DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
14","P060101060519150402","18.294.135/0001-72","06/05/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de
emergência","08658.029090/2021-31","P060101070519111305","30.575.683/0001-
76","07/05/2019","Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a
comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade
competente,
em
desacordo
ao
art.
11
","08658.029240/2021-
14","P060101070519111303","30.575.683/0001-76","07/05/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização afixada de forma
inadequada","08658.029238/2021-37","P060101070519111301","30.575.683/0001-
76","07/05/2019","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de
uso","08658.029236/2021-48","P060101070519111307","30.575.683/0001-
76","07/05/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis","08658.029242/2021-
03","P060101070519111309","30.575.683/0001-76","07/05/2019","Transportar
produtos
perigosos
desacompanhados
do
documento
fiscal
ou
dispor
deste
ilegível","08658.029244/2021-94","P060701230519174502","17.303.095/0001-
15","23/05/2019","Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a Ficha de
Emergência e o Envelope para transporte ou fornecê-los incorretamente preenchidos ou
ilegíveis","08658.032729/2021-65","P060901290519132001","08.645.856/0003-
98","29/05/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis","08658.032945/2021-
19","P060601100419085101","10.779.475/0001-81","10/04/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPI's
necessários
em
condições
inadequadas
de
uso","08658.032044/2021-
19","P060601100419085102","10.779.475/0001-81","10/04/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do conjunto de situação de
emergência
em
condições
inadequadas
de
uso","08658.032045/2021-
63","P060601100419085103","10.779.475/0001-81","10/04/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo ou equipamento de transporte em estado de conservação
inadequado, limpeza ou descontaminação em desacordo ao art. 6º ","08658.032046/2021-
16","P060601120519115001","11.508.845/0001-09","12/05/2019","Transportar
produtos
perigosos
desacompanhados
da
Declaração
do
Expedidor
ou
dispor
desta
ilegível","08658.032053/2021-18","P060601120519115003","11.508.845/0001-
09","12/05/2019","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes do conjunto de situação de emergência em condições inadequadas de
uso","08658.032055/2021-07","P060601120519115005","11.508.845/0001-
09","12/05/2019","Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos
componentes dos conjuntos de EPI's necessários em condições inadequadas de
uso","08658.032057/2021-98","P060901110619110001","76.667.682/0007-
48","11/06/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de
Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis","08658.032884/2021-
81","P060601140619164002","04.136.367/0037-07","14/06/2019","Expedir
produtos
perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não apropriados, em desacordo
ao
art.
10
","08658.032067/2021-23","P060601140619164006","04.136.367/0037-
07","14/06/2019","Expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a
identificação
relativa
aos
produtos
e
seus
riscos","08658.032094/2021-
04","P060601140619164004","04.136.367/0037-07","14/06/2019","Expedir
produtos
perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes do equipamento para
situações
de emergência
em condições
inadequadas de
uso","08658.032092/2021-
15","P060319270819102201","08.237.189/0001-42","27/08/2019","Não
retirar
a
sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e
descontaminação, em desacordo ao parágrafo único do art. 3º","08658.031402/2021-
76","P060802151019084001","22.504.579/0001-62","15/10/2019","Transportar
produtos
perigosos
desacompanhados
do
documento
fiscal
ou
dispor
deste
ilegível","08658.032805/2021-32","P060802151019084003","22.504.579/0001-
62","15/10/2019","Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do
Expedidor
ou
dispor
desta
ilegível","08658.032807/2021-
21","P060802151019084005","22.504.579/0001-62","15/10/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando o traje mínimo
obrigatório
previsto
no
parágrafo
único
do
art.
26","08658.032809/2021-
11","P060501241119183001","05.233.385/0001-50","24/11/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou
ilegível","08658.031922/2021-89","P060703071219164502","02.290.510/0014-
90","07/12/2019","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte
com
a
sinalização
incorreta
ou
ilegível","08658.032759/2021-
71","P060332201119114001","51.013.233/0004-02","20/11/2019","Transportar
produtos
perigosos
em
veículo
ou
equipamento
de
transporte
sem
a
devida
sinalização","08658.031490/2021-14","P1370331080320090009","26.659.320/0001-
41","08/03/2020","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situação
de
emergência,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.035003/2021-84","P060601191219093001","28.299.386/0004-
46","19/12/2019","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
ou equipamento de
transporte
sem
a
devida
sinalização","08658.032118/2021-
17","P060601191219093002","28.299.386/0004-46","19/12/2019","Transportar
produtos
perigosos
desacompanhados
da
Declaração
do
Expedidor
ou
dispor
desta
ilegível","08658.032119/2021-61",P060601191219093003","28.299.386/0004-
46","19/12/2019","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situações
de
emergência","08658.032644/2021-
87","P060601191219093004","28.299.386/0004-46","19/12/2019","Transportar
produtos
perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs
necessários
em
condições
inadequadas
de
uso","08658.032645/2021-
21","P1969614200420112501","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Transportar produtos
perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art.
9º;","08658.035651/2021-31","P1969614200420112502","11.787.521/0001-
57","20/04/2020","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de
EPIs
necessários,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.035653/2021-
20","P1969614200420112503","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Transportar produtos
perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de
emergência,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.035654/2021-
74","P1969614200420112504","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Expedir
produtos
perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de
emergência, em desacordo ao Art. 8º;","08658.035655/2021-19"
"P1969614200420112505","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Transportar
produtos
perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art.
6º;","08658.035656/2021-63","P1969614200420112506","11.787.521/0001-
57","20/04/2020","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma
sinalização,
em
desacordo
ao
Art.
6º;","08658.035657/2021-
16","P1969614200420112507","11.787.521/0001-57","20/04/2020","Transportar produtos
perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo
ao
Art.
16;","08658.035658/2021-52","P1969614200420112508","11.787.521/0001-
57","20/04/2020","Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por
meios
não-apropriados,
em
desacordo
ao
Art.
16.","08658.035659/2021-
05","P1536072050720120021","08.544.191/0001-64","05/07/2020","Transportar produtos
perigosos a granel em equipamento de transporte sem o Selo de Identificação da
Conformidade do Inmetro, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 23.","08658.035571/2021-
85","P1536072050720120061","08.544.191/0001-64","05/07/2020","Transportar produtos
perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a
Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;","08658.035576/2021-
16","P1536072050720120041","08.544.191/0001-64","05/07/2020","Transportar produtos
perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em
desacordo ao Art. 7º;","08658.035573/2021-74","P2068500210720112301","088.976.379-
81","21/07/2020","Não
providenciar
a
retirada
da
sinalização
dos
veículos
ou
equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após
o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em
desacordo
ao
§1º
do
Art.
6º;","08658.036085/2021-
84","P1536072240820160002","33.412.081/0001-96","24/08/2020","Expedir
produtos
perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em
desacordo ao Art. 6º;","08658.035602/2021-06","P1302527171120190001","687.465.399-
72","17/11/2020","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar
não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou
compridas, e
calçados fechados,
em desacordo
ao Art.
22;","08658.035493/2021-
19","P1302527171120190002","687.465.399-72","17/11/2020","Transportar
produtos
perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico,
documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art.
23;","08658.035494/2021-63","P1302527171120190003","687.465.399-
72","17/11/2020","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos
de
EPIs
necessários,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.034983/2021-
06","P1302527171120190004","687.465.399-72","17/11/2020","Transportar
produtos
perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art.
6º;","08658.034984/2021-42","P1302527171120190005","687.465.399-
72","17/11/2020","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
cujo condutor não
apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos
perigosos,
em
desacordo
ao
Art.
20;","08658.034985/2021-
97","P1068456101220195002","61.258.851/0001-23","10/12/2020","Expedir
produtos
perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art.
6º;","08658.036214/2021-34","P1068456101220195004","61.258.851/0001-
23","10/12/2020","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de
EPIs
necessários,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.036216/2021-
23","P1068456101220195006","61.258.851/0001-23","10/12/2020","Expedir
produtos
perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de
emergência,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.036218/2021-
12","P1068456101220195008","61.258.851/0001-23","10/12/2020","Expedir
produtos
perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, o
documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em
desacordo
ao
Art.
23;","08658.036220/2021-
91","P1969775290920124101","00.384.068/0001-11","29/09/2020","Transportar produtos
perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida,
camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em
desacordo
ao
Art.
22;","08658.069419/2020-
15","P1969775290920124102","00.384.068/0001-11","29/09/2020","Transportar produtos
perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico,
documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em
desacordo
ao
Art.
23;","08658.069422/2020-
39","P060319301019173603","23.601.972/0001-37","30/10/2019","Expedir
produtos
perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários","08658.069208/2020-
82","P2314909050720110002","02.703.755/0003-40","05/07/2020","Expedir
produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
incompletos,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.068614/2020-
28","P1502829190121144501","16.713.874/0001-26","19/01/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
incompletos,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.036538/2021-
72","P3158962210221162001","081.,71.106-00","21/02/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículos que não sejam classificados como de ""carga"", ""misto"" ou
""especial"",
em
desacordo
ao
Art.
12.","08658.036681/2021-
64","P3158962210221162002","081.871.106-00","21/02/2021","Transportar
produtos
perigosos
em
embalagens
não
permitidas,
em
desacordo
ao
Art.
14;","08658.036682/2021-17","P1990392020221114001","457.286.585-
04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem
nenhuma
sinalização,
em
desacordo
ao
Art.
6º;","08658.036662/2021-
38","P1990392020221114003","457.286.585-04","02/02/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art.
9º;","08658.036664/2021-27","P1990392020221114005","457.286.585-
04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situação
de
emergência,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.036666/2021-16","P1990392020221114007","457.286.585-
04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já
acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo
ao inciso III do Art. 17;","08658.036668/2021-13","P1990392020221114010","457.286.585-
04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso
de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao
inciso III do Art. 23;","08658.036671/2021-29","P1990392020221114011","457.286.585-
04","02/02/2021","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar
não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou
compridas, e
calçados fechados,
em desacordo
ao Art.
22;","08658.036672/2021-
73","P1182866110321184501","34.058.047/0001-28","11/03/2021","Transportar produtos
perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a
Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;","08658.036713/2021-
21","P1182866280221112003","96.255.781/0001-34","28/02/2021","Portar,
durante
o
transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art.
9º;","08658.036717/2021-18","P3211679050321101507","08.192.353/0001-
42","05/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem
nenhuma
sinalização,
em
desacordo
ao
Art.
6º;","08658.037079/2021-
44","P1990392060321154501","082.764.914-21","06/03/2021","Transportar
produtos
perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo
humano
ou
animal
de
uso
direto,
em
desacordo
ao
inciso
III
do
Art.
17;","08658.037052/2021-51","P1990392060321154503","082.764.914-
21","06/03/2021","Transportar
produtos perigosos
em
veículo
cujo condutor não
apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos
perigosos, em desacordo ao Art. 20;","08658.037054/2021-41"
"P1990392060321154505","082.764.914-21","06/03/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art.
9º;","08658.037056/2021-30","P1990392060321154507","082.764.914-
21","06/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situação
de
emergência,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.037059/2021-73"
"P1990392060321154509","082.764.914-21","06/03/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art.
6º;","08658.037061/2021-42","P1990392060321154511","082.764.914-
21","06/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar
não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou
compridas, e
calçados fechados,
em desacordo
ao Art.
22;","08658.037063/2021-
31","P1536072310321113001","35.799.869/0001-22","31/03/2021","Não
providenciar
a
retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de
limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação
ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º;","08658.037051/2021-
15","P1068456310321100001","17.321.493/0001-64","31/03/2021","Transportar produtos
perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo
ao
Art.
16;","08658.037034/2021-70","P1068456310321100003","17.321.493/0001-
64","31/03/2021","Transportar
produtos
perigosos
em
volumes
que
possuam
a
identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, ilegível ou disposta de forma
inadequada,
em
desacordo
ao
Art.
15.","08658.037036/2021-
69","P1068456290321160301","10.667.654/0002-08","29/03/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em
desacordo
ao
Art.
7º;","08658.037031/2021-
36","P1182866110321130001","74.573.031/0001-78","11/03/2021","Instalar
ou
manter,
nos veículos transportando produtos perigosos, reservatório extra de combustível, exceto
se permitido pela
legislação de trânsito, em
desacordo ao inciso VII
do Art.
17;","08658.037042/2021-16","P1502829310321165501","18.257.060/0001-
50","31/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs
inadequados
ao
uso
ou
ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.052075/2022-77","P1535266310321153002","01.349.764/0014-
74","31/03/2021","Expedir produtos perigosos em veículo
com conjuntos de EPIs
incompletos,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.053676/2022-
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