DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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48
Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 6.514, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril
de 2018.
Art. 3º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo o requerente CLEBER TEODORO DE OLIVEIRA (Processo
NUP 04093.015554/2013-01).
Art. 4º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 5.301, DE 26 DE MAIO DE 2023, para excluir do seu Anexo o requerente JOSE SILVA FILHO (Processo NUP
04093.002337/2013-43).
Art. 5º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo a requerente LUCINETE DE OLIVEIRA MAIA (Processo
NUP 04093.015421/2013-27).
Art. 6º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo a requerente PEDRINA FERNANDES MOREIRA (Processo
NUP 04093.006450/2013-06).
Art. 7º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SEGRT/MGI Nº 1.552, DE 9 DE MARÇO DE 2023, para excluir do seu Anexo o requerente SAMUEL CORDEIRO DE LIMA (Processo
NUP 03125.007402/2018-54).
Art. 8º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo a requerente SOELY BUENO MENDES DA SILVA (Processo
NUP 04093.015447/2013-75).
Art. 9º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo a requerente SUELI FREITAS DA SILVA (Processo NUP
03125.000026/2019-58)
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O
PROCESSO (NUP)
EMENDA CONSTITUCIONAL
.
1
ALUIZIO AZEVEDO
03125.023833/2018-68
EC 98/2017
.
2
ANA MARIA GOMES ARDAIA
04093.004176/2013-22
EC 60/2009
.
3
ANTONIA DE FATIMA LEME RAMOS
04093.017489/2013-41
EC 98/2017
.
4
DIRCE DOS SANTOS LIMA
04093.008703/2013-78
EC 98/2017
.
5
DUILIO JOSE FERNANDES
04093.014940/2013-78
EC 98/2017
.
6
ELIEZER RIBEIRO COUTINHO
04093.010363/2013-45
EC 98/2017
.
7
FATIMA MARIA BORGES DA SILVA
04093.000516/2013-46
EC 98/2017
.
8
FRANCISCO LIRA DA SILVA
03125.007821/2018-96
EC 98/2017
.
9
HELENA DETONI
04093.015452/2013-88
EC 98/2017
.
10
IDENIR MARIA DE ABREU
04093.000362/2013-92
EC 98/2017
.
11
IOLANDA MARIA REIS
03125.014909/2018-64
EC 98/2017
.
12
IVETE LUCIA BRANDALISE
04093.008303/2013-62
EC 98/2017
.
13
JOÃO PEREIRA DE CARVALHO
04093.003294/2013-13
EC 98/2017
.
14
JONAS SOARES PINHEIRO
04093.017443/2013-21
EC 98/2017
.
15
JORDECI RODRIGUES
04093.016958/2013-12
EC 98/2017
.
16
LEONIDAS DIAS DE MACEDO
04093.015809/2013-28
EC 98/2017
.
17
LUNALVA BICHO BELO DA SILVA
14021.113994/2020-41
EC 98/2017
.
18
MARIA DE FATIMA DA SILVA
04093.005425/2013-05
EC 60/2009
.
19
MARIA DE LOURDES DA SILVA VIANA
04093.005303/2013-19
EC 98/2017
.
20
MARIA DE NAZARE FERREIRA DA SILVA
03125.023863/2018-74
EC 98/2017
.
21
MARIA DO CARMO DE CASTRO THOMAZ
04093.009708/2013-18
EC 98/2017
.
22
MARIA LUCINEIDE GADELHA CHAVES DE OLIVEIRA
03125.016980/2018-81
EC 98/2017
.
23
MARLENE PEREIRA DE SOUZA
04093.009994/2013-11
EC 98/2017
.
24
MARTA MARIA VITORIA
04093.011610/2013-21
EC 98/2017
.
25
MARTIDIO GOMES
04093.015507/2013-50
EC 98/2017
.
26
MOISES VARELA DA COSTA
03125.006338/2018-94
EC 98/2017
.
27
NEIVA MARIA DO PRADO CHAGAS
04093.003800/2013-74
EC 98/2017
.
28
RAIMUNDO MACHADO CARDOSO
03125.001971/2015-43
EC 98/2017
.
