DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo ANTT nº 50500.172828/2022-10. ESPÉCIE: Extrato de Contrato de
Adesão nº 10/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa Complexo
Portuário Maranhão S.A., CNPJ sob o nº 49.695.667/0001-45. OBJETO: Construção e
exploração indireta do serviço de transporte ferroviário na Estrada de Ferro EF-A26,
localizada no município de São Luís/MA, com extensão estimada de 12,4 (doze vírgula
quatro) quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023. VIGÊNCIA: 50 anos. SI G N AT Á R I O S :
Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, RAFAEL VITALE
RODRIGUES; e pela empresa Complexo Portuário Maranhão S.A., a Senhora NATHÁLIA
CAROLINE FRITZ NEVES.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 3/2023/ANTT
REFERÊNCIA: Processo n° 50500.053001/2023-99; PARTES: Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT e a TERMINAIS BH SPE S/A, com sede na Rua Urano, nº 145, Sala 05,
bairro Santa Lúcia, em Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº
46.858.011/0001-08; OBJETO: Cessão não onerosa de uso de sala administrativa localizada
no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte-MG. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023;
VIGÊNCIA: em 01/07/2023 até 30/06/2028; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JOSÉ MARRA,
matrícula SIAPE nº 1533949 - Superintendente de Gestão Administrativa/ANTT e
ALEXANDRE HUMBERTO CARAMATTI MANATA, portador da Carteira de Identidade nº M-
4.758.943 e inscrito no CPF sob o nº 752.093.656-2, Diretor Presidente da TERMINAIS BH
SPE S/A.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2634/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231
do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser
interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 23 de junho de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
TRANSPORTADORA
RAQUEL
SIMOES
LTDA,
18.896.073/0001-79,
EPSMA00046522020,
31/01/2020,
KNW5242,
683-12;
TERCOL-TERRAPLENAGEM
E
CONSTRUCOES LTDA, 04.443.710/0001-47, EPSF200004462020, 29/01/2020, PPP7780, 683-
11; EPSMA00044222020, 30/01/2020, PPH5E53, 683-12; MASSA PLASTICA CARFORT LTDA,
04.224.837/0001-75, EPSF100009362020, 04/03/2020, PPA3936, 683-12; J V S T E FA N Y
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, EPSB200009742020, 29/01/2020,
ITR0295, 683-11; DJ TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO EIRELI, 09.153.475/0001-92,
EPSMA00173452020,
11/08/2020,
BDY4E41,
683-13;
ADILSON
ROSA
RIBEIRO,
06.168.589/0001-18, EPSD500009562020, 06/03/2020, OUL9034, 683-12; SAFRA LOGISTICA
LTDA,
28.259.369/0002-13,
EPSD600001102020,
11/02/2020,
DJF6466,
683-12;
EPSD500005672020, 11/02/2020, EOE4820, 683-12; MARTE TRANSPORTES E LOGISTICA
EIRELI, 14.498.753/0001-83, EPSMA00121952020, 19/03/2020, LNX4831, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2635/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA
as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de
multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do
CTB. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser
efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação
deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito,
devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do
processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES,
lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.
BRASÍLIA, 23 de junho de 2023
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
L.
G.
