DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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130
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
83,09/10/2020,2068500,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de
equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto
transportado, 
em 
desacordo
ao 
Art. 
8º;",08658.035838/2021-
34,P2068500091020103007,08.618.279/0001-83,09/10/2020,2068500,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação
de 
emergência,
em 
desacordo
ao 
Art.
8º;",08658.035839/2021-
89,P2068500091020103008,08.618.279/0001-83,09/10/2020,2068500,06/03,"Expedir
produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação
de 
emergência, 
em 
desacordo 
ao 
Art. 
8º;",08658.035840/2021-11,
P1446306011220114501,84.300.540/0001-80,01/12/2020,1446306,06/07,"Transportar
produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto
transportado,
em 
desacordo
ao 
Art.
9º;",08658.035497/2021-05,
P1446306011220114503,84.300.540/0001-80,01/12/2020,1446306,06/07,"Transportar
produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo
ao 
Art. 
6º;",08658.035499/2021-96, 
P1446306011220114505,84.300.540/0001-
80,01/12/2020,1446306,06/07,"Transportar 
produtos 
perigosos 
sem 
portar 
ou
disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor,
em
desacordo
ao
inciso 
III
do
Art.
23;",08658.035501/2021-27,
P1446306011220114502,27.547.941/0001-04,01/12/2020,1446306,06/07,"Expedir
produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto
transportado, 
em 
desacordo
ao 
Art. 
9º;",08658.035498/2021-
41,P1446306011220114504,27.547.941/0001-04,01/12/2020,1446306,06/07,"Expedir
produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização ilegível, em desacordo
ao 
Art.
6º;",08658.035500/2021-82,P1446306011220114506,27.547.941/0001-
04,01/12/2020,1446306,06/07,"Expedir produtos perigosos sem a Declaração do
Expedidor,
em
desacordo
ao 
inciso
III
do
Art.
23;",08658.035502/2021-
71,P1515256261120083001,640.926.829-72,26/11/2020,1515256,06/04,"Transportar
produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo
ao 
Art. 
6º;",08658.036160/2021-15,P1515256261120083003,640.926.829-
72,26/11/2020,1515256,06/04,"Transportar 
produtos 
perigosos 
sem 
portar 
ou
disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos, em desacordo ao inciso IV do Art. 23;",08658.036162/2021-
04,P1990392241120173501,26.327.540/0001-78,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo
ao 
Art.
6º;",08658.036175/2021-75,P1990392241120173503,26.327.540/0001-
78,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido
dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036233/2021-
61,P1990392241120173505,26.327.540/0001-78,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação
de 
emergência,
em 
desacordo
ao 
Art.
8º;",08658.036235/2021-
50,P1990392241120160001,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação
em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art.
20;",08658.036223/2021-25,P1990392241120160002,068.534.197-
66,24/11/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não
apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos
perigosos, 
em
desacordo 
ao
Art. 
20;",08658.036224/2021-
70,P1990392241120160003,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação
de 
emergência,
em 
desacordo
ao 
Art.
8º;",08658.036225/2021-
14,P1990392241120160004,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos
perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de
emergência,
em 
desacordo
ao 
Art.
8º;",08658.036226/2021-
69,P1990392241120160005,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo
ao 
Art. 
6º;",08658.036227/2021-11,P1990392241120160006,068.534.197-
66,24/11/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento
sem 
nenhuma 
sinalização, 
em 
desacordo 
ao 
Art. 
6º;",08658.036228/2021-
58,P1990392241120160007,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em
desacordo 
ao 
Art. 
9º;",08658.036229/2021-01,P1990392241120160008,068.534.197-
66,24/11/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos
conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036230/2021-
27,P1990392241120160009,068.534.197-66,24/11/2020,1990392,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça
comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados,
em 
desacordo 
ao
Art. 
22;",08658.036231/2021-71,
P1182866101220180004,33.000.167/0088-62,10/12/2020,1182866,06/06,"Expedir
produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas,
em
desacordo 
ao
Art.
7º;",08658.036477/2021-
43,P1990392161220185501,06.938.425/0001-22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação
em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art.
20;",08658.036504/2021-88,P1990392161220185503,06.938.425/0001-
22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar 
produtos 
perigosos 
em 
veículo 
ou
equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º;",08658.036506/2021-
77,P1990392161220185505,06.938.425/0001-22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar
produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em
desacordo ao Art. 9º;",08658.036508/2021-66,P1990392161220185507,06.938.425/0001-
22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do
conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art.
8º;",08658.036510/2021-35,P1990392161220185509,06.938.425/0001-
22,16/12/2020,1990392,06/03,"Transportar 
produtos
perigosos 
portando 
ou
disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o
transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art.
23;",08658.036512/2021-24,P1990392161220185511,06.938.425/0001-
22,16/12/2020,1990392,06/03,"O condutor ou auxiliar fumarem durante as etapas da
operação de transporte, em desacordo ao inciso VI do Art. 17;",08658.036514/2021-
13,P1990392161220185513,06.938.425/0001-22,16/12/2020,1990392,06/03,"Manter 
o
veículo parado ou estacionado em local não autorizado sem sinalização, em desacordo
ao 
Art. 
27;",08658.036516/2021-11,P1990392161220185506,62.956.719/0001-
58,16/12/2020,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos
conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º;",08658.036509/2021-
19,P060991291019083001,07.862.019/0001-96,29/10/2019,1068498,06/09,Transportar
produtos perigosos a granel em equipamento de transporte que não atenda às
disposições do
art. 7º
e do
inciso I
do caput
do art.
28,08658.068788/2020-
91,P060991291019083002,07.862.019/0001-96,29/10/2019,1068498,06/09,Transportar
produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta
ou 
ilegível,08658.068790/2020-60,P060991291019083003,07.862.019/0001-
96,29/10/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos
em veículo portando
qualquer um dos componentes do conjunto de situação de emergência em condições
inadequadas 
de
uso,08658.068791/2020-12,P060991291019083004,07.862.019/0001-
96,29/10/2019,1068498,06/09,Transportar produtos perigosos
em veículo portando
qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições
inadequadas 
de
uso,08658.068792/2020-59,P060991291019083005,07.862.019/0001-
96,29/10/2019,1068498,06/09,"Transportar 
produtos 
perigosos 
em 
veículo 
ou
equipamento de transporte em estado de conservação inadequado, limpeza ou
descontaminação 
em
desacordo 
ao
art. 
6º",08658.068794/2020-
48,P060802071019160012,07.883.640/0001-36,07/10/2019,1503448,04/06,"Expedir
produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado inadequado de
conservação, 
limpeza
ou 
descontaminação,
em 
desacordo
ao 
artigo
6º",08658.069182/2020-72,P060802071019160006,07.883.640/0001-
36,07/10/2019,1503448,04/06,Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer
um 
dos 
componentes 
dos 
EPIs 
necessários 
em 
condições 
inadequadas 
de
uso,08658.069157/2020-99,P060802071019160008,07.883.640/0001-
36,07/10/2019,1503448,04/06,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o
documento 
fiscal 
ou 
fornecê-lo
incorretamente 
preenchido 
ou 
ilegível,
08658.069168/2020-79, 
P060802071019160010, 
07.883.640/0001-36,
07/10/2019,1503448,04/06, Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a
Declaração 
do
Expedidor 
ou 
fornecê-la 
incorretamente
preenchido 
ou
ilegível,08658.069170/2020-48,P1990392250121122002,02.777.131/0034-
73,25/01/2021,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento
sem 
nenhuma 
sinalização, 
em 
desacordo 
ao 
Art. 
