DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.296, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: EXAT BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME. - CNPJ:
02.393.589/0001-60
Produto 
- 
(Lote): 
POMADA
CAPILAR 
MODELADORA 
INCOLOR 
MAGAZINE
HAIR2.0(TODOS);POMADA 
MODELADORA 
CABELO 
E 
BARBA 
CARAMELO 
JUCA
BARBER(TODOS);POMADA 
MODELADORA 
CABELO 
E 
BARBA 
BLACK 
JUCA
BARBER(TODOS);POMADA
MODELADORA 
CABELO
E
BARBA
MATTE 
TEIA
JUCA
BARBER(TODOS);POMADA 
MODELADORA 
CABELO 
E 
BARBA 
INCOLOR 
JUCA
BARBER(TODOS);POMADA MODELADORA CAPILAR INCOLOR VEGGUE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0577522/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a
notificação indevida de produto(s)
cosmético(s) com
substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme
estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o
previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976.
.........................................
2. Empresa: ALANVE ELOI DE SOUZA - CNPJ: 34.738.498/0001-06
Produto - (Lote): LORD SHIVA STRONG MATTE POMADE 80G (TODOS);LORD SHIVA
POWER BRILHO POMADE 80G(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0632927/23-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a
notificação indevida de produto(s)
cosmético(s) com
substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme
estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o
previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976.
.........................................
3. Empresa: EVOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ:
29077171000109
Produto - (Lote): POMADA MODELADORA(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0643406/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a notificação indevida de produtos cosméticos com substância
conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido
na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos
arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
4. Empresa: ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA - CNPJ:
12.075.402/0001-34
Produto
- (Lote):
POMADA
MODELADORA
BLACK JAMES
HAIR(TODOS);POMADA
MODELADORA 
4K 
JAMES 
HAIR(TODOS);POMADA 
MODELADORA 
MATTE 
JAMES
HAIR(TODOS);POMADA MODELADORA TEIA(TODOS);POMADA MODELADORA PREMIUM
BARBER(TODOS);POMADA 
MODELADORA 
TEIA
CLUB 
BARBER(TODOS);POMADA
MODELADORA PEROLIZADA CLUB BARBER(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0630063/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a
notificação indevida de produto(s)
cosmético(s) com
substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme
estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o
previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.297, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23,
§ 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: VESTCART VESTUARIOS DESCARTAVEIS LTDA EPP - CNPJ: 15427942000128
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA(LOTES A PARTIR DE
11/05/2021);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0638957/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produtos para saúde, sem
regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE,
em desacordo com osarts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei
6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10,
inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.298, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e
o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: Nova Ciência Equipamentos e Pesquisas - CNPJ: 12.031.481/0001-40
Produto - (Lote): PCZAPPER II (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);ILIB MODELO PW
PHOTON LASER II IB(LOTES A PARTIR DE 01/01/2020);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0639492/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações 
de 
fiscalização: 
Suspensão 
- 
Comercialização, 
Distribuição, 
Fabricação,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, distribuição, comercialização e
divulgação dos produtos PCZAPPER II e ILIB MODELO PW PHOTON LASER II IB, sem
regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento -
AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e
50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e
no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.299, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: ASOR INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETROMEDICOS E ELETRONICOS LTDA -
CNPJ: 28718951000
Produto - (Lote): CRYO SYSTEM CS10(LOTES A PARTIR DE 14/10/2021);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0631612/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto CRYO SYSTEM
CS10 e CS10 PRIME, por meio do sítio eletrônico www.asormed.com.br e através da página
da empresa no facebook, apresentando o produto com finalidade de uso não comprovada
e registrada, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts.
7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução RE nº 1.003, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 59, de 27 de março de 2023, seção 1, página 129, conforme expedientes nº
0038699/23-1 e 0404834/23-0.
Onde se lê "Bairro Vila Dona Maria"
Leia-se: "Bairro Batista"
Na Resolução RE nº 50, de 6 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 6, de 9 de janeiro de 2023, seção 1, página 50, conforme expedientes nº
4307436/22-9 e 0099773/23-6.
Onde se lê: "Alexion Farmacêutica Brasil Importação e Distribuição de Produtos
e Serviços de Administração"
Leia-se: "Alexion Serviços e Farmacêutica do Brasil Ltda"
Na Resolução - RE nº 1.566, de 4 de maio de 2023, publicada em 8 de maio de
2023, no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, página 84, conforme expedientes nº
4920272/22-7 e 0507762/23-1.
Onde se lê: "Rodovia SP 332 Km 138- Portão A Parte - Itapavussu"
Leia-se: "Rodovia SP 332 Km 136- Portão A Parte - Itapavussu"
Onde se lê: "cloridrato de propanolol"
Leia-se: "cloridrato de propranolol"
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46474.000102/2015-44
205692397
Ceu Azul Alimentos Ltda
SP
.
2 46474.000103/2015-99
205692389
Ceu Azul Alimentos Ltda
SP
.
3 46474.000104/2015-33
205692401
Ceu Azul Alimentos Ltda
SP
.
4 46219.000315/2019-11
216537231
Raizen Energia S.A
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46473.004066/2010-93
506402061
Belix Marketing e Servicos
Lt d a
SP
.
2 46473.001865/2016-01
200710311
Consist Business Software
Lt d a
SP
.
3 46262.005358/2018-86
201301466 
-
TRet 
nº
202.691.926
Fundacao Municipal da
Saude de S Caetano do
Sul- FUMUSA
SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46473.003167/2018-02
214739732
Accenture do Brasil Ltda
SP
.
2 46473.003168/2018-49
214770524
Accenture do Brasil Ltda
SP
.
3 46255.002735/2010-67
15489558
Vassoural
Empreendimentos
Imobiliários Ltda
SP
.
4 46255.002736/2010-10
15489566
Vassoural
Empreendimentos
Imobiliários Ltda
SP
.
5 46255.002737/2010-56
15489574
Vassoural
Empreendimentos
Imobiliários Ltda
SP
.
6 46255.002731/2010-89
15489515
Vassoural
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
.
7 46255.002732/2010-23
15489523
Vassoural
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP