DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
2° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 3/2021
PGEA nº 1.36.000.000271/2021-90. Contratante: União Federal, por intermédio da
Procuradoria da República no Tocantins, e a Soluninar Service Ltda, CNPJ 31.315.082/0001-
97. Objeto: reajuste do valor mensal do contrato n° 03/2021, referente à prestação de
serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, monitoramento e operação na
Sede da Procuradoria da República no Tocantins, conforme Cláusula Oitava, mediante
aplicação do IPCA/IBGE do período: ABR/2022 a MAR/2023. Modalidade de licitação:
Pregão eletrônico. Data da assinatura: 16/06/2023. Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia,
Secretária Estadual, pela Contratante.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato 24/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria-Geral.
Contratada:
FRANCO
LAVANDERIA
LTDA,
CNPJ
10.552.324/0001-96. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de lavagem, higienização e passagem de roupas e afins. Valor total: R$ 28.000,00.
Programa/Atividade 03.062.0031.4262.0001. Elemento de Despesa 3.3.90.39-46. Nota de
Empenho Global 2023NE00326, de 16/06/2023, no valor de R$ 28.000,00. PGEA
20.02.0001.0002418/2023-92. Fundamento Legal: a Lei nº 14.133/2021 e demais normas
federais que regem a matéria, bem como a Portaria PGT nº 139/2022 (gestão e fiscalização
das contratações na PGT). Vigência: 12 meses, podendo ser rescindido ou prorrogado. Data
de Assinatura: 23/06/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis.
Pela Contratado, Luis Barbosa Franco.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000941/2023-74. Décimo Quarto
Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2009, que tem como objeto a locação de 01(uma) vaga
de estacionamento, localizada no Edifício Garagem Dom Fábio, sobreloja 3, situada na rua
Prefeito José Eugênio Muller, nº 23, Centro, Nova Friburgo/RJ. Contratante: Ministério
Público do Trabalho / Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: ÁLVARO
PONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ n.º 27.626.662/0001-28. Objeto:
alterar a Cláusula Quinta, que trata da vigência. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei
nº 8666/1993. Data da Assinatura: 23/05/2023. Signatários: Dr. João Batista Berthier Leite
Soares, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Jorge Luiz Pontes, Sócio Administrador, pela
Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3.º TA ao Contrato nº 25/2020. PROCEDIMENTO: 1.26.000.002074/2020-71.
OBJETO: prorrogar até 31.08.2024, o prazo de vigência de que trata a Cláusula Sétima
- DO PRAZO DE VIGÊNCIA; e alterar a redação do Item 3.5 Da Proteção de Dados
Pessoais - da Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, para nova
adequação à Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD). CONTRATANTE: União, por intermédio
da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga
Falcão Júnior. CONTRATADA: ELEVADORES VERSÁTIL LTDA. - ME., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 15.026.942/0001-16, representada pelo Sr. Fábio Vieira Diniz. FUNDA M E N T O
LEGAL: art. 57, II, e art. 58, I, todos da Lei n.º 8.666/93. ASSINATURA: 20.06.20213
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº03/2023
Convenentes: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PRT DA 2ª REG I ÃO
e a FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO - FAAP, mantenedora do CENTRO
UNIVERSITÁRIO ARMANDO ALVARES PENTEADO. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3
(três) anos. Data e assinatura: 12/06/2023. Vera Lucia Carlos, Vice-Procuradora-Chefe,
Rogério Massaro Suriani, Diretor Acadêmico.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº06/2023
Convenentes: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PRT DA 2ª REG I ÃO
e a UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO, mantida pelo INSTITUTO METODISTA DE
ENSINO
SUPERIOR.
Objeto:
Proporcionar
a
preparação
do
estagiário
para
a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura:
20/06/2023. João
Eduardo de Amorim,
Procurador-Chefe, Cristina
Mota Carvalho,
Coordenadora da Central de Estágios.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2020; Contratante: União Federal, por
intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª
Região; Contratada: TK Elevadores do Brasil Ltda., CNPJ 90.347.840/0045-39; Objeto:
Alteração da Cláusula Sétima - Do Valor e da Forma de Pagamento, a partir de 20/05/2023,
o valor mensal para prestação de serviços passa para R$ 435,25, e o valor global estimado
para execução durante 12 (doze) meses passa para R$ 5.223,00; Alteração da Cláusula
Décima Oitava - Da Vigência, com prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze)
meses, a partir de dia 26/06/2023; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 23/06/2022;
Pela
Contratante: Mariana
Furlan
Teixeira,
Procuradora-Chefe em
exercício; Pela
Contratada:
Aline
Leal
e
Maximiliano
Szelbracikowski
Antunes;
PGEA
nº
20.02.0400.0000690/2023-23.
