DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONVÊNIO
PARTÍCIPES: A União, por Intermédio do Ministério Do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, e a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho,
Emprego e Renda do Pará. ESPÉCIE: Convênio - Transferegov nº 941602/2023 - Processo
nº 71000.029472/2023-97. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto promover o
acesso à água por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias de
baixa renda e equipamentos públicos localizadas na zona rural e atingidos pela seca ou
falta regular de água. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Naturezas das Despesas: 33.30.41,
44.30.41, Fonte: 0144 - Programa de Trabalho nº 08.511.5033.8948.0001 - Implementação
de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e
Produção Alimentar. NOTAS DE EMPENHO: 2023NE000010, 2023NE000011 VALOR TOT A L :
R$ 15.178.175,06 VALOR DE CONTRAPARTIDA: R$ 178.175,06 VIGÊNCIA: a partir da data
de sua assinatura, até 30 de junho de 2026 DATA DE ASSINATURA: 22 de junho de
2023.
SIGNATÁRIOS: JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, Ministro de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CPF nº ***.556.633-**,
pelo Concedente e INOCÊNCIO RENATO GASPARIM, Secretário de Estado de Assistência
Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará - CPF nº ***.632.579-**, pela Convenente.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.050544/2023-65. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS N° 26/2023 (SEI
Nº 14103354). PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) e o Município de BELÉM/PA, neste ato representado pelo Ministro
de Estado Sr. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e pelo Prefeito o Sr.
EDMILSON RODRIGUES. OBJETO: Envidar os esforços necessários para o estabelecimento
de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas a promover a inclusão
socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio à inserção ao mundo do
trabalho. Fundamento Legal: Art. 116, §1º, da Lei 8.666/93; Valor Global: Não se aplica;
Vigência: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, prorrogável. Data de
Assinatura: 22/06/2023. Signatários: pela União/MDS, o Ministro de Estado José Wellington
Barroso de Araújo Dias; pelo Município de BELÉM/PA, o Prefeito Edmilson Rodrigues.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
DOADOR: a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome. DONATÁRIO: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RJ. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a
doação de equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do Convênio -
Transferegov nº 708175/2009, conforme Relação de Bens, (fl. 216 do volume 5 - SEI nº
0584516), por parte do DOADOR ao DONATÁRIO, com a finalidade de assegurar a
continuidade de programa governamental, conforme art. 28 da Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, bem como o art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018, alterado pelo Decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020. DATA DE ASSINATURA: 21 de
junho de 2023. SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Representante do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CPF nº ***.363.848-**
e MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor Presidente da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RJ - CPF nº ***.048.807-**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL Nº 1/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
O Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI, órgão delegado do
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO no uso de
suas obrigações legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados abaixo
relacionados, tendo em vista o não retorno da(s) notificação(ões) de autuação
encaminhada(s) pela via postal e o fato de que os interessados se encontram em local
incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da lavratura do(s) autos de
infração abaixo relacionado(s) e para, querendo, oferecerem DEFESA perante este
órgão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos
do inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal/88 e do art. 13 da Resolução
CONMETRO Nº 08/2006. Destaca-se que a apuração de infrações administrativa e a
imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos artigos 3º, 5º,
7º, 8º, e 9º da Lei n.º 9.933/1999 e que os processos administrativos terão
continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registre-se, por
fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações
nesta Procuradoria Jurídica do IMEPI, localizada na Av. Barão de Gurguéia, n.º 3336,
Bairro Tabuleta, CEP: 64.018-450. Teresina - PI, por email juridicoipempi@hotmail.com,
no horário de 07:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira. Publique-se consoante
relação abaixo.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
.
RAZÃO SOCIAL /NOME
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
CNPJ/CPF
Nº PROCESSO
. REAL COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA
ME
3142414
16.907.922/0001-17
52629.002429/2017-12
.
TRANSPORTE SAO GERMANO LTDA
3142409
24.651.641/0001-74
52629.002424/2017-81
. MARIA
DA
CONCEICAO
CAVALCANTE
PORTELA
2571185
010.929.633-83
52629.001686/2017-29
PATRÍCIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO
Diretora Geral
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 193028
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 52710.003489/2021-00.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM.
