DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível ","08658.179793/2018-
11","INDEFERIDO",P061003200718092106","79.942.140/0001-39","20/07/2018","Expedir
produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPI's necessários
","08658.179797/2018-91","INDEFERIDO","P061003200718092105","79.942.140/0001-
39","20/07/2018","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos
de
EPI's
necessários
","08658.179796/2018-
47","INDEFERIDO","P061003200718092104","79.942.140/0001-39","20/07/2018","Expedir
produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações
de
emergência
","08658.179795/2018-
01","INDEFERIDO","P061003200718092108","79.942.140/0001-39","20/07/2018","Expedir
produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em
desacordo
ao
art.
10
","08658.179804/2018-
55","INDEFERIDO","P061003200718092107","79.942.140/0001-
39","20/07/2018","Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos
por
meios
não-apropriados,
em
desacordo
ao
art.
10
","08658.179799/2018-
81","INDEFERIDO","P061003200718092110","79.942.140/0001-39","20/07/2018","Expedir
produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização
","08658.179813/2018-46","INDEFERIDO","P061003200718092111","79.942.140/0001-
39","20/07/2018","Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12
","08658.179817/2018-24","INDEFERIDO","P061003200718092103","79.942.140/0001-
39","20/07/2018","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situações
de
emergência
","08658.179794/2018-
58","INDEFERIDO","P061003200718092109","79.942.140/0001-
39","20/07/2018","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento de
transporte
sem
a
devida
sinalização
","08658.179809/2018-
88","INDEFERIDO","P061002280617143001","04.413.817/0001-
42","28/06/2017","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência
ou
Envelope
para
Transporte
ou
dispor
destes
ilegíveis
" , " 0 8 6 5 8 . 0 6 3 5 9 0 / 2 0 1 8 - 0 4 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 1 0 0 2 2 8 0 6 1 7 1 4 3 0 0 3 " , " 0 4 . 4 13.817/0001-
42","28/06/2017","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso
" , " 0 8 6 5 8 . 0 6 3 6 0 7 / 2 0 1 8 - 1 5 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 1 0 0 3 2 6 0 8 1 7 1 8 2 2 0 1 " , " 0 7 . 9 53.188/0002-
12","26/08/2017","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência
ou
Envelope
para
Transporte
ou
dispor
destes
ilegíveis
","08658.069681/2018-45","INDEFERIDO","P061003260817182405","07.953.188/0002-
12","26/08/2017","Transportar produtos perigosos sem providenciar o CIPP ou dispor
deste
ilegível
","08658.069790/2018-
62","INDEFERIDO","P061003260817182203","07.953.188/0002-
12","26/08/2017","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso
","08658.069697/2018-58","INDEFERIDO","P061003260817182305","07.953.188/0002-
12","26/08/2017","Transportar produtos perigosos a
granel em equipamento de
transporte que não atenda às disposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28
","08658.069741/2018-20","INDEFERIDO","P061003260817182205","07.953.188/0002-
12","26/08/2017","Transportar produtos perigosos sem providenciar o CIPP ou dispor
deste
ilegível
","08658.069712/2018-
68","INDEFERIDO","P061003260817182401","07.953.188/0002-
12","26/08/2017","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência
ou
Envelope
para
Transporte
ou
dispor
destes
ilegíveis
","08658.069761/2018-09","INDEFERIDO","P061003260817182403","07.953.188/0002-
12","26/08/2017","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento de
transporte
com
a
sinalização
incorreta
ou
ilegível
","08658.069776/2018-
69","INDEFERIDO","P061003260817182301","07.953.188/0002-
12","26/08/2017","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência
ou
Envelope
para
Transporte
ou
dispor
destes
ilegíveis
","08658.069722/2018-01","INDEFERIDO","P060801040816160002","15.229.391/0001-
98","04/08/2016","Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração
do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível ","08658.103085/2016-
30","INDEFERIDO","P060801040816160006","15.229.391/0001-98","04/08/2016","Expedir
produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPI's necessários
","08658.103092/2016-31","INDEFERIDO","P060801040816160004","15.229.391/0001-
98","04/08/2016","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte
sem
a
devida
sinalização
","08658.103090/2016-
42","INDEFERIDO","P060801040816160008","15.229.391/0001-98","04/08/2016","Expedir
produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações
de
emergência
","08658.103095/2016-
75","INDEFERIDO","P060801040816160012","15.229.391/0001-98","04/08/2016","Expedir
produtos perigosos em embalagens que possuam a identificação relativa aos produtos e
seus
riscos
inadequada
aos
produtos
transportados
","08658.103100/2016-
40","INDEFERIDO","P060801040816160010","15.229.391/0001-98","04/08/2016","Expedir
produtos perigosos em embalagens que não possuam a comprovação de sua adequação
a
programa
de
avaliação
da
conformidade
da
autoridade
competente
","08658.103098/2016-17","INDEFERIDO","P061003110217102909","00.538.704/0002-
01","11/02/2017","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso
","08658.066492/2018-11","INDEFERIDO","P060801221015450100","21.849.188/0001-
17","22/10/2016","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento de
transporte
sem
a
devida
sinalização
","08658.149528/2016-
3 9 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 0 8 0 1 1 3 1 0 1 6 0 7 3 0 0 1 " , " 2 1 . 8 4 9 . 1 8 8 / 0 0 0 1 -
17","13/10/2016","Transportar produtos
perigosos em
veículo com
características
técnicas
ou
operacionais
inadequadas
","08658.148858/2016-
1 5 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 0 8 0 1 2 7 0 7 1 6 1 7 0 0 0 3 " , " 6 0 . 6 6 4 . 8 2 8 / 0 0 0 1 -
76","27/07/2016","Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12
","08658.098324/2016-22","INDEFERIDO","P060801270716170007","60.664.828/0001-
76","27/07/2016","Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos
por
meios
não-apropriados,
em
desacordo
ao
art.
10
","08658.098358/2016-
17","INDEFERIDO","P060801270716170001","60.664.828/0001-
76","27/07/2016","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do
Expedidor
ou
dispor
desta
ilegível
","08658.098373/2016-
65","INDEFERIDO","P060332200716113002","38.988.911/0001-41","20/07/2016","Expedir
produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPI's
necessários
em
condições
inadequadas
de
uso
","08658.099424/2016-
76","INDEFERIDO","P060991020518215002","04.536.059/0002-
30","02/05/2018","Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento
fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível ","08658.105696/2018-
84","INDEFERIDO","P060991020518215004","04.536.059/0002-30","02/05/2018","Expedir
produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta
ou
ilegível
","08658.105699/2018-
18","INDEFERIDO","P060991020518215006","04.536.059/0002-30","02/05/2018","Expedir
produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento
para situações de emergência em condições inadequadas de uso ","08658.105708/2018-
71","INDEFERIDO","P060991020518215008","04.536.059/0002-30","02/05/2018","Expedir
produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos EPI's
necessários
em
condições
inadequadas
de
uso
","08658.105716/2018-
17","INDEFERIDO","P060801290414110001","84.300.540/0031-
04","29/04/2014","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento de
transporte
com
a
sinalização
incorreta
ou
ilegível
","08658.011021/2014-
4 1 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 0 9 9 1 3 0 0 6 1 5 1 1 2 0 0 3 " , " 0 2 . 9 8 6 . 1 6 7 / 0 0 0 4 -
41","30/06/2015","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso
" , " 0 8 6 5 8 . 0 1 9 5 2 5 / 2 0 1 5 - 9 1 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 0 9 9 1 3 0 0 6 1 5 1 1 2 0 0 5 " , " 0 2 . 9 86.167/0004-
41","30/06/2015","Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a
comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade
competente, em desacordo ao art. 11 ","08658.019523/2015-00","ILEGITIMO".
EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023/SPRF-SP
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 118 do Regimento Interno da Polícia
Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria n° 224, de 05 de dezembro de 2018, do
Senhor Ministro da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 06 de
dezembro de 2018, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal,
NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS relacionadas no ANEXO I, acerca da
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, ou RESULTADO de RECURSO
DE MULTA decorrente dos Autos de Infração relacionados, os quais foram lavrados com
base no Decreto nº 96.044/1988, atualizado pela Resolução nº 3.665/2011-ANTT (vigência
a partir de 08/05/2012) e pela Resolução 5848/2019 (vigência a partir de 23/12/2019) e
demais normas complementares que regulamentam o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO ou RECURSO DE MULTA ,
conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital,
podendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal,
ou enviado via remessa postal, ou ainda por peticionamento eletrônico (instruções
disponíveis no site gov.br/prf/pt-br). Ao requerimento, o interessado deverá juntar os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação com assinatura; cópia do CPF
ou, quando pessoa jurídica, do CNPJ com documento comprovando a representação;
cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por
instrumento e cópia de documento de identificação com assinatura do outorgado, quando
exigível; e cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da
necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/09. A
visualização da íntegra do processo administrativo poderá ser solicitada pelo e-mail
atendimento.sp@prf.gov.br apresentando os mesmos documentos citados acima. Para
mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 2795- 2300.
ANEXO I
RELAÇÃO DE INFRATORES
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: "AUTO DE INFRAÇÃO","CPF_CNPJ DO INFRATOR","DATA
INFRACAO","DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO","PROCESSO ADMINISTRATIVO"
"P060302251117130007","02.777.131/0034-73","25/11/2017","Embarcar
produtos
perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte
ou
fornecê-los
incorretamente
preenchidos
ou
ilegíveis","08658.051332/2018-
77","P060332250118110010","60.664.828/0001-76","25/01/2018","Transportar
produtos
perigosos desacompanhados de autorização ou licença da autoridade competente ou
dispor
destas
ilegíveis","08658.053389/2018-
19","P060302251117130002","02.777.131/0034-73","25/11/2017","Expedir
produtos
perigosos
em
veículo
ou
equipamento
de
transporte
sem
a
devida
sinalização","08658.051311/2018-51","P060702191218180003","05.000.927/0001-
45","19/12/2018","Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a
identificação
relativa
aos produtos
e
seus
riscos,
em
desacordo ao
art.
11
","08658.008463/2021-30","P060702191218180007","05.000.927/0001-
45","19/12/2018","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situações
de
emergência","08658.008468/2021-
62","P060702191218180005","05.000.927/0001-45","19/12/2018","Transportar
produtos
perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's
necessários
em
condições
inadequadas
de
uso","08658.008466/2021-
73","P060317190819121505","26.339.044/0002-15","19/08/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's
necessários
em
condições
inadequadas
de
uso","08658.030119/2021-
27","P060317190819121503","26.339.044/0002-15","19/08/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de
emergência
em
condições
inadequadas
de
uso","08658.030117/2021-
38","P060304271218180307","15.152.210/0001-72","27/12/2018","Transportar
produtos
perigosos
desacompanhados
da
Declaração
do
Expedidor
ou
dispor
desta
ilegível","08658.012101/2021-43","P060304271218180306","24.812.732/0001-
44","27/12/2018","Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de
Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou
ilegíveis","08658.012100/2021-07","P060304271218180305","15.152.210/0001-
72","27/12/2018","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis","08658.012099/2021-
11","P060304271218180303","15.152.210/0001-72","27/12/2018","Transportar
produtos
perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPI's necessários","08658.012097/2021-
13","P060304271218180301","15.152.210/0001-72","27/12/2018","Transportar
produtos
perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de
emergência","08658.012095/2021-24","P060304271218180302","24.812.732/0001-
44","27/12/2018","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situações
de
emergência","08658.012096/2021-
79","P060304271218180308","24.812.732/0001-44","27/12/2018","Embarcar
produtos
perigosos
em
veículo
sem
fornecer a
Declaração
do
Expedidor
ou
fornecê-la
incorretamente
preenchido
ou
ilegível","08658.012102/2021-
98","P060304271218180309","24.812.732/0001-44","27/12/2018","Embarcar
produtos
perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente
preenchido
ou
ilegível","08658.012103/2021-
32","P060901020119111302","43.818.418/0007-09","02/01/2019","Embarcar
produtos
perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de Emergência e o Envelope para transporte
ou
fornecê-los
incorretamente
preenchidos
ou
ilegíveis","08658.027117/2021-
51","P060901020119111304","43.818.418/0007-09","02/01/2019","Expedir
produtos
perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de
emergência","08658.027119/2021-40","P060601180119163803","10.909.668/0001-
00","18/01/2019","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento de
transporte em estado de conservação inadequado, limpeza ou descontaminação em
desacordo
ao
art.
6º
","08658.027093/2021-
30","P060601180119163801","10.909.668/0001-00","18/01/2019","Transportar
produtos
perigosos
desacompanhados
da
Declaração
do
Expedidor
ou
dispor
desta
ilegível","08658.027091/2021-41","P060332050219162905","97.548.308/0001-
08","05/02/2019","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos
de EPI's necessários","08658.027926/2021-62","P060332050219190703","00.024.376/0001-
36","05/02/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do
Expedidor
ou
dispor
desta
ilegível","08658.027936/2021-
06","P060332050219190701","00.024.376/0001-36","05/02/2019","Transportar
produtos
perigosos
em
veículo
ou
equipamento
de
transporte
sem
a
devida
sinalização","08658.027935/2021-53","P060332050219162913","97.548.308/0001-
08","05/02/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis","08658.027932/2021-
10","P060332050219162909","97.548.308/0001-08","05/02/2019","Transportar
produtos
perigosos
desacompanhados
do
documento
fiscal
ou
dispor
deste
ilegível","08658.027929/2021-04","P060332050219162901","97.548.308/0001-
08","05/02/2019","Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos
por
meios
não-apropriados,
em
desacordo
ao
art.
10
","08658.027923/2021-
29","P060601210219134601","23.583.376/0001-71","21/02/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's
necessários
em
condições
inadequadas
de
uso","08658.032665/2021-
01","P060601210219134603","23.583.376/0001-71","21/02/2019","Retirar
a
Ficha
de
Emergência e
o Envelope para
Transporte de
veículo que não
tenha sido
descontaminado","08658.032667/2021-91"
"P060601210219134602","23.583.376/0001-71","21/02/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou
ilegível","08658.032666/2021-47","P060101070519083601","17.580.527/0001-
35","07/05/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal
ou
dispor
deste
ilegível","08658.029153/2021-
59","P060101060519150401","18.294.135/0001-72","06/05/2019","Transportar
produtos
perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou
dispor
destes
ilegíveis","08658.029089/2021-
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