DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9 - DO DIREITO DE IMAGEM
9.1. A inscrição no Concurso implicará na aceitação tácita de eventual publicação, divulgação e utilização das práticas inscritas, independentes de premiação, assim como
a autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção (interno, externo e/ou de imprensa), sem ônus ou termo de
retribuição.
10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Durante o período compreendido entre o início das inscrições e a data da premiação, as Comissões poderão, a seu critério, averiguar a veracidade e consistência
das informações apresentadas, bem como solicitar informações e documentação comprobatória complementares ao órgão ou entidade acerca da prática inscrita.
10.1.1. O não atendimento das solicitações, bem como qualquer outro óbice à atuação das Comissões, ensejará a desclassificação da prática inscrita no Concurso.
10.2. A premiação do Concurso não representa, em hipótese alguma, atestado de regularidade ou certificação conferidos pelo MEC sobre a gestão do(s) premiado(s) nem
sobre a conduta do(s) respectivo(s) dirigente(s) ou de seus servidores ou empregados.
10.3. Outras informações sobre o Concurso poderão ser obtidas por meio do envio de mensagem para o endereço eletrônico eventosaecimec@mec.gov.br ou pelos
telefones (61) 2022-7911, 2022-2182, 2022-2599 e 2022-2648.
10.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
10.5. A premiação descrita no item 4 deste Regulamento observará os ditames da Resolução da Comissão de Ética Pública nº 3, de 23 de novembro de 2000, que trata
de brindes e presentes, em especial no sentido de que é um prêmio institucional, que premia organizações e não pessoas.
10.6. Para realização do evento os recursos serão disponibilizados na Ação Orçamentária 20RH - Gerenciamento das Políticas de Educação.
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
I CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS UNIDADES VINCULADAS.
PROCESSO Nº 23123.001273/2023-85
. Órgão/Unidade Vinculada:
. Departamento:
. Nome responsável:
. e-mail:
. endereço:
. telefone:
. Categoria:
( ) Aprimoramento da integridade pública
.
( ) Aprimoramento da transparência ativa e passiva e da participação social na gestão pública
.
( ) Fortalecimento da gestão de riscos e dos controles internos administrativos
.
( ) Aprimoramento das atividades de ouvidoria
.
( ) Aprimoramento da atividade correcional e de aplicação da Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846, de
2013
.
( ) Aprimoramento das atividades de auditoria interna
. Título da Prática:
. Data:
. Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do I Concurso de Boas Práticas do
M EC
Assinatura do responsável:
Observação: é obrigatório o preenchimento de todos os campos e da assinatura do responsável.
.
Prática:
. 1) Título:
. 2) Descrição da prática:
Limite de 4 (quatro) páginas
.
. 3) Histórico da implementação:
Limite de 2 (duas) páginas
.
. 4) Relevância da prática em relação aos critérios indicados no item 7 anexo I deste Regulamento:
Limite de 2 (duas) páginas
.
. 5) Evidências:
Limite de 20 (vinte) páginas
.
Observação 1: utilizar espaçamento simples, fonte Times New Roman, tamanho 12.
Observação 2: o limite de páginas nos campos 2, 3 e 4 inclui a possível utilização de gráficos, fotos e demais elementos visuais.
Observação 3: no campo Evidências, podem ser anexados documentos que dão suporte às informações prestadas nos campos 2, 3 e 4, a serem utilizados pela Comissão Técnica
e/ou Julgamento.
ANEXO III
CRONOGRAMA
I CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS UNIDADES VINCULADAS.
PROCESSO Nº 23123.001273/2023-85
. DAT A
EVENTO
. 03/07/2023
Abertura das inscrições
. 22/08/2023
Fechamento das inscrições
. 05/09/2023
Prazo para entrega da pré-seleção pela equipe julgadora
. 28/09/2023
Prazo para encerramento das visitas in loco
. 23/10/2023
Prazo para entrega do resultado final à comissão organizadora
. 01/11/2023
Prazo para publicação do resultado final
. (*) 21/11/2023
Cerimônia de premiação
(*) A data da cerimônia da premiação está sujeita a alterações, conforme disponibilidade da agenda do Ministro da Educação. Caso haja alteração, a data será divulgada
posteriormente.
ANEXO IV
EXEMPLOS FICTÍCIOS DE AÇÕES
I CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS UNIDADES VINCULADAS.
PROCESSO Nº 23123.001273/2023-85
I - Aprimoramento da integridade pública
. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
E X E M P LO
. Fomento à integridade
Realização de campanhas de fomento à integridade, de prevenção de assédio moral e sexual.
. Capacitação
Elaboração de cursos, oficinas, manuais, cartilhas e materiais orientativos acerca da integridade.
. Ev e n t o s
Realização de eventos, seminários, concursos de boas práticas e palestras acerca da integridade.
II - Aprimoramento da transparência ativa e passiva e da participação social na gestão pública
. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
E X E M P LO
. Transparência Ativa
Divulgação dos canais de atendimento, das ações e relatórios a fim de identificar problemas e soluções apontadas pelos cidadãos, apoiando a tomada de decisão
pelos gestores.
. Transparência Passiva
Redução do tempo de resposta a pedidos ou recursos de acesso à informação ou melhoria da linguagem utilizada.
. Inovação
Criação de formas de disponibilização de informações utilizando princípios da economia comportamental.
. Participação social
Criação de mecanismos e canal de comunicação com a sociedade
III - Fortalecimento da gestão de riscos e controles internos
. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
E X E M P LO
. Compras e licitações
Criação de banco de preços para uma rede de unidades similares localizadas no território nacional.
. Gestão de Pessoas
Estabelecimento de rotinas de cruzamento de dados de auxílio transporte com a folha de frequência.
. Gestão Financeira/Orçamentária
Criação de comissão de perícia e recebimento de materiais complexos e vinculação do parecer desta para envio ao pagamento de títulos de crédito.
. Gestão
de
obras
e
serviços
de
engenharia
Criação de uma estrutura ad hoc, paras as fiscalizações de obras: prevendo-se normas gerais e específicas, que definam as atribuições, limites e responsabilidades
do fiscal, bem como ritos de processos críticos.
. Gestão de riscos
Criação de plano de tratamento de gestão de riscos de concessão de bolsas
IV - Aprimoramento das atividades de ouvidoria
. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
E X E M P LO
. Orientação ao cidadão
Elaboração de orientações aos cidadãos por meio de cartilhas, vídeos, manuais ou outras mídias ou realização de eventos presenciais ou a distância, voltados para
orientação do cidadão.
. Elaboração de Carta de Serviço
Participação da ouvidoria na elaboração de carta de serviço do órgão ou entidade a que pertença.
. Difusão do Conhecimento
Realização de palestras, debates, workshops, mesas-redondas e etc., formação de redes ou outras medidas para troca de informações e experiências.
. Canais de atendimento
Desenvolvimento ferramentas tecnológicas que permitam aproximação do cidadão com o Estado, tais como redes sociais e aplicativos de celular que permitam
realizar denúncias de maneira rápida.