DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
05","P1535266310321153004","01.349.764/0014-74","31/03/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
inadequados
ao
uso
ou
ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.053677/2022-41","P1535266010421153001","11.178.032/0002-
89","01/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos
de
EPIs
necessários,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.053135/2022-
79","P1535266010421153002","11.178.032/0002-89","01/04/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
incompletos,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.052091/2022-
60","P1502829310321145502","01.349.764/0014-74","31/03/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art.
6º;","08658.054531/2022-13","P1502829310321145504","01.349.764/0014-
74","31/03/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos
para
situação
de
emergência
incompletos,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.054533/2022-11","P1502829290321155501","03.972.942/0001-
20","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em
veículo com conjunto de
equipamentos
para situação
de
emergência inadequados
ao
uso
ou ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.054519/2022-
17","P1502829290321155502","03.972.942/0001-20","29/03/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art.
9º;","08658.054520/2022-33","P1502829290321155503","03.972.942/0001-
20","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar
não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou
compridas, e
calçados fechados,
em desacordo
ao Art.
22;","08658.054521/2022-
88","P1502829290321155504","03.972.942/0001-20","29/03/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em
desacordo
ao
Art.
7º;","08658.053131/2022-
91","P1990392290321153001","60.270.659/0001-90","29/03/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art.
6º;","08658.055058/2022-91","P1140954290321101003","02.954.171/0001-
85","29/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situação
de
emergência,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.053796/2022-02","P1140954290321101005","02.954.171/0001-
85","29/03/2021","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso
de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos
perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.053798/2022-
93","P1140954290321153103","10.868.434/0002-42","29/03/2021","Transportar produtos
perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico,
documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em
desacordo
ao
Art.
23;","08658.053814/2022-
48","P1301525310321100001","20.618.703/0001-95","31/03/2021","Transportar amostras
testemunhas
acondicionadas
em
desacordo
ao
Art.
19","08658.054176/2022-
82","P1986732220221102002","23.314.594/0019-30","22/02/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em
desacordo
ao
Art.
7º;","08658.052738/2022-
53","P1986732220221102004","23.314.594/0019-30","22/02/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo com conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.052740/2022-
22","P1986732220221102006","23.314.594/0019-30","22/02/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
inadequados
ao
uso
ou
ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.052742/2022-11","P2314909110421104003","03.932.326/0001-
45","11/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas
ou
operacionais
inadequadas,
em
desacordo
ao
Art.
7º;","08658.044190/2021-
97","P1140954310321125001","283.111.018-17","31/03/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art.
6º;","08658.051676/2022-62","P1140954310321125003","283.111.018-
17","31/03/2021","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso
de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos
perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.051678/2022-
51","P1140954310321125005","283.111.018-17","31/03/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
incompletos,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.051680/2022-
21","P150282910421163001","067.669.098-03","01/04/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em
desacordo
ao
Art.
7º;","08658.044206/2021-
61","P3212095310321114502","42.150.391/0027-00","31/03/2021","Expedir
produtos
perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico,
outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo
ao
Art.
23;","08658.053468/2022-06","P3212095310321114504","42.150.391/0027-
00","31/03/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos
para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.053470/2022-
77",P1370331010521092501","01.884.509/0004-50","01/05/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
inadequados
ao
uso
ou
ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.052008/2022-52","P1370331010521092502","01.884.509/0004-
50","01/05/2021","Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos
para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.052009/2022-
05","P1370331010521092503","01.884.509/0004-50","01/05/2021","Transportar produtos
perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a
Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23;","08658.052010/2022-
21","P1370331010521092504","01.884.509/0004-50","01/05/2021","Expedir
produtos
perigosos sem a
Declaração do Expedidor, em
desacordo ao inciso III
do Art.
