DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO CSGX3W
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021.
A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3M FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULIC
14185.004667/2023-70
ND
20.264.604-1
68.332,02
. A L P MOREIRA CONSTRUTORA EIRELI
14185.020983/2022-16
ND
20.247.332-5
39.251,28
. A S GONCALVES FACCAO JEANS LTDA
14185.020779/2022-97
ND
20.247.117-9
41.653,88
. A.B.F. COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA
14152.115066/2022-98
AI
22.370.123-8
6.490,96
. ABAMPEL ABATEDOURO - EIRELI
14152.140987/2022-99
AI
22.396.044-6
3.198,78
. ABAMPEL ABATEDOURO - EIRELI
14152.140988/2022-33
AI
22.396.045-4
738,18
. ABAMPEL ABATEDOURO - EIRELI
14152.140989/2022-88
AI
22.396.046-2
246,06
. ABAMPEL ABATEDOURO - EIRELI
14185.022778/2022-87
ND
20.249.251-6
30.814,17
. ABV METAL LTDA
14152.188807/2022-50
AI
22.443.849-2
4.593,12
. ABV METAL LTDA
14152.188808/2022-02
AI
22.443.850-6
1.066,26
. ABV METAL LTDA
14152.188809/2022-49
AI
22.443.851-4
1.312,32
. ABV METAL LTDA
14152.188810/2022-73
AI
22.443.852-2
11.244,66
. ABV METAL LTDA
14152.188811/2022-18
AI
22.443.853-1
3.829,86
. ABV METAL LTDA
14152.188812/2022-62
AI
22.443.854-9
1.070,53
. ABV METAL LTDA
14152.188813/2022-15
AI
22.443.855-7
23.851,33
. ABV METAL LTDA
14185.028959/2022-17
ND
20.256.131-3
184.339,48
. ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
14152.188543/2022-34
AI
22.443.585-0
587,04
. ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
14152.188544/2022-89
AI
22.443.586-8
73,38
. ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
14152.188546/2022-78
AI
22.443.588-4
73,38
. ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
14152.188548/2022-67
AI
22.443.590-6
458,80
. ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
14185.028926/2022-77
ND
20.256.091-1
5.667,81
. ADILSON RIBEIRO MARMORARIA
14185.002358/2023-65
ND
20.261.882-0
75.479,87
. AFONSO SERGIO DA SILVEIRA
14152.102996/2022-81
AI
22.358.053-8
513,66
. AFONSO SERGIO DA SILVEIRA
14152.103005/2022-88
AI
22.358.062-7
1.653,46
. AJX TRANSPORTES LTDA
14185.028654/2022-13
ND
20.255.782-1
2.801,56
. ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.183950/2022-55
AI
22.438.992-1
16.732,08
. ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.183953/2022-99
AI
22.438.995-5
2.355,16
. ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.183956/2022-22
AI
22.438.998-0
492,12
. ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.183961/2022-35
AI
22.439.003-1
43,13
. ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.183967/2022-11
AI
22.439.009-1
2.788,68
. ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.183978/2022-92
AI
22.439.020-1
20,68
. ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS
14185.028183/2022-35
ND
20.255.225-0
47.109,89
. ALTAIR ALVES DE LIMA
14185.020206/2022-63
ND
20.246.500-4
37.388,77
. AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA
14152.024629/2023-11
AI
22.491.244-5
587,04
. AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA
14152.024630/2023-45
AI
22.491.245-3
220,14
. AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA
14152.024631/2023-90
AI
22.491.246-1
146,76
. AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA
14152.024632/2023-34
AI
22.491.247-0
2.080,18
. AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA
14185.004096/2023-73
ND
20.263.888-0
47.908,96
. ANDRADE & ROCHA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.019087/2022-04
ND
20.245.320-1
32.549,51
. ANDREIA ROSA DOS SANTOS MOURA - MONTAGENS E SERVIC
14185.014539/2022-53
ND
20.240.428-5
144.360,61
. AP COPA CONVENIENCIA LTDA
14185.002911/2023-60
ND
20.262.545-1
1.640,11
. AP INTERLAGOS CONVENIENCIA LTDA
14185.003033/2023-08
ND
20.262.678-4
4.241,79
. AP PARANA CONVENIENCIA LTDA
14185.003035/2023-99
ND
20.262.680-6
2.478,60
. APTA GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.024711/2023-45
AI
22.491.326-3
880,56
. APTA GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.024712/2023-90
AI
22.491.327-1
440,28
. APTA GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.024713/2023-34
AI
22.491.328-0
366,90
. APTA GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.024714/2023-89
AI
22.491.329-8
2.247,76
. APTA GRAFICA E EDITORA LTDA
14185.004226/2023-78
ND
20.264.065-5
96.398,91
. ARRUDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.002623/2023-13
ND
20.262.222-3
33.446,01
. ARTMOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14185.004610/2023-71
ND
20.264.540-1
118.256,79
. ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7
14185.004436/2023-66
ND
20.264.315-8
151.403,04
. ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7 SOCI
14152.025013/2023-67
AI
22.491.628-9
5.167,05
. ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7 SOCI
14152.025014/2023-10
AI
22.491.629-7
362,60
. ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7 SOCI
14152.025015/2023-56
AI
22.491.630-1
362,60
. ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7 SOCI
14152.025016/2023-09
AI
22.491.631-9
328,83
. AUTO POSTO INTERLAGOS LTDA
14185.003031/2023-19
ND
20.262.676-8
4.464,21
. AUTO POSTO LEMOS MAIA LTDA
14185.000349/2023-30
ND
20.259.453-0
143.282,70
. AUTO POSTO PARANA LTDA
14152.021499/2023-64
AI
22.488.114-1
1.027,32
. AUTO POSTO PARANA LTDA
14152.021502/2023-40
AI
22.488.117-5
146,76
. AUTO POSTO PARANA LTDA
14185.003015/2023-18
ND
20.262.658-0
5.355,38
. BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA
14152.039386/2023-15
AI
22.506.001-9
587,04
. BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA
14152.039387/2023-60
AI
22.506.002-7
73,38
. BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA
14152.039389/2023-59
AI
22.506.004-3
73,38
. BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA
14152.039390/2023-83
AI
22.506.005-1
630,10
. BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA
14185.007518/2023-62
ND
20.267.984-5
24.098,09
. BERNARDES & BERNARDES TRANSPORTES LTDA
14185.013499/2022-22
ND
20.239.336-4
51.159,97
. BR BRASIL TRANSPORTES LTDA
14152.165420/2022-25
AI
22.420.462-9
73,38
. BR BRASIL TRANSPORTES LTDA
14185.025845/2022-15
ND
20.252.579-1
4.961,75
. BSA TRANSPORTES LTDA
14152.029647/2023-99
AI
22.496.262-1
880,56
. BSA TRANSPORTES LTDA
14152.029649/2023-88
AI
22.496.264-7
73,38
. BSA TRANSPORTES LTDA
14152.029650/2023-11
AI
22.496.265-5
249,50
. BSA TRANSPORTES LTDA
14185.004149/2023-56
ND
20.263.959-2
78.587,52
. CLAIR DE SOUZA CAMPOS
14152.109349/2022-09
AI
22.364.406-4
1.551,35
. CLAIR DE SOUZA CAMPOS
14152.109359/2022-36
AI
22.364.416-1
4.429,08
. CLAIR DE SOUZA CAMPOS
14152.109360/2022-61
AI
22.364.417-0
4.492,64
. CLAIR DE SOUZA CAMPOS
14152.109361/2022-13
AI
22.364.418-8
656,16
. CLAIR DE SOUZA CAMPOS
14152.109363/2022-02
AI
22.364.420-0
854,66
. CLAIR DE SOUZA CAMPOS
14152.109364/2022-49
AI
22.364.421-8
492,12
. CLAIR DE SOUZA CAMPOS
14152.109365/2022-93
AI
22.364.422-6
1.696,32
. CLAIR DE SOUZA CAMPOS
14185.018529/2022-97
ND
20.244.726-0
49.925,55
. CM SOLUTION COMERCIO DE MATERIAIS DE TELEFONIA E I
14185.003444/2023-95
ND
20.263.155-9
47.945,16
. CONSTRUTORA BASE CERTA LTDA
14185.002494/2023-55
ND
20.262.065-4
27.899,93
. COPA BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.003012/2023-84
ND
20.262.655-5
3.955,74

                            

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