Contratado: 16.825.779/0001-14 - ECONTROL CONTROLE DE PRAGAS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato n° 10/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 24/06/2023 a 24/06/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei
n° 8.666, de 1993. Vigência: 24/06/2023 a 24/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 244.138,04. Data de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 16/2023 - UASG 193028
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 52710.000320/2020-17.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
ZONA FRANCA
DE MANAUS/AM.
Contratado:
26.832.621/0001-25 - LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste dos
valores praticados no contrato n° 2/2020. O valor a ser praticado, relativo ao período de
22/07/2022 a 22/01/2025, deverá ser:
1° termo aditivo (22/07/2022 a 22/01/2025): a partir de 1°/1/2023, valor unitário da
unidade de serviço de tecnologia é de R$ 12,82 (doze reais e oitenta e dois centavos),
acréscimo de 7,43%, e o valor global de R$ 9.142.320,13 (nove milhões, cento e quarenta
e dois mil trezentos e vinte reais e treze centavos), acréscimo de 6,58%. Vigência:
22/01/2020 a 22/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.142.320,13. Data de
Assinatura: 22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
Ministério da Educação
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
CELSO SUCKOW DA FONSECA
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Extrato de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de Professor do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico - Substituto nº. 22/2022.
PROCESSO: 23063.005018/2023-63
CONTRATANTE: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.
CONTRATADA: NOELIA MAYER DA COSTA, Matrícula SIAPE nº. 3296871.
OBJETO: Rescisão, a pedido, de Contrato de Trabalho de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico - Substituto nº. 22/2022, celebrado em 27 de junho de 2022, através
do Extrato de Contrato nº. 22, publicado na seção 3 do D.O.U. de 01/07/2022.
AMPARO LEGAL: Artigo 12, inciso II, §1º da Lei nº. 8.745/93.
DATA DA RESCISÃO: 21/06/2023
ASSINADO pelo Diretor-Geral Maurício Saldanha Motta - contratante e NOELIA MAYER DA COSTA.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 153015
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 23062.063941/2022-49.
Dispensa. Nº 25/2023. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE
MG. Contratado: 11.312.296/0001-00 - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA .
Objeto: Prorrogação, em caráter excepcional, por mais 12 meses, do prazo de vigência do
contrato administrativo de serviços continuados nº. 004/2023.. Vigência: 22/08/2023 a
22/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.275.178,33. Data de Assinatura:
27/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023).
COLÉGIO PEDRO II
AVISO DE PENALIDADE
A Administração do Colégio Pedro II registra, neste ato, a aplicação das
penalidades resultantes do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
23778.000099/2022-78 frente à empresa LENISA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 31.900.031/0001-22, no qual foram observados todos os princípios do devido
processo legal administrativo, em especial, o contraditório e a ampla defesa.
Aplicaram-se as penalidades de multa de R$ 538,53 (quinhentos e trinta e oito
reais e cinquenta e três centavos), conforme o subitem 12.2.2 do Termo de Referência
anexo ao Edital do Pregão Eletrônico n° 15/2021, e de suspensão de licitar e impedimento
de contratar com o Colégio Pedro II pelo período de 4 (quatro) meses, conforme o subitem
12.2.3 do referido Termo de Referência, como decisão final. As penalidades foram
aplicadas pelo descumprimento dos subitens 12.1.1 e 12.1.3 do referido Termo de
Referência. As penalidades mencionadas serão registradas no SICAF e no Banco de Sanções
(CEIS).
FLÁVIA THEES
Chefe da Seção de Contratos
CAMPUS TIJUCA II
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 155634
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 23781.000084/2023-31.
Contratante:
COLEGIO
PEDRO
II
-
CAMPUS
TIJUCA
II.
Contratado:
33.285.255/0001-05
-
CNS
NACIONAL
DE
SERVICOS
LIMITADA.
Objeto:
Repactuar os custos relativos à mão de obra, nos termos da cláusula 20 do
termo de referência do pregão srp n.º 01/2023 (uasg 153167), bem como do
estabelecido no art. 40, xi, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/03/2023 a
01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 268.632,72. Data de
Assinatura: 27/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023).
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