DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Declara habilitada no regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro-Sped),
a pessoa
jurídica que
menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê
digital de atendimento nº 13113.160697/2023-46, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV,
artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços BAKER HUGHES DO
BRASIL LTDA (matriz) nº 42.087.254/0001-39 e os estabelecimentos de CNPJ nº
42.087.254/0002-10,
42.087.254/0006-43,
42.087.254/0007-24,
42.087.254/0014-53,
42.087.254/0015-34,
42.087.254/0018-87,
42.087.254/0020-00,
42.087.254/0021-82,
42.087.254/0032-35 e 42.087.254/0037-40, até 03/09/2023, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A pessoa jurídica contratante é Basdril Sociedade de Perfurações Ltda,
CNPJ nº 42.101.311/0001-97 e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ nº
33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 10166.791230/2021-77, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob
o nº UP-07109/00097, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento UBOOK
EDITORA S A, CNPJ 19.141.082/0001-12, localizado na Av. das Américas 500, Bloco 12 -
Salas 207, 303 e 304, Bairro Barra da Tijuca, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, CEP 22640-904, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com
papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 375, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Concede o registro de preponderantemente
exportadora para fins do regime especial
tributário para aquisição de matérias-primas,
produtos
intermediários
e
materiais
de
embalagem com suspensão de IPI.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007),
no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08
nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 20 e 23 a 31 da IN RFB
nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta no processo administrativo
nº 13032.146920/2022-61, declara:
Art. 1º Concedido o Registro de Preponderantemente Exportadora
para fins do Regime Especial Tributário para aquisição de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem com Suspensão de IPI,
sendo aplicável a todos os seus estabelecimentos:
. Razão social:
CARGILL AGRICOLA S A
. CNPJ da matriz:
60.498.706/0001-57
Art. 2º A pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de
forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos
estabelecidos, bem como indicar o número deste ADE, que lhe concedeu o
registro.
Art. 3º Nas notas fiscais relativas às saídas destinadas a essa pessoa
jurídica deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI: art.29, par.1º,
inc.II da Lei 10637/2002", vedado o destaque do imposto.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROBERTO YUDHI TANAKA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 11, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle
de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no
uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º
do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI,
todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o
pedido formulado nos autos do processo 10920.724.485/2023-05, UK 07/23 SC,
pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-
34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de
Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº
10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial
Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.918.360 ( quatro milhões,
novecentos e dezoito mil, trezentos e sessenta) selos de controle, Código 9829-
14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 34.836
2.903
Buchanan's
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até
12 anos.
. 6.030
1.005
Johnnie
Walker
Gold
Reserve
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. 6.030
1.005
Johnnie
Walker
Green
Label
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos.
. 12.060
1.005
Bell's
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 700ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. 12.060
1.005
Johnnie
Walker
Black
Label
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos.
. 24.120
2.010
White Horse
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. 6.030
1.005
Buchanan's
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 1.000ml, 40 GL, idade acima de 18
anos.
. 3.510.732 292.561 Johnie Walker Red Label
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. 12.060
1.005
Johnnie
Walker
Black
Label
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos.
. 1.070.685 89.224
Grand Old Parr
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. 12.060
1.005
Johnnie
Walker
Double
Black Label
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos.
. 6.030
1.005
Johnnie Walker Red Label
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 1.750 ml, 40GL, idade até 8 anos.
. 19.842
3.307
Johnnie Walker Blue Label
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. 44.080
3.673
Johnnie Walker Red Label
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. 12.060
1.005
Grand Old Parr
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12
anos.
. 12.060
1.005
Johnnie Walker Red Label
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. 12.060
1.005
Cardhu
Uisque escocêssingle Malt, em caixas de
12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade
entre 8 e 12 anos.
. 12.060
1.005
The Singleton of Duffown
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 12
anos.
. 6.030
1.005
Talisker
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 750
ml, 45.8 GL, idade
até 10
anos.
. 12.060
1.005
Johnie Walker Swing
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos.
. 6.030
1.005
Johnnie Walker 18 Years
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. 3.015
1.005
Johnnie Walker Blue Label
Uisque escocês, em caixas de 3 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. 12.060
1.005
Grand Old Parr
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18
anos.
. 12.060
1.005
White Horse
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. 6.030
1.005
Buchanan's
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade 18 anos.
. 12.060
1.005
Buchanan's
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até
12 anos.
. 12.060
1.005
Johnnie
Walker
Black
Label
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos.
. 12.060
1.005
Johnnie Walker Red Label
Uisque
escocês,
em
caixas
de
12
garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
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