DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, torna
público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente - IMA do Estado de Santa Catarina, a
Licença Ambiental de Instalação N° 2465/2023, com validade de 72 (setenta e dois) meses,
a contar da data de 20/06/2023, referente à implantação do Contorno Ferroviário de
Joinville, localizado na Ferrovia EF-485, Perímetro Urbano do Município de Joinville/SC),
com extensão de 12,60 k
ELOI ANGELO PALMA FILHO
Diretor de Infraestrutura Ferroviária
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ nº
04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária substituto, Sr.
Fábio Pessoa da Silva Nunes, conforme delegação de competência conferida pela Portaria
nº 3661, de 29 de junho de 2022 (SEI! n.º 11840293). CONTRATADA: Bot Pag Meios de
Pagamentos e Serviços LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 21.090.534/0001-26, representada
por seu Representante Legal Edson Marcos de Oliveira. INSTRUMENTO: Contrato nº TT-
76/2023.
OBJETO:
credenciamento
de
empresas
credenciadoras
(adquirentes),
subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras, através de chamamento público, para
o processamento das operações e os respectivos pagamentos de débitos de multas de
trânsito por meio de cartões de débito e crédito, com pessoas jurídicas previamente
credenciadas pela SENATRAN, bem como a normatização dos procedimentos à arrecadação
das multas e o repasse dos valores arrecadados, oriundo do Edital de Credenciamento nº
288/2022. PRAZO: 60 (sessenta) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente. Data de início:
03/07/2023 e encerramento em 03/07/2028, com base no artigo 57, inciso II, e
possibilidade de prorrogação nos termos do §1º e 4º, da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTO
LEGAL: Artigo 25 da Lei n° 8.666/93, além das demais legislações pertinentes. EFICÁCIA: O
Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PRO C ES S O :
50000.037404/2022-41. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
UNIDADE GESTORA: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT, representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, Sr. Fabio
Pessoa da Silva Nunes. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ,
representado pelo seu Prefeito em Exercício Sr. Edson Ribeiro Scabora. INSTRUMENTO:
Termo de Compromisso nº 787/2015-00. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo. OBJETO: Elaboração
de projeto básico e executivo e execução das obras complementares do Contorno Norte de
Maringá/PR, sendo 07 (sete) viadutos, adequações geométricas de pavimentação e obras
de encabeçamento dos viadutos. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, § 1º, do art. 57 da Lei nº.
8.666/93, na Lei 11.578, de 26 /11/ 2007, e dispositivos legais aplicáveis à transferência
obrigatória. PRAZO: 180 dias corridos, passando de 24/06/2023 para 21/12/2023. EFICÁCIA:
Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no D.O. U . .
PROCESSO Nº: 50600.014237/2015-71. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2023 - UASG 390071
Nº Processo: 50008000556202218. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de vigilância patrimonial armada e controle de pessoas para atender à Superintendência
Regional do DNIT/AP, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 3. Edital: 27/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço:
Av
Ernestino
Borges
1402,
Jesus
de
Nazaré
-
Macapá/AP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/390071-5-00207-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 27/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/07/2023
às 08h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ORTIZ MESQUITA DE OLIVEIRA
Pregoeiro Dnit Sre/ap
(SIASGnet - 26/06/2023) 390071-39252-2023NE000003
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 18/2023
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua
Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO
VELOSO BUCKER.
PERMISSIONÁRIA: - FORESTNET COMUNICAÇÕES LTDA., representada por seu representante
legal, FERNANDO FERREIRA DE MOURA.
INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N° 018/2023.
RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na
rodovia federal BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-219 (GUAPÓ) - ENTR GO-413 (P/VAR JÃO )
Subtrecho: 060BGO0170, localizado entre o km 199,565 e o km 204,387, perfazendo uma área
total de 2.411,000 m² (DOIS MIL, QUATROCENTOS E ONZE METROS QUADRADOS) na área
lateral direita, ocupação longitudinal, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela
PERMISSIONÁRIA para implantação de rede de fibra óptica.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º
8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e
lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra Superintendente Regional no Estado de
Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.002647/2022-
60.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 221.257,50
(DUZENTOS E VINTE E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante
no art. 7º, § 7º da Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c
Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à
PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.1 - art. 12 da Lei
nº 13.116, de 2015.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 7º, § 7º da
Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c Art. 6º da Resolução
n.º 07/2021/DG/DNIT. Em caso de alteração ou revogação dessa Lei, as partes devem atualizar
o presente termo com a nova norma.
PROCESSO Nº: 50612.002647/2022-60
DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393011
Número do Contrato: Nº 281/2021
Nº Processo: 50612.000221/2021-91
Pregão.
Nº
112/2021-12.
Contratante:
SUPERINTEND.REG.NOS
ESTADOS
GO/DF.
Contratado: 05.506.933/0001-79 - WEBDOC LOCAÇÕES LTDA. Objeto: O objeto do presente
Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, do prazo
de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 281/2021, conforme
previsto na cláusula segunda. Vigência: 05/07/2023 a 04/07/2025. Valor Total do Contrato:
R$ 136.956,72. Data de Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo nº 50612.002452/2022-10
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por
meio de sua Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal, no uso das atribuições
legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 144 do Regimento Interno do
DNIT, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17/11/2020, em cumprimento às disposições
contidas no Art. 50 da Lei nº. 9.503/1997, Inc. II do Art. 81 e Art. 82 da Lei nº.
10.233/2001, Inc. I do Art. 1º do Decreto nº. 8.376/2014, bem como os Arts. 138 e 139 da
Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. em 04 de
março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos Par. 3º e 4º do Art.