23;","08658.052011/2022-76","P1535266010421163001","01.111.770/0001-
74","01/04/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs
inadequados
ao
uso
ou
ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.044194/2021-75","P1535266010421163003","01.111.770/0001-
74","01/04/2021","Transportar produtos perigosos em
veículo com conjunto de
equipamentos
para situação
de
emergência inadequados
ao
uso
ou ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.044195/2021-
10","P1969614150421173002","29.261.089/0001-21","15/04/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art.
6º;","08658.052693/2022-17","P1969614150421173004","29.261.089/0001-
21","15/04/2021","Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente
comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos,
em
desacordo
ao
Art.
20;","08658.052695/2022-
14","P1969614150421173007","29.261.089/0001-21","15/04/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em
desacordo
ao
Art.
7º;","08658.052698/2022-
40","P1969614150421173009","29.261.089/0001-21","15/04/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art.
9º;","08658.052700/2022-81","P1969614150421173011","29.261.089/0001-
21","15/04/2021","Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situação
de
emergência,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.052702/2022-70","P1969614150421173013","29.261.089/0001-
21","15/04/2021","Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de
utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos
perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.052704/2022-
69","P1536072240421100001","04.927.116/0002-02","24/04/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida,
camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em
desacordo
ao
Art.
22;","08658.052093/2022-
59","P1536072240421130002","59.557.124/0035-64","24/04/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art.
6º;","08658.052095/2022-48"
"P1536072240421130004","59.557.124/0035-64","24/04/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art.
6º.","08658.052097/2022-37","P1536072240421130008","59.557.124/0035-
64","24/04/2021","Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por
meios
não-apropriados,
em
desacordo
ao
Art.
16.","08658.052099/2022-
26","P1536072240421130010","59.557.124/0035-64","24/04/2021","Expedir
produtos
perigosos sem a
Declaração do Expedidor, em
desacordo ao inciso III
do Art.
23;","08658.052101/2022-67",P1182866030521081001","24.892.138/0001-
00","03/05/2021","Transportar produtos perigosos em
veículo com conjunto de
equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art.
8º;","08658.051682/2022-10","P1182866030521081003","24.892.138/0001-
00","03/05/2021","Transportar produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs
incompletos,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.051684/2022-
17","P1182866030521081005","24.892.138/0001-00","03/05/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em
desacordo
ao
Art.
6º.","08658.051686/2022-
06","P1182866030521081007","24.892.138/0001-00","03/05/2021","Portar,
durante
o
transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao Art.
9º;","08658.051688/2022-97","P1182866030521081008","24.892.138/0001-
00","03/05/2021","Portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência
no compartimento de carga, em desacordo ao Art. 8º;","08658.051689/2022-
31","P1182866030521082001","34.361.902/0001-75","03/05/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao Art.
6º.","08658.051690/2022-66","P1182866030521082003","34.361.902/0001-
75","03/05/2021","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso
de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos
perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.051692/2022-
55","P3211871300321124202","10.767.247/0005-15","30/03/2021","Expedir
produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
inadequados
ao
uso
ou
ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.052892/2022-25","P3211994290321160101","01.561.464/0005-
63","29/03/2021","Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de
utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos
perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23;","08658.053446/2022-
38","P3211994030521151401","037.198.309-69","03/05/2021","Não
providenciar
a
retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de
limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação
ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º;","08658.052908/2022-
08","P3211994110521123701","04.927.116/0002-02","11/05/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida,
camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em
desacordo
ao
Art.
22;","08658.052913/2022-
11","P3211994110521123702","04.927.116/0002-02","11/05/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
incompletos,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.052914/2022-
57","P3211994110521123704","04.927.116/0002-02","11/05/2021","Transportar produtos
perigosos em equipamento de transporte com características técnicas ou operacionais
inadequadas,
em
desacordo
ao
Art.
7º;","08658.052916/2022-
46","P1068456130521081001","075.900.954-60","13/05/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art.
