DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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119
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
17.2.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de
participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
17.3.Eventuais recursos contra o resultado do leilão devem ser feitos no prazo de
até 48 (quarenta e oito) horas do encerramento do leilão e devem ser formulados
obrigatoriamente e enviados para o e-mail crl.pr@prf.gov.br.
17.4.Eventuais reclamações quanto aos veículos arrematados devem ser
formuladas obrigatoriamente por escrito e enviados para o e-mail crl.pr@prf.gov.br.
17.5.Não serão conhecidas impugnações/recursos/reclamações cujas petições
tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou subscrita por representante não habilitado
legalmente no processo para responder pelo licitante.
17.6.Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do
vencimento, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, quando
recair em data que não haja expediente na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária
Federal no Paraná.
18.DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1.Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação
dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo.
18.2.Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão
Regional de Gestão de Pátios e Leilões providenciará os atos necessários aos órgãos para a
devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.
18.3.Aqueles que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a sua
habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de
prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do presente edital
conforme o disposto no § 3º do art.19 da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016.
18.4.A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos
participantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos
dirimidos pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão.
18.5.A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do
leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, casos verificados.
18.6.O leiloeiro poderá atualizar a classificação do bem ofertado e o valor de
avaliação até a data e horário previsto para o leilão.
18.7.Cabe ao arrematante o depósito do valor do ICMS diretamente ao leiloeiro
que realizará o recolhimento. Aos inscritos como contribuintes do ICMS deverão emitir nota
de venda de entrada podendo fazer a compensação em conta gráfica (exceto ME) .
18.8.Informações complementares relativas ao evento serão prestadas pela
Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão pelo e-mail crl.pr@prf.gov.br, ou ainda por
meio do site do leiloeiro oficial www.kronbergleiloes.com.br.
18.9.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Regional de Gestão de
Pátio e Leilão.
18.10.O aviso de leilão e o resumo do edital será publicado no Diário Oficial da
União e jornal de grande circulação, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do
certame.
18.11.A cópia deste Edital poderá ser lida e/ou obtida pelos interessados junto à
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, situada na BR 476 (antiga
116), nº 10150, Prado Velho, Curitiba/PR, ou na internet, no site da Polícia Rodoviária
Federal, www.prf.gov.br - link leilões.
18.12.Através do presente Edital de Leilão ficam também notificados os Srs.
proprietários dos veículos em leilão, bem como eventuais possuidores que não efetivaram
transferência de propriedade junto ao DETRAN (proprietários sem domínio), como ainda
instituições financeiras e eventuais demais credores que, de acordo com a previsão do artigo
37 da Resolução 623/16 - CONTRAN, caso os valores angariados pela venda do veículo não
ANEXO I - Planilha de Avaliação e Classificação
. LOT E
P L AC A
TIPO VEÍCULO
M A R C A / M O D E LO
CHASSI
M OT O R
ANO
CO R
S T AT U S
AV A L I AÇ ÃO
VALOR AVALIAÇÃO
.
1
ADM3D00
Reboque/S.R.
REB/A .GUERRA
9 A AG 1 2 6 3 0 P C 0 1 1 3 2 8
N/ SE APLICA
1993
VERMELHA
Circulação
R$ 5.000,00
.
2
AEW8351
Automóvel
FIAT/UNO ELETRONIC
9BD146000R5332806
4098080
1994
VERDE
Circulação
R$ 650,00
.
3
AFM5381
Automóvel
GM/GM/CORSA WIND
9BGSC08WTSC613162
B10NZ31130320
1995
VERMELHA
Circulação
R$ 400,00
.
4
AG H 4 9 3 7
Automóvel
FIAT/PALIO EL
9BD178237T0021011
4682597
1996
CINZA
Circulação
R$ 700,00
.
5
AGV 5 8 4 9
Reboque/S.R.
KRONE/KRONE
9 AU 0 7 1 4 2 0 V 1 0 2 9 7 3 0
N/ SE APLICA
1997
VERMELHA
Circulação
R$ 8.000,00
.
6
AG Z 4 1 7 3
Automóvel
FO R D / F I ES T A
9 B FZ Z Z F H AV B 1 1 3 6 7 6
C 4 AV P 1 3 6 7 6
1997
P R AT A
Circulação
R$ 450,00
.
7
AIC6C54
Reboque/S.R.
REB/SCHIFFER
390SCHIFFER79
N/ SE APLICA
1979
BRANCA
Circulação
R$ 4.000,00
.
8
A JC1E25
Reboque/S.R.
SR
RANDON/RANDON
CA
9ADG071222M172368
N/ SE APLICA
2002
BRANCA
Circulação
R$ 12.000,00
.
9
A JC1I44
Reboque/S.R.
SR
RANDON/RANDON
CA
9ADG071222M172367
N/ SE APLICA
2002
BRANCA
Circulação
R$ 12.000,00
.
10
A JI9801
Motoneta
HONDA/C100 BIZ
9C2HA0700YR032727
HA07E-Y032727
2000
PRETA
Circulação
R$ 650,00
.
11
A JV4922
Automóvel
FIAT/PALIO YOUNG
9BD17834612284002
6257396
2001
CINZA
Circulação
R$ 1.300,00
.
12
A JZ5520
Automóvel
VW/GOL SPECIAL
9 BW C A 0 5 Y 1 1 T 2 1 4 2 6 6
A FZ 6 5 0 7 3 5
2001
CINZA
Circulação
R$ 800,00
.
13
AKL9882
Motocicleta
HONDA/CG 125 TITAN
KS
9C2JC30102R183212
JC30E12183212
2002
P R AT A
Circulação
R$ 500,00
.
14
A LC 2 4 7 3
Motocicleta
HONDA/CG 125 TITAN
KS
9C2JC30103R291517
JC30E13291517
2003
VERMELHA
Circulação
R$ 400,00
.
15
ALD0597
Caminhonete
VW/SAVEIRO 1.6
9 BW E B 0 5 X 0 4 4 0 0 0 0 4 2
UNF262135
2003
BRANCA
Circulação
R$ 4.800,00
.
16
A LU 1 3 2 7
Automóvel
GM/ASTRA
SEDAN
CO N FO R T
9 B GT T 6 9 V 0 5 B 1 0 5 0 7 7
9M0003228
2004
P R AT A
Circulação
R$ 4.000,00
.
17
AMA4891
Automóvel
VW/GOL 1.0
9 BW C A 0 5 X 3 5 T 0 1 3 0 3 1
AZN190033
2004
BRANCA
Circulação
R$ 1.000,00
.
18
AMB0705
Automóvel
GM/ZAFIRA ELEGANCE
9 B GT U 7 5 W 0 5 C 1 3 6 7 1 2
5F0016492
2004
P R AT A
Circulação
R$ 6.600,00
.
19
AME0127
Automóvel
FORD/ESCORT GL
9 B FZ Z Z 5 4 Z P B 3 5 6 3 2 2
1519961
1993
AZUL
Circulação
R$ 1.300,00
.
20
AMF4470
Automóvel
FORD/KA GL
9 B F B S Z G DA 5 B 5 3 6 8 8 4
C4C5536884
2004
PRETA
Circulação
R$ 800,00
.
21
AMR9840
Automóvel
VW/GOL CL 1.6 MI
9 BW Z Z Z 3 7 7 V P 6 2 3 8 4 8
UND148127
1997
VERDE
Circulação
R$ 3.600,00
.
22
AMT4690
Automóvel
VW/FOX 1.0
9 BW K A 0 5 Z 8 5 P 0 0 0 8 1 5
BNX001506
2005
PRETA
Circulação
R$ 4.000,00
.
23
AMT7320
Motocicleta
HONDA/CG 150 TITAN
KS
9 C 2 KC 0 8 1 0 5 R 1 2 5 0 6 9
KC 0 8 E 1 5 1 2 5 0 6 9
2005
AZUL
Circulação
R$ 650,00
.
24
AMV0432
Automóvel
GM/VECTRA CD
9BGJL19FVTB533574
C20XEV31005981
1996
VERDE
Circulação
R$ 750,00
.
25
AMW9044
Motocicleta
HONDA/CG 125 FAN
9C2JC30705R047218
JC30E75047218
2005
VERMELHA
Circulação
R$ 450,00
.
26
ANF4232
Motocicleta
YAMAHA/YBR 125K
9C6KE092060003561
E382E-003741
2005
PRETA
Circulação
R$ 250,00
.
27
ANH5425
Automóvel
FIAT/UNO MILLE FIRE
FLEX
9BD15802764778558
146E10116647093
2005
BRANCA
Circulação
R$ 1.000,00
.
28
ANI8629
Motocicleta
HONDA/CBX
250
TWISTER
9C2MC35006R007090
MC35E-6007090
2005
PRETA
Circulação
R$ 1.800,00
.
29
ANK8E54
Motocicleta
YAMAHA/YBR 125K
9C6KE092060007135
E382E-006368
2005
VERMELHA
Circulação
R$ 500,00
.
30
ANM9D37
Automóvel
GM/CORSA HATCH JOY
9BGXL68606C173220
H70013626
2006
P R AT A
Circulação
R$ 3.500,00
.
31
ANP5492
Motocicleta
HONDA/CG 125 FAN
9C2JC30706R832957
JC30E76832957
2006
VERMELHA
Circulação
R$ 650,00
.
32
ANQ2082
Motocicleta
YAMAHA/FAZER YS250
9 C 6 KG 0 1 7 0 6 0 0 1 3 8 6 3
G347E-013096
2006
CINZA
Circulação
R$ 1.500,00
.
33
ANV2058
Automóvel
VW/GOL 1.6 POWER
9 BW C B 0 5 W 0 6 P 0 8 1 5 2 7
BJF157608
2006
VERMELHA
Circulação
R$ 4.800,00
.