6º;",08658.036561/2021-
67,P1990392250121122004,02.777.131/0034-73,25/01/2021,1990392,06/03,"Expedir
produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em
desacordo ao Art. 16.",08658.036563/2021-56,P1990392210121204513,38.080.041/0001-
08,21/01/2021,1990392,06/03,"Fumar durante as etapas da operação de transporte, em
desacordo 
ao 
inciso 
VI 
do 
Art. 
17;",08658.036558/2021-
43,P1990392210121204504,38.080.041/0001-08,21/01/2021,1990392,06/03,"Expedir
produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em
desacordo ao Art. 9º;",08658.036549/2021-52,P1990392210121204506,38.080.041/0001-
08,21/01/2021,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do
conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art.
8º;",08658.036551/2021-21,P1990392210121204508,38.080.041/0001-
08,21/01/2021,1990392,06/03,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou
presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16.",08658.036553/2021-
11,P1990392210121204510,38.080.041/0001-08,21/01/2021,1990392,06/03,"Expedir
produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso
ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo ao inciso III do Art.
17;",08658.036555/2021-18,P1182866150121150001,757.884.117-
34,15/01/2021,1182866,06/08,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto
de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto
transportado, 
em 
desacordo
ao 
Art. 
8º;",08658.036595/2021-
51,P1182866150121150003,757.884.117-34,15/01/2021,1182866,06/08,"Transportar
produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento
eletrônico, documento para
o transporte de produtos
perigosos incorretamente
preenchido,
em 
desacordo
ao 
Art.
23;",08658.036597/2021-
41,P1182866150121150005,757.884.117-34,15/01/2021,1182866,06/08,"Portar, durante o
transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art.
9º;",08658.036599/2021-30,P0608012808233502,027.761.618-
24,28/08/2019,1068456,06/08,Expedir produtos perigosos em veículo com características
técnicas 
ou 
operacionais 
inadequadas,08658.028077/2021-
64,P0608012808233501,027.761.618-24,28/08/2019,1068456,06/08,Transportar produtos
perigosos
em 
veículo
com
características
técnicas 
ou
operacionais
inadequadas,08658.028076/2021-10.
COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO: "AUTO DE INFRAÇÃO","CPF_CNPJ DO
INFRATOR","DATA INFRACAO","DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO","PROCESSO ADMINISTR AT I V O " ,
"RESULTADO DO RECURSO"
"P061003290118091206","79.942.140/0001-39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos
em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência
","08658.070286/2018-13","DEFERIDO","P061003290118091212","79.942.140/0001-
39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a
identificação 
relativa 
aos 
produtos 
e 
seus 
riscos 
","08658.070329/2018-
52","DEFERIDO","P061003290118091210","79.942.140/0001-39","29/01/2018","Expedir
produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização
","08658.070310/2018-14","DEFERIDO","P061003290118091204","79.942.140/0001-
39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12
","08658.070272/2018-91","DEFERIDO","P061003290118091202","79.942.140/0001-
39","29/01/2018","Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração
do Expedidor ou fornecê-la incorretamente preenchido ou ilegível ","08658.070251/2018-
76","DEFERIDO","P061003290118091214","79.942.140/0001-39","29/01/2018","Expedir
produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPI's necessários
","08658.070347/2018-34","DEFERIDO","P061003290118091208","79.942.140/0001-
39","29/01/2018","Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por
meios
não 
apropriados,
em 
desacordo
ao
art. 
10
","08658.076385/2018-
09","DEFERIDO","P061002010217085003","50.483.015/0001-
26","01/02/2017","Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a
identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11
","08658.037353/2018-80","INDEFERIDO","P060441240114230004","85.487.379/0002-
40","24/01/2014","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do
Expedidor 
ou 
dispor 
desta 
ilegível 
","08658.002725/2014-
23","INDEFERIDO","P060302040914122210","07.486.882/0002-
77","04/09/2014","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja
devidamente habilitado em desacordo ao caput do art. 22 ","08658.010908/2015-
01","INDEFERIDO","P060302040914122246","07.486.882/0002-
77","04/09/2014","Transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de
transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12
","08658.010903/2015-71","INDEFERIDO","P060301070615100308","02.251.504/0001-
00","07/06/2015","Expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12
","08658.019209/2015-19","INDEFERIDO","P060101080414094001","12.216.188/0001-
99","08/04/2014","Transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de
transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 12
","08658.007976/2014-02","INDEFERIDO","P061003190115115011","45.351.418/0002-
62","19/01/2015","Fumar 
durante
as 
etapas 
da 
operação
de 
transporte
","08658.018113/2015-33","INDEFERIDO","P060302040914122228","07.486.882/0002-
77","04/09/2014","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso
","08658.010906/2015-12","INDEFERIDO","P060302040914122201","07.486.882/0002-
77","04/09/2014","Transportar produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12
","08658.010904/2015-15","INDEFERIDO","P060902220414164520","13.829.957/0012-
40","22/04/2014","Expedir produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes do equipamento para situações de emergência em condições inadequadas
de 
uso
","08658.007788/2014-
76","INDEFERIDO","P061003190115115003","45.351.418/0002-
62","19/01/2015","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento de
transporte 
sem 
a
devida 
sinalização 
","08658.013493/2015-
10","INDEFERIDO","P060302040914122237","07.486.882/0002-
77","04/09/2014","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de uso
","08658.010905/2015-60","INDEFERIDO","P060302040914122219","07.486.882/0002-
77","04/09/2014","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento de
transporte
com 
a
sinalização 
incorreta
ou 
ilegível
","08658.010907/2015-
59","INDEFERIDO","P061003260817182303","07.953.188/0002-
12","26/08/2017","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de uso
","08658.069730/2018-40","INDEFERIDO","P060801190109350400","31.491.590/0002-
07","19/01/2018","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do
Expedidor 
ou 
dispor
desta 
ilegível 
","08658.054770/2018-97","PETIÇÃO
I R R EG U L A R " , " P 0 6 0 8 0 1 1 9 0 1 0 9 3 5 1 0 0 0 " , " 3 1 . 4 9 1 . 5 9 0 / 0 0 0 2 - 0 7 " , " 1 9 / 0 1 / 2 0 1 8","Transportar
produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de
situação de emergência em condições inadequadas de uso ","08658.054785/2018-
55","PETIÇÃO 
IRREGULAR","P060801190109350700","31.491.590/0002-
07","19/01/2018","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento de
transporte com a sinalização incorreta ou ilegível ","08658.054777/2018- 1 7 " , " P E T I Ç ÃO
I R R EG U L A R " , " P 0 6 1 0 0 3 3 1 0 1 1 7 1 2 1 5 0 3 " , " 0 4 . 4 1 3 . 8 1 7 / 0 0 0 1 - 4 2 " , " 3 1 / 0 1 / 2 0 1 7","Transportar
produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos
de EPI's necessários
em condições inadequadas de
uso ","08658.070830/2018-
1 9 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 1 0 0 3 3 1 0 1 1 7 1 2 1 5 0 1 " , " 0 4 . 4 1 3 . 8 1 7 / 0 0 0 1 -
42","31/01/2017","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência
ou 
Envelope
para
Transporte
ou 
dispor
destes
ilegíveis
" , " 0 8 6 5 8 . 0 7 0 8 2 3 / 2 0 1 8 - 1 7 " , " I L EG I T I M O " , " P 0 6 1 0 0 3 2 0 0 7 1 8 0 9 2 1 1 2 " , " 7 9 . 9 42.140/0001-
39","20/07/2018","Expedir produtos perigosos em desacordo ao inciso III do art. 12
","08658.179822/2018-37","INDEFERIDO","P061003200718092102","79.942.140/0001-
39","20/07/2018","Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Declaração

                            

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