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DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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141
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000643/2021-10.
Pregão Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente
termo de contrato é a aquisição de veículos sedans para atender as demandas da
secretaria nacional de
segurança pública, conforme especificações
e quantitativos
estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024. Valor Total: R$ 2.939.400,00.
Data de Assinatura: 21/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002372/2022-68.
Pregão Nº 16/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 06.157.430/0001-06 - ECOS TURISMO LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento
é a
contratação
de serviços
de
agenciamento
de passagens
aéreas
internacionais, e seus serviços correlatos, que serão prestados nas condições estabelecidas
no termo de referência , anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 23/06/2023 a 23/12/2023. Valor Total: R$ 310.839,53. Data
de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023).
EDITAL Nº 20/2023
PROCESSO Nº 8020.004445/2023-37 EM COMPLEMENTO AO EDITAL Nº 12/2023.
A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, por meio da Rede Nacional
de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) e, em complemento ao Edital nº
12/2023, em especial o preâmbulo e os itens 1.1, 2.1, 2.3 e 4.1, publicado no Diário Oficial
da União em 1º de junho de 2023, convida as Instituições de Ensino Superior, públicas,
estaduais ou federais, sediadas nos estados que compõem a região da Amazônia Legal e
que possuam grupo de pesquisas e/ou programas de pós-graduação stricto sensu, para
participação em Audiência Pública.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é complementar ao Edital nº 12/2023, que
convida as Instituições de Ensino Superior, Universidades e os Institutos Federais, sediados
nos estados que compõem a região da Amazônia Legal e que possuam grupo de pesquisas
e/ou programas de pós-graduação stricto sensu, para participação em Audiência Pública.
1.2. A presente Audiência Pública objetiva o debate sobre as seguintes
temáticas:
1.2.1. Crimes ambientais relacionados à extração ilegal em garimpo, extração
ilegal de madeira e atividades de caça e pesca ilegais;
1.2.2. Lavagem de dinheiro;
1.2.3. Tráfico de pessoas;
1.2.4. Atuação do crime organizado e regiões fronteiriças;
1.2.5. Exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes;
1.2.6. Tráfico de drogas;
1.2.7. Proteção de defensores e defensoras socioambientais;
1.2.8. Proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais;
1.2.9. Cooperação regional e internacional para o enfrentamento dos crimes
ambientais; e
1.2.10. Tráfico de armas e munições.
2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar da presente Audiência Pública Instituições de Ensino
Superior (IES), públicas, federais ou estaduais, sediadas nos estados que compõem a região
da Amazônia Legal e que possuam grupo de pesquisas e/ou programas de pós-graduação
stricto sensu relacionados às temáticas previstas no item 1.2 do presente Edital.
2.2. A solicitação da inscrição deve ser realizada mediante o preenchimento do
formulário disponibilizado no link https://forms.office.com/r/ZF2y514CGY, a partir do dia
08 de junho de 2023, até às 18 horas do dia 07 de julho de 2023.
3. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
3.1. Data: 11 de julho de 2023.
3.2. Horário: 09h00min (horário de Brasília).
3.3. Local: A transmissão, ao vivo, ocorrerá no Ministério da Justiça e Segurança
Pública, em Brasília/DF. O link de acesso será enviado aos inscritos para participação, por
meio da ferramenta Microsoft Teams.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Dúvidas e esclarecimentos sobre a presente Audiência Pública poderão ser
encaminhados pelo correio eletrônico renaesp.senasp@mj.gov.br.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
R E T I F I C AÇ ÃO
Em 
referência
ao 
Termo
de 
Doação
nº 
03/2023
- 
Processo
nº
08020.003349/2022-91, publicado no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2023,
Edição nº 119, Seção 3, página 98, onde se lê:
Espécie: Termo de Doação nº 03/2023 - Processo nº 08020.003349/2022-91,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA DE RONDÔNIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo
I do Termo de Doação nº 160/2023 - Processo nº 08020.003349/2022-91, em referência,
Data da assinatura: 20/06/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão
do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO
VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Valor: R$
35.049,96 (trinta e cinco mil, quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Leia-se:
Espécie: Termo de Doação nº 160/2023 - Processo nº 08020.003349/2022-91,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA DE RONDÔNIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo
I do Termo de Doação nº 160/2023 - Processo nº 08020.003349/2022-91, em referência,
Data da assinatura: 20/06/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão
do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO
VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Valor: R$
35.049,96 (trinta e cinco mil, quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 40/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº
00394494/0008-02, e o Governo do Estado de Santa Catarina, CNPJ nº 82.951.229/0001-
76,
por
intermédio
da
Secretaria
de Estado
da
Segurança
Pública,
CNPJ
nº
82.951.229/0001-76, e da Secretaria de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa, CNPJ nº
13.586.538/0001-71. Objeto: Prorrogação de
vigência de
17/07/2023 até 15/07/2024. Data de assinatura: 21/06/2023. Signatários: Flávio Dino de
Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa
de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário
Nacional de Políticas Penais; Paulo Cezar Ramos de Oliveira, Secretário de Estado da
Segurança Pública; e Edenilson Schelbauer, Secretário de Estado da Administração Prisional
e Socioeducativa. Processo nº 08020.006107/2017-91.
Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 46/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº
00394494/0008-02, e o Governo do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001-50, por
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, CNPJ nº 46.377.800/0001-27, e da
Secretaria
da Administração
Penitenciária,
CNPJ
nº 96.291.141/0001-80.
Objeto:
Prorrogação de vigência de 22/08/2023 até 20/08/2024. Data de assinatura: 24/06/2023.
Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública;
Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Tarcísio Gomes de Freitas,
Governador do Estado de São Paulo; Guilherme Muraro Derrit, Secretário da Segurança
Pública; e Marcello Streifinger, Secretário da Administração Penitenciária. Processo nº
08020.006109/2017-81.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0002-98, e o
Município de Santo André/SP, CNPJ/MF nº46.522.942/0001-30.
Objeto: O presente Termo de Adesão tem por finalidade integrar esforços para desenvolver
projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração
Pública - A3P, no âmbito do Município de Santo André/SP, visando à inserção da variável
socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho.
Processo: 02000.007419/2023-12.
Assinatura: 23/06/2023.
Vigência: O presente Termo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de assinatura.
Assinam: Anna Flávia de Senna Franco, Secretária-Executiva Adjunta do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e Paulo Henrique Pinto Serra, Prefeito do Município de
Santo André/SP
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 440001
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 02000.009254/2019-37.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto o acréscimo de 23,64% do valor do contrato nº 03/2020, que trata da
contratação de empresa para atuar como agente de integração, para intermediar o
recrutamento, a pré-seleção, o encaminhamento e acompanhamento de estudantes de
nível superior e médio, para atuar como auxiliar no processo de aperfeiçoamento de
estágio não obrigatório nas unidades do ministério do meio ambiente e mudança do clima,
em brasília/df.. Vigência: 27/06/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
24.888,00. Data de Assinatura: 27/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
O Pregoeiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna
público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 2/2023, que tem por objeto
a aquisição mediante o registro de preços, de Solid State Drive (SSD), para computadores
de mesa (desktops), com garantia de 12 (doze) meses, para atender as necessidades do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme condições, quantidades e
exigênciasestabelecidas no Edital e seus anexos, declarando vencedora do certame, para os
3 itens licitados, a empresa: C DO VALE LOPES, pelo valor total de R$ 86.716,00. Os autos
se encontram com vistas franqueadas.
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 27/06/2023) 440001-00001-2023NE000003
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE
URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 890446/2019, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Município de Marechal Cândido Rondon/PR,
CNPJ: 76.205.814/0001-24, Processo n° 02000.013744/2019-38. Objeto: prorrogar os
prazos de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos
estabelecidos no convênio original, até 26/06/2024, com alteração da data para a
prestação de contas. Data de Assinatura: 23 de junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF
FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula
SIAPE nº 3334549; MÁRCIO ANDREI RAUBER , Prefeito do Município de Marechal Cândido
Rondon, CPF: ***.432.229-**
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 440075
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 02209.000464/2020-67.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 14.151.000/0001-05 - C &
S VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a)
prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 3/2021 por mais 12 (doze) meses, com termo inicial em
27/06/2023 e termo final em 26/06/2024, ou por período inferior, caso se conclua nova contratação,
com fundamento no art. 57, Inciso II, da lei nº 8.666, de 1993; b) o acréscimo de aproximadamente 23%
(vinte e três por cento) ao valor total do contrato, pelo período de 5 (cinco) meses, de 27/06/2023 a
26/11/2023, com fundamento no art. 65, Inciso I, alínea b c/c § 1º da Lei nº 8.666, de 1993; c) a supressão
de aproximadamente 19% (dezenove por cento) ao valor total do contrato, a partir do 6° (sexto) mês, de
27/11/2023 a 26/06/2024, com fundamento no art. 65, Inciso I, alínea b c/c § 1º da Lei nº 8.666, de 1993;
d) a alteração do local da prestação do serviço, com fundamento no art. 65, Inciso I, alínea "a", da Lei nº
8.666, de 1993, para: rua rosa vermelha, nº 739, aeroporto velho, Santarém/PA, Cep 68010-200 e av.
Tapajós nº 2449, bairro - Laguinho, em Santarém/PA, Cep: 68040-000.. Vigência: 27/06/2023 a
26/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 342.275,51. Data de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).

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