DOEAM 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 05 de junho de 2023 9
Empenho nº 2022NE0001357, sugerindo a penalidade a ser aplicada, 
garantido o direito ampla defesa e contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
ELISSANDRA SILVA DA CRUZ
155338-0B
MARLENE NASCIMENTO DOS SANTOS
243800-3A
KATIA ESTELA MAR DE SOUZA 
243755-4A
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes 
for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis
ao desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao 
Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - 
ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, 
para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a contar da 
publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
Manaus, 02 de junho de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#137032#9#139759/>
Protocolo 137032
<#E.G.B#137119#9#139846>
PORTARIA Nº 058/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a Portaria nº 41/2023-GSE/SSP-AM, referente à Comissão 
Especial para abertura de procedimento administrativo sancionatório para 
apurar eventual falta da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO 
LTDA;
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo constante no 
Memorando 001/2023-Comissão Especial, em face da complexidade e 
necessidade de análise mais apurada dos documentos acostados;
RESOLVE: I - PRORROGAR por mais 15 (quinze) dias úteis, o prazo para a 
conclusão dos trabalhos da sobredita Comissão; II - Esta portaria entrará em 
vigor a contar do término do prazo concedido na Portaria nº 041/2023-GSE/
SSP-AM. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do 
Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 17 de maio de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#137119#9#139846/>
Protocolo 137119
Secretaria de Estado 
de Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#137123#9#139850>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N. 162/2023
A Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, torna público que 
recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única - LAU n.º 162/2023, que 
autoriza a realização dos serviços de Pavimentação da Vicinal do Laguinho, 
localizado no município de Iranduba-AM; Ponto Inicial: 03°16’47.00”S 
/ 60°08’58.00”W / Ponto Final: 03°16’39.00”S / 60°08’52.00”W, para 
Construção Civil e Infraestrutura, com validade de 02 Anos.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#137123#9#139850/>
Protocolo 137123
<#E.G.B#137125#9#139852>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N. 164/2023
A Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, torna público que 
recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única - LAU n.º 164/2023, que 
autoriza a realização dos serviços de Pavimentação e Melhoria do Ramal 
do Paraíso Verde, localizado no Km 37 da Rodovia AM-010 no município 
de Manaus-AM, localizada no Município de Manaus-AM; Ponto Inicial: 
03°15’55.53”S / 60°09’53.75”W / Ponto Final: 03°17’12.90”S / 60°08’0.230”W, 
para Construção Civil e Infraestrutura, com validade de 02 Anos.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#137125#9#139852/>
Protocolo 137125
<#E.G.B#137142#9#139869>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 078/2022-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 05/06/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa RR 
CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo 
de vigência do Contrato nº 078/2022-SEINFRA por mais 210 (duzentos e 
dez) dias, a contar de 23/06/2023, de acordo com o cronograma físico e 
financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.002718/20
23-80-SEINFRA. Manaus, 05 de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#137142#9#139869/>
Protocolo 137142
<#E.G.B#137145#9#139872>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2021-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 05/06/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa 
COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 
013/2021-SEINFRA por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 
19/07/2023, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.01.025101.003075/2023-92-SEINFRA. 
Manaus, 05 de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#137145#9#139872/>
Protocolo 137145
<#E.G.B#137064#9#139791>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00149/2023.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela UNIDADE 
GESTORA 
DE 
PROJETOS 
ESPECIAIS-UGPE, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000063/2023-17 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE no valor de R 4.633.295,50 
(quatro milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e cinco 
reais e cinquenta centavos), para tender parte do saldo do Contrato n.º 
015/2019-UGPE, tendo como objeto a execução de obras de macro e 
microdrenagem, esgoto sanitário, pavimentação, urbanização, paisagismo 
e iluminação pública do Igarapé Manaus, compreendendo entre avenida 
Leonardo Malcher e rua Parintins.
Destaque n.º 0015/2023.
Função
Sub
função
Pro-
grama
Ação Região
Natureza
da
despesa
Fonte de Recurso
Valor
15
451
3300
1565
0011
449051
2.754.271.2.7045.0000 4.633.295,50
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DO 
FUNDO 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS 
- FIDEAM, em Manaus, 02 de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#137064#9#139791/>
Protocolo 137064
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#137046#9#139773>
RESENHA DA PORTARIA Nº 053/2023-GS/SECT
O Secretário de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, 
autoriza o deslocamento e o pagamento de Diárias, conforme especificado: 
Servidor e Cargo: 1- Aldenir da Silva Machado, Assessor II/AD-2; 2- 
Daniel Cardoso de Oliveira, Auxiliar Administrativo; 3- Maria José Barbosa 
Viana, Assistente Técnico, 4- Bruno Alencar de Vasconcellos Dias Saraiva, 
Assessor II; Período: 23/05/2023 à 26/05/2023; Destino: Manaus-AM/
Barcelos-AM/Manaus-AM. Objetivo: Realizar vistoria, georreferenciamento, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO