DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
caracterização da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.060868/2021-36;
Auto
de
Infração
nº 003771.I/2021;
Unidade
Emissora
NURAC-BSB;
Capitulação
correspondente a art. 302, inciso VI, alínea "j", da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com
a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta
o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica,
as pessoas físicas ou jurídicas que
figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. 
Mais 
informações 
no 
endereço 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado Sr.
ILDEFONIO DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº ***.740.732-**, comunicado da abertura de
prazo para manifestação em virtude da convalidação (alteração de enquadramento) do
Auto de Infração nº. 004183.I/2021, de ART. 302, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI Nº
7.565/1986 (CBA), C/C PARÁGRAFO 91.203(A) DO RBAC 91 para ART. 302, INCISO I,
ALÍNEA "D", DA LEI Nº 7.565/1986 (CBA), C/C PARÁGRAFO 91.203(A) DO RBHA 91.
REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.067712/2021-86;
Auto de Infração nº
004183.I/2021; Unidade Emissora GTVC; Unidade de Julgamento CCPI/SPO. Em função
da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de
recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes da decisão
de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo
enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho
de 2018. Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento
de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada. A
resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar,
acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O processo
terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. Para consultar
processos
ostensivos, 
utilize
a 
Pesquisa
Pública.
Saiba 
mais
em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão
ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio
do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da
ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo.
Para
outras
informações,
acesse a
página
da
ASJIN,
na
internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.
Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da
imprensa 
oficial. 
Mais 
informações 
no 
endereço 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. ILDEFONIO DE
OLIVEIRA MACHADO, CPF nº ***.740.732-**, intimado da decisão de primeira instância
prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos
Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o Auto de Infração nº 002566.I/2021
seja anulado, e o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução
ANAC nº 472/2018, por ofensa ao Princípio do Non Bis In Idem, haja vista que a conduta
imputada ao autuado já está sendo apurada nos autos do PAS nº 00058.067712/2021-86.
REFERÊNCIA: 
Processo 
SEI 
(NUP) 
00067.000743/2021-48;
Auto 
de 
Infração 
nº
002566.I/2021; Unidade Emissora NURAC-FOR; Capitulação correspondente a art. 302,
inciso I, alínea "d", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c parágrafo 91.203 (a) do RBHA 91.
AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais 
informações
no 
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. JOSE EDNO
ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.553.242-**, comunicado da abertura de prazo para
manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP)
00067.000507/2022-11. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de
recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule
alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade
independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá
ser 
realizada 
por 
meio 
do 
Protocolo 
Eletrônico, 
através 
do 
link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Para ter acesso aos
autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública:
Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública,
através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-
publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos
restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro
prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro,
o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna -
Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da
solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do
pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber
intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de
revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via
correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000507/2022-11; Auto
de Infração nº 001637.I/2022; Unidade Emissora NURAC-REC; Capitulação correspondente
a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/ GT AG / S F I ;
Documentos juntados ao processo (novos elementos): SIS_Despacho COJUG (SEI nº
7689225), Anexo OFÍCIO 544 (SEI nº 7820130), Anexo AVISO RECEBIMENTO OF 544 (SEI nº
7820133) e Anexo Certidão de Inteiro Teor PT-KBB (SEI nº 7825562). AVISO: Com a entrada
em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas
físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em
tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2023 - UASG 113216
Nº Processo: 00058028591202319 . Objeto: Inscrição dos servidores TIAGO SOUSA PEREIRA
e MARCELO REZENDE BERNARDES, no evento em formato híbrido "Programa de
Desenvolvimento de Conselheiros", que se dará no período de 29/08/2023 a 07/12/2023.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidores. Declaração de Inexigibilidade em
26/06/2023. JOSE HELDER DA SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 26/06/2023. ALBERTO
EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Valor Global: R$ 49.000,00. CNPJ
CONTRATADA : 19.268.267/0001-92 FUNDACAODOM CABRAL.
(SIDEC - 27/06/2023) 113214-20214-2023NE800001
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº 096/ADLI-2/SBPP/2023 - Concessão de uso de áreas destinada a carga e descarga de
aeronaves e suas subatividades (guarda e estacionamento de equipamentos de rampa e
depósito
operacional), localizada
no
Aeroporto
Internacional de
Ponta
Porã/MS.
Concessionária: 
Avia 
Servicos 
Auxiliares 
de 
Transportes 
Aéreos 
Ltda 
- 
CNPJ:
08.986.464/0002-01. Valor Global: R$ 4.070,88, para o período de 24 meses. Fund. Legal:
inc. II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 c/c inc. II do art. 55 do RILCI. Autorização em
27/6/2023: Almir Aurelio Fernandes, Superintendente do Aeroporto Internacional de Ponta
Porã.
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 88-EG/2023/0040
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0040-27. Contratada: A2 CONSTRUÇÕES E
PROJETOS LTDA - CNPJ: 13.236.627/0001-98. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE COMBATE A EROSÃO E CONTENÇÃO DO
MACIÇO EM ÁREAS ADJACENTES DA CABECEIRA 10 DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO
AEROPORTO DE SANTARÉM/PA (SBSN). Processo LCT-e.: 040/ADLI-1/SBSN/2023. Valor: R$
760.000,00. Rec. Orç.: 040.31301.004.7.20130-9. Vig.: 300 dias corridos a partir da emissão
da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 015/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS
LEITORES DE BILHETES DOS CONTROLADORES DE FLUXO (BCBP) DOS AEROPORTOS SANTOS
DUMONT (SBRJ) E CONGONHAS (SBSP). Contratada: DIGICON S.A CONTROLE ELETRÔN I CO
PARA MECÂNICA - CNPJ: 88.020.102/0001-10. Valor Global R$ 58.800,00 (cinquenta e oito
mil e oitocentos reais). Código Orçamentário: ITEM: 652431 | DEPENDÊNCIA: 024 | CONTA:
132070010 | CUSTO: 201285 - SBSP; ITEM: 652432 | DEPENDÊNCIA: 062 | CONTA:
132070010 | CUSTO: 201285 - SBRJ. Autorização: GERENTE DE CONSULTORIA,
PLANEJAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL. Ratificação: SUPERINTENDENTE DE MEIO
AMBIENTE. Fund.: Artigo 30, Inciso I, e Artigo 47, Inciso I, Alínea "a", da Lei 13.303. (RILCI)
Artigo 56, inciso I, NI 6.01 item 61.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 86/ADLI-3/SBUR/2023
Obj: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, NA
MODALIDADE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA
PARA
O AEROPORTO
DE
UBERABA -
MÁRIO DE
ALMEIDA
FRANCO (SBUR),
EM
UBERABA/MG, POR ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS). Abertura: 9h, 19/07/2023,
www.licitacoes-e.com.br 
(1007881). 
Edital:
www.infraero.gov.br. 
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2781 | (61) 3312-3066.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 14/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
25/05/2023
.
Objeto:
Pregão
Eletrônico
- Registro
de
preços
para
serviços
de
manutenção predial preventiva e corretiva das unidades portuárias e edifício sede da
Companhia Docas do Pará (incluindo pequenas adaptações e/ou reformas), de acordo
com o termo de referência e demais condições estabelecidas no edital e seus
anexos.
MARIA DEL PILAR MANSUR SARIA
Pregoeira
(SIDEC - 27/06/2023) 399005-38940-2023NE002205

                            

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