34
AO Q 2 2 7 4
Caminhonete
FIAT/FIORINO FLEX
9BD25504978798342
178E9011*7483224*
2007
BRANCA
Circulação
R$ 3.500,00
.
35
AOX 1 J 1 4
Automóvel
FIAT/PALIO ELX FLEX
9BD17140G85026955
178F1011*7627957*
2007
VERMELHA
Circulação
R$ 4.000,00
.
36
AOZ 0 4 6 1
Motocicleta
JTA/SUZUKI EN125 YES
9CDNF41L J8M086631
F466BR187728
2007
AZUL
Circulação
R$ 500,00
.
37
APM7786
Automóvel
PEUGEOT/307
16
FX
PR
8AD3CN6B48G046438
10DBU20012355
2007
P R AT A
Circulação
R$ 3.500,00
.
38
APW6510
Caminhonete
FIAT/STRADA FIRE FLEX
9BD27803A87061586
178F3011*8084882*
2008
BRANCA
Circulação
R$ 4.800,00
.
39
APZ6092
Automóvel
RENAULT/LOGAN
EXP
1016V
93YLSR1RH8J032658
D4DH760Q016571
2008
CINZA
Circulação
R$ 1.800,00
.
40
AQ D 9 2 1 0
Motocicleta
YAMAHA/XTZ 125K
9C6KE094080028986
E386E-029510
2008
VERMELHA
Circulação
R$ 950,00
.
41
AQ S 4 9 8 4
Motocicleta
HONDA/CG 150 TITAN
KS
9 C 2 KC 0 8 1 0 8 R 2 3 3 4 4 9
KC 0 8 E 1 8 2 3 3 4 4 9
2008
CINZA
Circulação
R$ 2.200,00
.
42
AQ X 9 8 5 6
Caminhão
M.BENZ/L 1620
9BM6953029B633467
377987U0807775
2008
BRANCA
Circulação
R$ 140.000,00
.
43
ARA9A21
Motocicleta
HONDA/CG
125
FAN
KS
9C2JC41109R002886
JC41E19002886
2009
PRETA
Circulação
R$ 1.600,00
.
44
ARD4075
Motocicleta
HONDA/CG
125
FAN
KS
9C2JC41109R024829
JC41E19024829
2009
VERMELHA
Circulação
R$ 2.200,00
sejam suficientes para cobertura de todas as despesas pertinentes a guarda em pátio,
remoção através de guincho e etc, ficarão sujeitos a medidas restritivas de crédito e/ou
cobranças extrajudiciais ou judiciais, com o acréscimo de eventuais despesas originadas pela
cobrança, ao que suprida pelo presente Edital a necessidade de outra notificação e/ou
cientificação.
18.13.A baixa dos débitos (IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT) e restrições de
gravames no sistema RENAVAM anteriores ao Leilão é de inteira responsabilidade dos
DETRANs onde os veículos estão registrados, cabendo à Comissão Regional de Gestão de
Pátio e Leilão comunicar a venda e solicitar a baixa aos respectivos órgãos executivos de
trânsito e Secretarias Estaduais Fazendárias, conforme legislação vigente. Desta forma, a
SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do
cumprimento das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão
que não sejam de sua responsabilidade.
18.14.Os débitos de IPVA, Licenciamento e Seguro DPVAT do ano corrente em
que o Leilão é realizado, são de responsabilidade do arrematante, ainda que o Leilão tenha
ocorrido nos meses finais do respectivo ano.
18.15.É de ciência que todos os veículos desse leilão possuem restrições judiciais,
não podendo alegar desconhecimento. A informação da realização do leilão mencionando a
referida restrição foi solicitada aos juízos ou Tribunais que as impuseram, cabendo à
Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões somente comunicar a venda e solicitar a
baixa das mesmas junto aos respectivos Tribunais, caso o juízo não tenha determinado a
suspensão do leilão, conforme previsão no art. 328 § 14 e § 15. Desta forma, terá o
arrematante o direito de petição diretamente ao juízo demonstrando sua boa-fé, ficando
ciente que em se tratando do proprietário anterior (expropriado) não poderá se valer da
baixa de débitos ou restrições. A baixa de restrições judiciais é de inteira responsabilidade
dos Juízos de Execução ou Falimentares que as impuseram, cabendo à Comissão Regional de
Gestão de Pátios e Leilões somente comunicar a venda e solicitar a baixa das mesmas junto
aos respectivos Tribunais, conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro
Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento das
solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões que não sejam
de sua responsabilidade.
18.16.Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Subseção Judiciária de Curitiba,
Capital do Estado do Paraná, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente
Licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiado, sendo incompetente a Justiça
Estadual, tendo em vista a necessária inclusão na lide da União Federal.
Curitiba, 27 de Junho de 2023.
SERGIO PACIÊNCIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e
Leilões - CRGPL
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