SANCHES
TRANSPORTES,
34.059.723/0001-88,
EPSB200008522020,
27/01/2020, R$ 172,72, MDT4207, 683-12; TECNOLOGIA BANCARIA S.A., 51.427.102/0381-00,
EPSMA00053902020, 05/02/2020, R$ 146,12, EFV1844, 683-12; MARIA DAS DORES DOS SANTOS
TRANSPORTES, 19.287.837/0001-91, EPSE200004372020, 29/01/2020, R$ 135,48, MLS2900,
683-12; EPST - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 02.617.709/0002-47,
EPSD200016692020, 12/11/2020, R$ 321,68, KLS1393, 683-12; EPSD200015122020, 22/10/2020,
R$ 135,48, FUW7F31, 683-12; EPSMA00333322020, 19/11/2020, R$ 135,48, KIE3820, 683-12;
EFFEXLOG
TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA,
27.122.229/0002-36,
EPSE200022432020,
08/12/2020, R$ 236,56, IZM5D23, 683-12; B E L U N O - COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ,
23.844.294/0001-33,
EPSF100020412020, 18/08/2020,
R$
172,72, MQK8489,
683-12;
EPSF100005512020, 10/02/2020, R$ 140,80, BAE2222, 683-12; EPSF100005102020, 05/02/2020,
R$
896,24,
BAE2222,
683-12;
ROYAL
TRANSPORTES
EIRELI,
33.230.341/0001-02,
EPSMA00022072020, 14/01/2020, R$ 146,12, GXM1352, 683-12; AGRIMERCOSUL I M P O R T AC AO
E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI, 07.728.433/0002-98, EPSMA00174272020, 11/08/2020,
R$ 247,20, BEV2751, 683-13; MAGO INFO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS EIRELI,
11.727.406/0001-97, EPSA300004302020, 05/08/2020, R$
172,72, FGW1G04, 683-12;
EPSMA00181982020, 15/08/2020,
R$ 146,12, MLE9930,
683-12; EPSMA00188932020,
19/08/2020, R$ 146,12, EFW2F28, 683-12; LUFT COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS
QUIMICOS EIRELI, 30.999.553/0001-60, EPSB200023182020, 07/03/2020, R$ 172,72, EEF8496,
683-12; FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 01.515.934/0003-90, EPSE400010962020,
10/02/2020, R$ 140,80, HEH3990, 683-12; RENTAL MUNCK LOCACOES LTDA, 05.396.090/0001-
03, EPSMA00086852020, 28/02/2020, R$ 172,72, LUW9142, 683-12; RONDELI COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.143.827/0001-01, EPSF100000592020, 06/01/2020, R$
135,48, QRD0995, 683-12; OZELLAME CARGAS URGENTES EIRELI, 82.918.939/0001-02,
EPSB200029702020, 28/10/2020, R$ 236,56, RDS0J95, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2637/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O / C M T
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da
penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso
X, do art. 231 do CTB. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da
multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias,
a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no
mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília,
CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 26 de junho de
2023
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
PGL TRANSPORTE, REMOCAO E VENDA DE SALVADOS LTDA, 33.791.550/0001-
25, EPSMA00370472021, 11/08/2021, R$ 1.467,35, MFR2E61, 690-40.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2638/2023/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA,
26 de junho de 2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AUTO VIACAO PORTO RICO EIRELI, 12.423.586/0001-86, PASLD00195212019,
16/08/2019, R$ 1.857,08.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR:
Departamento
Nacional
de
Infraestrutura
de
Transportes
-
DNIT,
Representado por seu Superintendente Regional Substituto no Estado do Amapá, GUSTAVO
DEFILIPPO. PERMISSIONÁRIA: Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso nº 25-001/2023 - SOT/DNIT/AP. RESUMO DO OBJETO:
A área de permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-210/AP,
SNV 210BAP0090, no KM 101,41 perfazendo uma área total de 1.950,83 m² no município
de Porto Grande/AP. FUNDAMENTO LEGAL: Art.103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da
Lei Federal nº 10.233, de 2001. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do
objeto supracitado, equivale a R$ 274.480,60 (duzentos e setenta e quatro mil
quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço
público calculado para o prazo total de 10 (dez) anos. Contudo, a PERMISSIONÁRIA é isenta
de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme
o art. 34, inciso V da Resolução n° 7/2021 de 02/03/2021. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. PROCESSO: 50008.000157/2023-38 . DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
No Extrato do 14.º Termo Aditivo do Contrato TT-494/2013-00 publicado no D.O.U n.º 100
de 26/05/2023, Seção 3, Pág. 165, Onde se lê: "transferindo-se o vencimento do prazo de
execução de 30/06/2023 para 30/06/2024." Leia-se: "transferindo-se o vencimento do
prazo de execução de 30/06/2023 para 29/06/2024.". Onde se lê: "transferindo-se o
vencimento do prazo de vigência de 27/12/2023 para 27/12/2024. Vigência: 27/12/2023 a
27/12/2024." Leia-se: "transferindo-se o vencimento do prazo de vigência de 27/12/2023
para 26/12/2024. Vigência: 27/12/2023 a 26/12/2024."
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a L.A
VIAGENS E TURISMO LTDA
Processo: 50602.000760/2023-19
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00
CREDOR: L.A VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ/MF nº 04.613.668/0001-65
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, em virtude da insuficiência de saldo de empenho
inscrito em restos a pagar para cobrir despesas com passagens do ano de 2022, referentes
as faturas n.º 49986 e 50001 (SEI 13593513), contrato n.º 670/2018, no valor de R$
5.560,53 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos).
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