6º;","08658.053047/2022-77"
"P2068500090521190001","17.624.719/0003-68","09/05/2021","Utilizar equipamentos de
transporte certificados para o transporte de produtos perigosos a granel para transportar
alimentos, medicamentos,
produtos de higiene pessoal,
cosméticos, perfumaria,
farmacêuticos, veterinários ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas, em
desacordo ao Art. 13.","08658.053710/2022-33","P1182866190521153001","487.284.465-
34","19/05/2021","Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso
de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor incorretamente
preenchida,
em
desacordo
ao
Art.
23;","08658.053887/2022-
30","P1370331240521104001","52.661.634/0013-22","24/05/2021","Transportar produtos
perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo
ao
Art.
16;","08658.052044/2022-16","P1370331240521104002","52.661.634/0013-
22","24/05/2021","Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por
meios
não-apropriados,
em
desacordo
ao
Art.
16.","08658.053649/2022-
24",P1370331240521104003","52.661.634/0013-22","24/05/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de
emergência,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.053650/2022-
59","P1370331240521104005","52.661.634/0013-22","24/05/2021","Transportar produtos
perigosos juntamente com objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo
humano
ou
animal
de
uso
direto,
em
desacordo
ao
inciso
III
do
Art.
17;","08658.053652/2022-48","P1370331240521104006","52.661.634/0013-
22","24/05/2021","Expedir produtos perigosos juntamente com objetos ou produtos já
acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto, em desacordo
ao
inciso
III
do
Art.
17;","08658.053653/2022-
92","P3211536290321161003","10.309.950/0001-56","29/03/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
inadequados
ao
uso
ou
ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.051218/2021-42","P3211536290321161001","10.309.950/0001-
56","29/03/2021","Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do
veículo,
em
desacordo
ao
Art.
9º;","08658.051215/2021-
17","P1969775260521153001","00.321.584/0001-05","26/05/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização afixada de forma inadequada, em
desacordo
ao
Art.
6º.","08658.055616/2022-
19","P3211702020321095001","22.891.084/0001-33","02/03/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art.
9º;","08658.055372/2022-74","P3211702020321095003","22.891.084/0001-
33","02/03/2021","Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de
equipamentos
para
situação
de
emergência,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.055374/2022-63","P3211702020321095005","22.891.084/0001-
33","02/03/2021","Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso
de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos
perigosos,
em
desacordo
ao
inciso
II
do
Art.
23;","08658.055376/2022-
52","P1068456100621112201","11.215.931/0001-23","10/06/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art.
6º;","08658.051405/2022-15","P1072631080621155001","10.337.086/0001-
04","08/06/2021","Transportar produtos perigosos em
veículo com conjunto de
equipamentos
para situação
de
emergência inadequados
ao
uso
ou ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.051505/2022-
33","P1536072080621155001","427.578.197-04","08/06/2021","Transportar
produtos
perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência
inadequados
ao
uso
ou
ao
produto
transportado,
em
desacordo
ao
Art.
8º;","08658.054562/2022-74","P1536072080621155003","427.578.197-
04","08/06/2021","Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com
sinalização
incorreta,
em
desacordo
ao
Art.
6º;","08658.054564/2022-
63","P1068495310321085001","34.832.059/0001-68","31/03/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em
desacordo
ao
Art.
7º;","08658.051172/2022-
42","P1990244290621160001","33.765.401/0001-91","29/06/2021","Transportar produtos
perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao Art.
6º;","08658.055051/2022-70","P1990244290621160002","33.765.401/0001-
91","29/06/2021","Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com
sinalização
incorreta,
em
desacordo
ao
Art.
6º;","08658.055052/2022-
14","P1990244290621160005","33.765.401/0001-91","29/06/2021","Transportar produtos
perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo
ao
Art.
16;","08658.055053/2022-69","P1502937250621145601","10.337.086/0001-
04","25/06/2021","Transportar produtos perigosos em
veículo com conjunto de
equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art.
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