29
RAIMUNDO MENEZES DE CASTRO
04093.011417/2013-90
EC 60/2009
.
30
RITA DE CASSIA LOPES MENDES
04093.015572/2013-85
EC 98/2017
.
31
ROSELY AMANTEA FERNANDES
04093.019306/2013-21
EC 98/2017
.
32
ROSSIMARI TERRA CARVALHO
04093.010069/2013-33
EC 98/2017
.
33
SANDRA CRISTINA TOLEDO SILVA
04093.006856/2013-81
EC 98/2017
.
34
SANDRA PANTOJA DE OLIVEIRA
03125.022048/2018-98
EC 98/2017
.
35
SONIA MARIA DE OLIVEIRA MARIANO
04093.003849/2013-27
EC 98/2017
.
36
WILSON NICOLAU CACULAKIS FILHO
14022.176853/2022-91
EC 98/2017
ANEXO II
CARGOS DE MAGISTÉRIO - EFETIVO
.
QTDE.
I N T E R ES S A D O
PROCESSO NUP
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
.
1
RAIMUNDO 
MENEZES
DE
CASTRO
04093.011417/2013-90
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o
Anexo II, alínea 'a', Tabela III.
ES T AT U T Á R I O
PROFESSOR
CLASSE D
IV
NÍVEL 4 NI
CARGOS DO PCC-EXT
. QTDE.
I N T E R ES S A D O
PROCESSO NUP
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NIVEL
CLASSE
P A D R ÃO
.
1
ANA MARIA GOMES
A R DA I A
04093.004176/2013-
22
Art. 3º, IV c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo III, Tabela
II
ES T AT U T Á R I O
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Auxiliar
Especial
III
.
2
MARIA DE
FATIMA
DA SILVA
04093.005425/2013-
05
Art. 3º, IV c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo III, Tabela
II
ES T AT U T Á R I O
AUXILIAR 
OPERACIONAL
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
Auxiliar
Especial
III
INSTITUIDOR DE PENSÃO
. QTDE.
I N T E R ES S A D O
PROCESSO NUP
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
PENSIONISTA
.
1
CÍCERO RAMOS
04093.017489/2013-
41
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c Art.
35, I da Lei nº 13.681/2018, de
acordo o
Anexo II,
alínea 'a',
Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
Intermediário
D IV
4
ANTONIA 
DE
FATIMA 
LEME
RAMOS
.
2
JOAO FLAUZINO
DE LIMA
04093.008703/2013-
78
Art. 3º, IV c/c art. 8º, § 1º c/c art.
35, I, da Lei nº 13.681/2018, de
acordo o Anexo III, Tabela II
ES T AT U T Á R I O
AU X I L I A R
OPERACIONAL 
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
Auxiliar
Especial
III
DIRCE DOS SANTOS
LIMA
.
3
JOSE GUIOMARD
DA SILVA
03125.023863/2018-
74
Art. 3º, IV c/c art. 8º, § 1º c/c art.
35, I, da Lei nº 13.681/2018, de
acordo o Anexo III, Tabela II
ES T AT U T Á R I O
M OT O R I S T A
Auxiliar
Especial
III
MARIA DE NAZARE
FERREIRA DA SILVA
E M P R EG A D O S
.
QTDE.
I N T E R ES S A D O
PROCESSO NUP
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
.
1
FRANCISCO LIRA DA SILVA
03125.007821/2018-96 Art. 2º, inciso VI, da Lei nº
13.681, de 2018
CELETISTA
AG E N T E
A D M I N I S T R AT I V O
INTERMEDIÁRIO
C
I
.
2
IOLANDA MARIA REIS
03125.014909/2018-64 Art. 2º, inciso VI, da Lei nº
13.681, de 2018
CELETISTA
AU X I L I A R
A D M I N I S T R AT I V O
AU X I L I A R
Especial
III
.
3
MARIA DE
LOURDES DA
SILVA VIANA
04093.005303/2013-19 Art. 2º, inciso VI, da Lei nº
13.681, de 2018
CELETISTA
ANALISTA
A D M I N I S T R AT I V O
SUPERIOR
Especial
III