DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 340, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do
processo de matéria administrativa autuado sob nº 2991/2023- PROAD; Resolve:
Deferir concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora
Jussara
Maria
Serra
de
Macedo,
no
cargo
da
categoria
funcional
Técnico
Judiciário/Administrativa, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no
artigo 3º da EC nº 47/2005 c/c art. 3º da EC nº 103/2019, com integralidade da
remuneração e paridade, acrescido das vantagens previstas no art. 62-A da Lei nº
8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei Nº 8.911/94 (revogado pela Lei nº 9.527/97, mas
cujos atos praticados foram convalidados pelo art. 3º da Lei nº 9.624/98).
ALCINO FELIZOLA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO TRT7.GP Nº 171, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da
Presidência
exarado
no PROAD
3812/2023
(reproduzido
no
doc. 124
do
PROAD
1518/2017), resolve:
RETIFICAR o Ato TRT7. GP nº 206/2021, publicado no DOU em 15/12/2021 (doc.
88 do PROAD 1518/2017), posteriormente alterado pelo Ato TRT7.GP nº 209/2021, publicado
no DOU em 21/12/2021 (doc. 92 do PROAD 1518/2017), que concedeu aposentadoria
voluntária ao servidor RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA TORRES, de forma que
Onde se lê: "(...) bem como VPNI da Lei 8.112/90 de 4/10 (quatro décimos) da
função comissionada FC-05 decorrente de decisão administrativa - Resolução TRT7 nº 241,
de 29/08/2006, publicada no DOJT da 7ª Região nº 160, de 04/09/2006 - e que
correspondem à parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes concedidos
nos proventos, conforme modulação do STF no RE 638.115/CE (pois configuram o exercício
de função comissionada dentro do período de 08/04/1998 a 04/09/2001), (...)";
Leia-se: "(...) bem como VPNI da Lei 8.112/90 de 4/10 (quatro décimos) da
função comissionada FC-05, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado
(Processo nº 0001050-59.2005.4.05.8100/2005.81.00.001050-3), proveniente de décimos
incorporados
pelo
exercício de
função
gratificada
no
período de
8/4/1998
a
4/9/2001(...)."
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PORTARIA Nº 668, DE 21 DE JUNHO DE 2023
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e
CONSIDERANDO o pedido de cessão do servidor FÁBIO SIMÃO LUIZ OLIVEIRA ao
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), órgão
integrante do Ministério da Defesa, para ocupar o cargo comissionado de Gerente do
Centro Regional de Belém;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 e nos
artigos n.ºs 4º e 7º do Decreto n.º 10.835/2021;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para
organizarem suas secretarias, a teor do disposto no artigo 96, inciso I, alínea "b", da
Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
TRT8 n.º 3533/2023; resolve:
Art. 1.º - Autorizar a cessão do servidor FÁBIO SIMÃO LUIZ OLIVEIRA, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP n.º 770, ao Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), órgão integrante do Ministério da Defesa,
para exercer o cargo em comissão de Gerente do Centro Regional de Belém, com a
ocupação do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, equivalente ao Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS nível 4, até ulterior deliberação;
Art. 2.º - Esta portaria terá vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 70/SGP, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
em atenção ao Acórdão proferido nos
autos do Processo N.º CSJT-PP-3651-
78.2021.5.90.0000, que trata da redistribuição de cargos no âmbito da Justiça do Trabalho
de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO a Informação 334/2022/SLP/SGPES, que consta do Processo DP
4441/2022;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa N.º 051/2023, no qual o Tribunal
Pleno deste TRT da 11ª Região defere a redistribuição, sem reciprocidade, 2 (dois) cargos
vagos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, deste Regional para o Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região, e determina a reserva para redistribuição de um cargo vago de
Analista Judiciário, Área Judiciária, conforme determinação do CSJT;
CONSIDERANDO demais documentos constantes do E-SAP DP 4441/2022; resolve:
Art. 1º Redistribuir, sem reciprocidade, 2 (dois) cargos vagos de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança (sendo um cargo decorrente da
aposentadoria do servidor Raimundo Geraldo Fernandes - vaga N.º 795, e o outro
decorrente do óbito de Francisco Alves Paixão - vaga N.º 350) deste Regional para o
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em cumprimento à determinação do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em atenção ao Acórdão proferido nos autos do
Processo N.º CSJT-PP-3651-78.2021.5.90.0000, ressaltando que as vagas não são passíveis
de provimento imediato.
Art. 2º Determinar que o cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, vaga
N.º 401, decorrente da redistribuição da servidora IRANI PEREIRA DA SILVA, seja reservado
para redistribuição futura, ao final da vigência do concurso (após 04/06/2023).
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 23, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando
o constante no Proad n.º 5234/2023, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLÁUDIO GENARO DE PAULA
MENDES, (matrícula n.º 215.221.602), no cargo de Analista Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Medicina, classe "C", padrão 13, com proventos integrais
(Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária - Lei n.º 11.416/2006), com
fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º, § 1º, da
Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, acrescidos das seguintes parcelas: percentual de:
1) 1% (um por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios
(art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15,
inciso II, da MP n.º 2225-45/2001); 2) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,
decorrente da incorporação de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Chefe de
Núcleo - FC-05 e 3/5 (três quintos) de função comissionada de Assistente Chefe de Seção
- FC-04 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º Lei n.º 8.911/94 c/c o
art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11
da Lei n.º 8.911/94, e decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-
0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º
638.115/CE; e 3) Adicional de Qualificação - AQ, em razão da conclusão de curso de pós-
graduação (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), com efeito a contar
da data da publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
PORTARIA TRT13 CGP Nº 449, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, observado o
disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução CSJT n.º 110/2012, e de acordo com o Proad n.º
5190/2023, resolve:
I - Remover, a pedido, a servidora RAQUEL CAROLINA FERNANDES DE CASTRO
(matrícula n.º 201.362.420), Técnica Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal para o Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Superior do Trabalho, mediante permuta com a servidora ANNA CAROLINA DE
SALLES SANTOS E SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, daquela Egrégia Corte.
II - Conceder 15 (quinze) dias para trânsito à servidora RAQUEL CAROLINA
FERNANDES
DE
CASTRO
(matrícula
n.º
201.362.420),
Técnica
Judiciária,
Área
Administrativa, Sem Especialidade, nos termos do art. 27 da Resolução CSJT n.º
110/2012.
III - Esta Portaria passa a vigorar a contar de 26.06.2023.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 143, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os artigos 1º
e 2º da Resolução Administrativa n.º 147/2012, do CNJ, bem como o previsto no artigo 22,
inciso XI, do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do Processo
PROAD n.º 13631/2023, resolve:
Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, ANDRÉ ARREGUY
CARDOZO, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do
Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria de Silvana
Bomfilio Vedroni.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
ATO CPV Nº 142, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso
da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, atualizada pelas Portarias GP nº 56/2019
e nº 77/2021, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD nº 13631/2023, resolve:
Exonerar, em virtude de nomeação em outro cargo público, ANDRÉ ARREGUY
CARDOZO, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03 (Assessor de
Conhecimento CJ-03), do mesmo Quadro, na 1ª Assessoria de Conhecimento de Campinas.
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 26 DE JUNHO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, resolve:
Nº 532 - Designar, a partir da publicação desta portaria, JOSE APARECIDO SOBR I N H O,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, para exercer a função
comissionada de Assistente FC-02.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 17660/2023, resolve:
Nº 533 - Designar ANA CAROLINA SILVA CORREA SALGADO, Técnica Judiciária, área
Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para:
I - ter exercício, a partir de 26 de junho de 2023, na 1ª Vara do Trabalho de
Taubaté;
II - exercer, a partir da publicação desta portaria, a função comissionada de
Secretária de Audiência FC-04.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIAS CPV DE 22 DE JUNHO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 14454/2023, resolve:
Nº 516 - Designar, a partir da publicação desta portaria, REGINA HELENA FAVARO TORINO
MASCIOLI, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, à disposição deste
Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Campo Limpo Pauista, para exercer a função
comissionada de Assistente de Juiz FC-05, dispensando-a da função comissionada de
Secretária de Audiência FC-04.
Nº 518 - Designar, a partir da publicação desta portaria, MARTA ROCHA SANCHES, Técnica
Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada
na Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, para exercer a função comissionada de
Secretária de Audiência FC-04, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
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