DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062800022
22
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA Nº 9.750, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.015841/2023-95, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
8710/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TVSBT Canal 04 de São Paulo S.A
(CNPJ nº 45.039.237/0001-14), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo, utilizando o
canal 46 (quarenta e seis), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Televisão Brasil Ltda (CNPJ nº 03.944.185/0001-80),
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos
Campos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA Nº 9.757, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.016038/2023-78, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
8816/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TVSBT Canal 04 de São Paulo S.A
(CNPJ nº 45.039.237/0001-14), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, no município de Piracaia, estado de São Paulo, utilizando o canal 32
(trinta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação,
que passará a ser a Empresa de Comunicação PRM Ltda (CNPJ nº 01.773.119/0001-60),
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos,
estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA Nº 9.766, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.016177/2023-00, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
8916/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pelo Município do Espírito Santo do
Pinhal (C.N.P.J. Nº 45.739.083/0001-73), executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município do Espírito Santo do Pinhal, estado de São
Paulo, utilizando o canal 45 (quarenta e cinco), digital, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Imperador Ltda (C.N.P.J. Nº
46.721.148/0001-16), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Franca, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA Nº 9.767, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.016178/2023-46, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
9008/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Record de Rio Preto S/A
(C.N.P.J. Nº 59.983.486/0001-78), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, no município de Iacri, estado de São Paulo, utilizando o canal 28 (vinte e
oito), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a própria TV Record de Rio Preto S/A (C.N.P.J. Nº 59.983.486/0001-78),
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José do
Rio Preto, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 13 DE JUNHO DE 2023
Nº 7.181 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ nº 03.237.583/0038-59, tendo em vista
a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 7.182 - Extinguir, por renúncia, a autorização para exploração do SARC - Transmissão de
Programas, Fistel nº ***111187** titulada pela entidade RADIO ABAIS DE ESTANCIA LTDA,
CNPJ nº 13.361.738/0001-26, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela
continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O 
SUPERINTENDENTE 
EXECUTIVO 
DA
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 4º
do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de
junho de 2019, pelo art. 12 da Política de Governança e Gestão Executiva, aprovada pela
Resolução Interna Anatel nº 38, de 9 de agosto de 2021, e o que estabelece a Política de
Governança de Dados da Anatel anexa à Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014,
e considerando as propostas presentes no Informe nº 10/2023/CPAE/SCP (SEI nº 9663329),
constante dos autos do processo nº 53500.015037/2020-10, submete a comentários e
sugestões do público geral, a proposta de alteração da Coleta de Dados Econômico-
Financeiros das operadoras detentoras de direito de exploração de satélites instituída pelo
Despacho Decisório nº 8/2021/SUE, SEI nº 7103798.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
página
da 
Anatel
na
Internet,
no 
endereço
eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h00 do dia 28 de
junho de 2023.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até o dia
11 de julho de 2023.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pelo
gestor do sistema desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
ABRAÃO BALBINO E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 7.864, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53520.001716/2023-16. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a JONAIR DO AMARAL, CPF nº ***.465.529-**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 8.298 - Processo 53516.002096/2023-00: LAUDEMIR ANGELO MANFROI, CPF nº
***.720.079-**.
Nº 8.304 - Processo 53516.002097/2023-46: LUIS ALBERTO STEIN, CPF nº ***.980.930-**.
Nº 8.305 - Processo 53516.002092/2023-13: FABIO NEVES, CPF nº ***.432.329-**.
Nº 8.306 - Processo 53516.002093/2023-68: GIOVANI TONIAL, CPF nº ***.271.009-**.
Nº 8.307 - Processo 53516.002094/2023-11: JAIR FARIAS DOS SANTOS, CPF nº ***.731.479-**.
Nº 8.309 - Processo 53516.002095/2023-57: JOAO ALEXANDRE BORGES NUNES, CPF nº
***.783.069-**.
Nº 8.319 - Processo 53516.002098/2023-91: ANTONIO SIMOES TELES, CPF nº ***.705.449-**.
Nº 8.339 - Processo 53516.002099/2023-35: EDSON DAVI DE ESPINDULA, CPF nº
***.752.239-**.
Nº 8.352 - Processo 53516.002112/2023-56: DANIEL MARIAN, CPF nº ***.779.969-**.
Nº 8.354 - Processo 53516.002113/2023-09: JULIANO SCHULZ, CPF nº ***.443.059-**.
Nº 8.362 - Processo 53516.002114/2023-45: ANTONIO CARLOS GUCKERT, CPF nº
***.011.419-**.
Nº 8.364 - Processo 53516.002115/2023-90: CASTEGIANE PEREIRA, CPF nº ***.398.869-**.
Nº 8.365 - Processo 53516.002116/2023-34: LEOMAR BIANCHI, CPF nº ***.846.529-**.
Nº 8.367 - Processo 53516.002117/2023-89: NELCIRIO ANTONIO SCHNEIDER, CPF nº
***.920.199-**.
Nº 8.372 - Processo 53516.002119/2023-78: JOSE BOAVENTURA, CPF nº ***.881.999-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.302, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53516.002080/2023-99: Extinguir, por renúncia, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a CLÁUDIO CHARACHOVSKI DE OLIVEIRA, CPF
nº ***.203.249-**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542),
publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.344, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Processo
nº 
53520.001735/2023-42.
Expede
autorização 
à
Vpr.m7
Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 41.253.974/0001-64, para explorar o Serviço
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.345, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53520.001736/2023-97. Expede autorização à Associação Es-ecm
Aerobusiness, CNPJ nº 49.783.232/0001-52, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.353, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53520.001737/2023-31. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a DORIEDSON GONCALVES PADILHA, CPF nº ***.041.069-
**, para explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº
4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente