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DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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133
Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a
tentativa frustrada de identificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, as quais poderão
apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de
08 de Novembro de 2021, e que deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE,
CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo.
A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
.
MARIA EDJANE FARIAS DA SILVA
216334519
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
Em 26 de junho de 2023.
ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa
frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR a lavratura das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC aos empregadores abaixo relacionados,
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e
21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, a qual deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171,
Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria
MTP 667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
N OT I F I C AÇ ÃO
P R O C ES S O
.
UNITUB MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
05.231.933.0001-03
201.626.594
46221.009140/2019-68
Em 4 de maio de 2023
ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados,
impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com
REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária,
através
de DARF,
que
pode
ser emitida
pela
internet
por meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias
consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da
Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos
do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo
recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia
DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171,
Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo para
arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios
da 
quitação 
ao 
endereço 
eletrônico 
semur.se@economia.gov.br. 
A 
falta 
de
comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
A IDEAL ENGLISH LTDA
14152.063303/2020-66
1.368,61
.
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
14152.055902/2021-97
2.012,66
.
CAT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.080340/2021-10
970,46
.
CAT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.080342/2021-17
161,74
.
CAT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.080343/2021-53
45,94
.
CRYSTAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.039104/2020-37
1.013,02
.
CRYSTAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.039108/2020-15
289,44
.
CRYSTAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.039112/2020-83
1.550,96
.
CRYSTAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.039111/2020-39
289,44
.
DIEGO RODRIGO GOMES SILVA
46221.002725/2019-57
434,15
.
EDS ALIMENTOS LTDA
14152.118643/2020-31
72,33
.
EMILLY BRUNA NASCIMENTO ADRIANO
14152.028949/2020-05
5.600,00
.
ESCRITORIO DE CONTABILIDADE BARBOSA E FILHOS EIRELI
14152.061782/2020-86
72,36
.
EXECUTIVO CENTRO DE BELEZA LTDA
14152.059491/2020-28
2.081,33
.
HERMANAS PRODUCOES DE BELEZA LTDA
46221.002673/2018-38
1.157,74
.
JCAM - ENGENHARIA LTDA
14152.071764/2021-93
3.030,29
.
JCAM - ENGENHARIA LTDA
14152.071763/2021-49
4.052,49
.
JDM CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI
14152.071738/2021-65
2.130,44
.
JDM CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI
14152.071753/2021-11
2.130,44
.
JDM CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI
14152.071761/2021-50
2.843,28
.
JUF EMPREENDIMENTOS E SERVIOS - EIRELI
46221.008104/2018-04
7.318,78
.
JUF EMPREENDIMENTOS E SERVIOS - EIRELI
46221.008102/2018-15
7.116,70
.
JUF EMPREENDIMENTOS E SERVIOS - EIRELI
46221.008103/2018-51
8.572,39
.
JUF EMPREENDIMENTOS E SERVIOS - EIRELI
46221.008101/2018-62
4.367,07
.
M A M CONSTRUCOES EIRELI
46221.011984/2018-98
651,23
.
MM CENTRO DE PINTURAS E REPAROS RAPIDOS LTDA
14152.036731/2021-05
1.084,89
.
MM CENTRO DE PINTURAS E REPAROS RAPIDOS LTDA
14152.036734/2021-31
144,72
.
MM CENTRO DE PINTURAS E REPAROS RAPIDOS LTDA
14152.036732/2021-41
144,72
.
MM CENTRO DE PINTURAS E REPAROS RAPIDOS LTDA
14152.036733/2021-96
72,36
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA
46221.009369/2019-01
32.518,14
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA
46221.009365/2019-14
601,16
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA
46221.009368/2019-58
6.712,91
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.114103/2020-89
2.012,66
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.114108/2020-10
40.853,50
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.114107/2020-67
1.702,56
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.114106/2020-12
106.160,20
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.114109/2020-56
1.596,15
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.114105/2020-78
37.775,55
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.114111/2020-25
4.380,58
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.114112/2020-70
9.746,12
.
NOTUS GESTAO INSTRUTORIA EIRELI
46221.008735/2019-04
805,06
.
NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
14152.068834/2020-45
6.001,32
.
NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
14152.068827/2020-43
4.503,95
.
NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
14152.068829/2020-32
4.503,95
.
NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
14152.068832/2020-56
6.001,32
.
OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA
46221.009214/2019-66
1.698,30
.
OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA
46221.009215/2019-19
727,84
.
OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA
46221.009216/2019-55
1.213,07
.
PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA
14152.045872/2021-19
209,85
.
PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA
14152.045871/2021-66
578,87
.
PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA
14152.045870/2021-11
289,44
.
PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA
14152.045869/2021-97
723,59
.
PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA
14152.039476/2021-44
1.368,61
.
PONTUAL CONCRETO LTDA
14152.003089/2020-99
144,72
.
PONTUAL CONCRETO LTDA
14152.003088/2020-44
723,59
.
PONTUAL CONCRETO LTDA
14152.003087/2020-08
1.368,61
.
POUSADA OPCAO EIRELI
14152.066560/2020-50
1.368,61
.
SERGIPE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
14152.113705/2020-19
0,00
.
SOUTELLO ALIMENTACAO LTDA
46221.001579/2019-42
963,79
.
SOUTELLO ALIMENTACAO LTDA
46221.001580/2019-77
889,59
.
SOUTELLO ALIMENTACAO LTDA
46221.001582/2019-66
1.617,43
.
SOUTELLO ALIMENTACAO LTDA
46221.001581/2019-11
566,10
.
STACAO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA
46221.011985/2018-32
2.426,15
.
TANIA SANTOS SUZART 45691754572
46221.008357/2018-70
1.600,00
.
VALTERS REFEICEOS COLETIVAS LTDA
14152.012750/2020-57
1.368,61
.
VALTERS REFEICEOS COLETIVAS LTDA
14152.014205/2020-03
800,00
.
VALTERS REFEICEOS COLETIVAS LTDA
14152.014213/2020-41
1.021,56
.
VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.028146/2021-23
7.244,39
.
VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.028150/2021-91
2.936,92
.
VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.028151/2021-36
1.398,10
.
VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.028148/2021-12
3.426,40
.
VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.028147/2021-78
3.769,49
.
VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.045347/2020-12
2.293,35
.
VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.045349/2020-01
289,44
.
VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.045350/2020-28
289,44
.
VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.045348/2020-59
289,44
.
XANDU DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
14152.026626/2021-50
1.368,61
.
Y & S MERCEARIA UNIAO LTDA
14152.121821/2020-10
72,36
Em 26 de junho de 2023.
ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 63/2022.
Nº Processo: 50500.297586/2022-76.
Pregão. Nº 40/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 35.646.099/0001-88 - INVITECH - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Alterar quantitativamente o objeto contratado,
correspondente ao acréscimo de
23,3790% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 063/2022, referente ao
acréscimo de 6 (seis) aparelhos de identificação biométrica da Marca Intelbras -
Modelo BIO INOX 311 MF e demais equipamentos necessários para instalação, a partir
de 26 de junho de 2023. E prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, com início na data
de 30/06/2023 e término em 30/08/2023, o prazo de vigência do contrato..Vigência:
30/06/2023 a 30/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 108.509,31. Data de
Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023).

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