26 e Art. 28 da Lei nº. 9.784/1999, VEM NOTIFICAR a senhora EDENILZA MARTINS DA
COSTA - C.P.F. Nº. ***.219.091-** que, atualmente, tramita na sede da SRE-GO/DF o
processo administrativo nº. 50612.002452/2022-10, que trata dos procedimentos para
apuração e cobrança de débitos existentes entre o DNIT e V. Sª., referentes a possíveis
valores a receber existentes em razão de aplicação de multa face à constatação de
ocupação irregular na faixa de domínio e ao resultado infrutífero na resolução da citada
situação.
Considerando a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União
em 09 de março de 2023, Seção 3, pg. 125, notificando a pessoa interessada da abertura
dos procedimentos de apuração e possível cobrança de débitos referentes à notificação
por
ocupação
irregular da
faixa
de
domínio,
conforme constante
no
processo
administrativo
acima identificado,
esta Superintendência
Regional não
registrou
manifestação em tempo hábil, deixando a notificada transcorrer o prazo concedido para
apresentação de defesa administrativa, em obediência ao princípio do devido processo
legal. Assim, a senhora Superintendente Regional decide MANTER a cobrança dos valores
devidos. A Guia de Recolhimento da União encontra-se disponível para ser retirada na sede
desta SRE-GO/DF, na Avenida 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos Funcionários, G o i â n i a / G O,
com data de vencimento para 17 de julho de 2023.
Assim, caso queira, está a notificada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias a
partir da publicação deste Edital, apresentar sua manifestação, obedecendo ao princípio
constitucional do devido processo legal, na forma de defesa administrativa, impugnação
dos valores imputados, solicitação de regularização dos possíveis débitos em aberto junto
ao DNIT, ou ainda o exercício qualquer outro meio de defesa, incluindo prova do
pagamento do débito apurado, que deverá ser encaminhada por meio de requerimento,
atendendo às disposições contidas no Art. 6º da Lei nº 9784/99, por meio eletrônico
exclusivamente ao e-mail protocolo.go@dnit.gov.br, ou entregue pessoalmente ou pela
ECT no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Rua 24 de Outubro,
nº. 311, Setor dos Funcionários, CEP .74543-100, ou ainda, se preferir, no Serviço da
Unidade Local de Anápolis/GO, situada à rodovia BR-060/GO, Km 94 - Setor Industrial
Aeroporto, telefone (62) 3433-0710, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às
17h.
Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste
edital, ensejará na continuidade do processo administrativo nº 50612.002452/2022-10, que
trata dos procedimentos relativos à apuração e cobrança de valores devidos, em razão da
não quitação dos valores referentes à multa imputada, com a adoção das medidas
administrativas e judiciais, conforme o caso, visando à constituição de crédito relativa aos
valores inadimplidos, devidamente corrigidos na forma do Art. 146 de Resolução nº 7, de
2 de março de 2021, e, em cumprimento às disposições contidas no §2º do Art. 2º da Lei
10.522/2002, após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da ciência da notificada,
a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos- CADIN e posterior inscrição na Dívida
Ativa da União.
ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - DNIT GO/DF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 14/2023/MA. PROCESSO: 50615.001610/2020-22. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES
-
DNIT,
representado
pelo
Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: ÁGUAS DE TIMON
SANEAMENTO S/A, sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede na Av.
Presidente Médici, nº 718, Bairro Parque Piauí, CEP 65631-39, município de Timon, Estado
do Maranhão, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.716.748/0001-65. PERMISSÃO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio para travessias e redes
paralelas na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-316/MA, no Município de Timon/MA ,
nos km 617 + 30m e 617 + 988m, com extensão de 81,66 metros e área de 65,33m², com
a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de rede
de esgoto, no Município de Timon/MA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. Data da assinatura: 23/06/2023.
AVISO DE PENALIDADE
O Coordenador de Engenharia Terrestre da Superintendência Regional no
Maranhão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do Art. 155 do
Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6,
de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág. 27/30, alterada pela
IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág. 51/52,
e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.
145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste
ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50615.000610/2021-96,
resolve aplicar à empresa GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº
70.073.275/0001-30, a Sanção de Suspensão temporária de participar de licitação e
impedimento de contratar com o DNIT pelo período de 6 (seis) meses, pelo
descumprimento dos comandos do Art. 30, §10 da Lei 8.666/93, ao item 15.2.12.a. do
Edital nº 000395/2019 e item 9.2. da CLÁUSULA NONA do Contrato nº TT-00.00313/2020.
Desta forma, fica a Contratada intimada da decisão proferida para que, em observância aos
princípios do Contraditório e Ampla Defesa, apresente Recurso Administrativo no prazo de
10 (dez) dias úteis, estando desde já ciente que o conteúdo integral do processo está à
disposição
para
consulta
no
endereço
eletrônico:
https:
//www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/portais-tematicos/dnit-sem-papel , opção "Consulta Processual", devendo ser
solicitado cadastro para tal. Data da assinatura: 22/06/2023.
THADEU FELLIPE LOPES SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393020
Número do Contrato: 707/2021.
Nº Processo: 50611.000098/2020-37.
Pregão. Nº 345/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo
referente a 1ª adequação de quantitativos com a inclusão de itens/preços novos ao
contrato, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/ recuperação)
na rodovia br-158/mt, trecho: divisa pa/mt - divisa mt/go, subtrecho: entr. Mt-413 - fim
das obras de pavimentação, segmento: km 85,00 ao km 201,20, extensão: 116,20 km. A
presente alteração de quantitativos acarreta um acréscimo no valor de R$ 7.503.145,05, de
acordo com a planilha (sei nº 14378224). Vigência do Termo Aditivo: 27/06/2023 a
23/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.003.145,05. Data de Assinatura:
23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
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