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2019; Contratante: União Federal, por
intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região;
Contratada: Elevasystem Assistência Técnica em Elevadores Ltda., CNPJ nº 05.370.798/0001-
87; Objeto: Alteração da Cláusula Sétima - Do Valor e da Forma de Pagamento, a partir de
20/05/2023, o valor mensal da prestação de serviços passa para R$ 175,23, e o valor global
para execução durante 12 (doze) meses passa para R$ 2.102,76; Alteração da Cláusula Décima
Oitava - Da Vigência, com prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir
de dia 22/07/2023; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 23/06/2023; ; Pela Contratante:
Mariana Furlan Teixeira, Procuradora-Chefe em exercício; Pela Contratada: Oscar Gonçalves
Pereira Filho, Representante Legal; PGEA nº 20.02.0400.0000885/2023-93.
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2019; Contratante: União Federal, por
intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª
Região, CNPJ 26.989.715/0035-51; Contratada: Rede Nacional de Aprendizagem Promoção
Social e Integração - RENAPSI, CNPJ 37.381.902/0001-25; Alteração do preâmbulo do
contrato, passando a constar que os serviços prestados da sede da RENAPSI, filial de Porto
Alegre/RS passa para RENAPSI, matriz em Brasília/DF, CNPJ 37.381.902/0001-25; Alteração
da Cláusula Sétima - Do Preço e da Repactuação, a partir de 01/05/2023, o valor da
prestação mensal passa para R$ 2.512,42 e o valor global passa para R$ 30.149,04, durante
os 12 meses, incluídos os impostos e encargos incidentes; Local e data da assinatura: Porto
Alegre, 23/06/2023; Pela Contratante: Mariana Furlan Teixeira, Procuradora-Chefe em
exercício; Pela Contratada: Aline Dária Ferreira, representante legal; PGEA nº
20.02.0400.0000398-2023-50.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 003/2023. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da
Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: MH FERREIRA
QUARESMA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de Copeiragem, Limpeza e Conservação na
sede da PRT-11ª Região. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 001/2023.
PGEA 20.02.1100.0000363/2023-98. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2023. VALOR GLOBAL: R$
496.998,00. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Dra. Alzira Melo Costa - Procuradora-Chefe da
PRT 11ª REGIÃO, e pela Contratada, Sr. Massuello da Silva Quaresma, Proprietário.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A PRT 17ª/ES torna público a seguinte inexigibilidade com fundamento no Art. 74, inciso I,
da Lei 14.133/2021. Empresa: S.A. A GAZETA. CNPJ: 28.133.619/0001-93. Objeto:
Contratação de empresa especializada para fornecimento de uma assinatura para acesso
ao jornal digital A Gazeta, com produção de conteúdo e veiculação diária pelo período de
12 meses. Processo: 20.02.1700.0000536/2023-07; Valor: R$ 298,80. Nota de Empenho:
2023NE000086. Assina: Estanislau Tallon Bozi, Procurador-Chefe.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9/2023
Processo: 20.02.2400.0000288/2023-83. Contratada: JS Soluções Metálicas e Prestação de
Serviços Ltda. CNPJ 17.513.364/0001-78. Objeto: Contratação de empresa especializada
para execução de serviços de confecção e instalação de escada metálica (tipo marinheiro)
para acesso ao telhado da PTM de Três Lagoas/MS. Valor: 13.890,00 (treze mil, oitocentos
e noventa reais). Vigência: 24/06/2023 a 24/12/2023. Assinam: Dra. Cândice Gabriela
Arosio - Procuradora-Chefe da PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com Sr.
James Aparecido de Oliveira Silva, Representante Legal , em 24/06/2023.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 762/2023-TCU/SEPROC, DE 19 DE JUNHO DE 2023
TC 029.282/2018-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO JOÃO BATISTA MAGALHÃES, CPF: 625.451.913-53, do Acórdão 755/2023-TCU-
Primeira
Câmara, Rel.
Ministro-Substituto
Augusto
Sherman Cavalcanti,
Sessão de
7/2/2023, proferido no processo TC 029.282/2018-7, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres da Fundação Nacional de
Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s)
de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento,
abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor
total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/6/2023: R$
1.657.667,12; em solidariedade com os responsáveis: Espólio do Sr. Manoel Mariano de
Sousa - CPF-021.881.043-15, Eliezer de Araújo Góes Santiago, CPF-094.145.765-68 e a
Construtora Góes Incorporação Ltda, CNPJ-63.445.688/0001-33. O ressarcimento deverá
ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 450.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada
desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto
à
Secretaria
de
Gestão
de
Processos
(Seproc)
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 627/2023-TCU/SEPROC, DE 26 DE JUNHO DE 2023
TC 033.932/2019-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO INSTITUTO RONALDINHO GAUCHO, CNPJ: 08.287.920/0001-44, na pessoa de
seu representante legal, do Acórdão 10417/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro
Benjamin Zymler, Sessão de 6/12/2022, que conheceu do recurso interposto e, no mérito,
deu-lhe provimento, alterando o Acórdão 7685/2022-TCU-Primeira Câmara, de mesma
relatoria, prolatado na sessão de 25/10/2022, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares as contas apreciadas e o condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional
(mediante GRU, código 13902-5), valor histórico atualizado monetariamente desde a
respectiva data de ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/4/2023:
R$ 7.231.040,98; em solidariedade com o responsável Roberto de Assis Moreira, CPF
006.827.927-21. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por
este Tribunal, no valor de R$ 1.600.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será
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