DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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46
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
148
13876.720347/2018-52
149 a 151
.
161
10140.721014/2018-57
162 e 163
.
167
13839.722215/2019-92
168 e 169
.
170
15504.725975/2019-69
171 a 173
.
175
10580.724631/2009-34
176 e 177
.
191
15463.721300/2019-74
192 a 194
.
198
19647.009601/2009-57
199 e 200
.
203
10530.720823/2010-09
204 e 205
DIA 10 de Julho de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
1 - Processo nº: 15586.720149/2013-75 - Recorrente: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15586.720150/2013-08 - Recorrente: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15586.720151/2013-44 - Recorrente: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 14751.000268/2009-18 - Recorrente: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 14751.720032/2011-16 - Recorrente: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 14751.720033/2011-52 - Recorrente: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 14751.720047/2011-76 - Recorrente: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.002457/2008-42 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: AVIGNON COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.722531/2009-00 - Recorrente: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.722532/2009-46 - Recorrente: EDITORA FOLHA DE PERNA M B U CO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10480.722535/2009-80 - Recorrente: EDITORA FOLHA DE PERNA M B U CO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10340.720165/2021-37 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11516.005148/2007-21 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11516.720569/2014-13 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11516.722300/2016-25 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.721081/2011-54 - Recorrente: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13855.721628/2013-66 - Recorrente: TJ INDUSTRIA E COMERCIO DE
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13855.721629/2013-19 - Recorrente: TJ INDUSTRIA E COMERCIO DE
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE
CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
19 - Processo nº: 12898.000311/2009-47 - Recorrente: ANGELA MONTEIRO MAZZEI DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11610.004376/2010-10 - Recorrente: ANTONIO MORETO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13804.720243/2016-20 - Recorrente: BELCHIOR SARAIVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11030.721473/2014-17 - Recorrente: CARLOS ALBERTO BERTUOL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11060.003474/2008-81 - Recorrente: CARMEN VALENTINA CANA BA R R O
ALBORNOZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16004.720462/2012-99 - Recorrente: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE
CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
25 - Processo nº: 11277.727464/2022-57 - Recorrente: EDUARDO JOSE PRAXEDES E SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10872.000658/2010-96 - Recorrente: FERNANDO PINTO MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10730.725673/2019-01 - Recorrente: FRANCISCO DOWER PERLINGEIRO
LOVISI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10983.733836/2019-40 - Recorrente: GIBSON CORREIA BELTRAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13896.720710/2013-97 - Recorrente: JOAO BAPTISTA REBELLO MACHADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10730.000265/2009-63 - Recorrente: JOAO MARCIO DE MORAES GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10730.000266/2009-16 - Recorrente: JOAO MARCIO DE MORAES GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10840.720166/2009-54 - Recorrente: JOAO ROBERTO PRATALI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10840.720165/2009-18 - Recorrente: JOAO ROBERTO PRATALI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19515.003860/2010-11 - Recorrente: JOSE BASANO NETTO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10410.723363/2011-18 - Recorrente: JOSE HERMES DE LIMA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13896.720747/2019-19 - Recorrente: JOSE LUIZ PANZERI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10480.733435/2019-51 - Recorrente: LUIS ALBERTO BONILLA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11040.721763/2015-22 - Recorrente: LUIZ FERNANDO MACHADO MONTEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13936.720175/2018-65 - Recorrente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CAMPOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13936.720176/2018-18 - Recorrente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CAMPOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13936.720177/2018-54 - Recorrente: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CAMPOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10120.778522/2022-21 - Recorrente: MARIA ALDA SILVA MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10120.778523/2022-76 - Recorrente: MARIA ALDA SILVA MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 12448.723616/2018-10 - Recorrente: MARIA EMILIA ANDRADE LAGE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13014.720390/2019-49 - Recorrente: MARIA LUCIA OLIVEIRA DO AMARAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13884.727857/2021-57 - Recorrente: MARIO MARCIO RAMOS TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10825.724016/2019-80 - Recorrente: MAURI DONIZETE GUARNIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10825.724017/2019-24 - Recorrente: MAURI DONIZETE GUARNIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10825.724018/2019-79 - Recorrente: MAURI DONIZETE GUARNIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13855.002721/2010-25 - Recorrente: MILTON CERQUEIRA PUCCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12448.724283/2017-65 - Recorrente: MILTON PACHECO BENTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11610.729140/2013-24 - Recorrente: OCTAVIO FRIOLI FLORISBAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11277.723488/2021-56 - Recorrente: SILVIO ARAUJO e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
54 - Processo nº: 10768.720486/2022-00 - Recorrente: YARA DO SIGMA PIMENTEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Julho de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
55 - Processo nº: 10166.720796/2011-42 - Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
56 - Processo nº: 19515.721195/2013-86 - Recorrente: CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19515.001483/2009-34 - Recorrente: EDITORA BRASILIENSE LTDA - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19515.001546/2009-52 - Recorrente: EDITORA BRASILIENSE LTDA - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10803.720201/2013-68 - Recorrente: GOMAQ MAQUINAS PARA ESCRITORIO
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 19515.000674/2008-06 - Recorrente: JONES LANG LASALLE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 19515.000675/2008-42 - Recorrente: JONES LANG LASALLE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15586.720886/2013-78 - Recorrente: MIZU S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
63 - Processo nº: 13830.722507/2013-10 - Recorrente: MUNICIPIO DE ALVINLANDIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 18050.004408/2008-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PALHETA
REFEICOES COLETIVAS LTDA
65 - Processo nº: 18050.006113/2008-54 - Recorrentes: PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA e
FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 14474.000008/2007-99 - Recorrente: TRAMONTINA VIEIRA & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15954.000177/2007-99 - Recorrente: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 15954.000178/2007-33 - Recorrente: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10166.726964/2013-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EPS PRESTACAO
DE SERVICO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
70 - Processo nº: 10166.726966/2013-64 - Recorrente: EPS PRESTACAO DE SERVICO NA
CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 18088.000664/2009-68 - Recorrente: FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E
AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE
CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
72 - Processo nº: 19515.720657/2011-86 - Recorrente: JOSE AFONSO FILHO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA / CONHECIMENTO /
OUTROS
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
73 - Processo nº: 13609.720403/2010-51 - Recorrente: CARLOS RODOLFO SCHNEIDER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
74 - Processo nº: 13609.720404/2010-04 - Recorrente: CARLOS RODOLFO SCHNEIDER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
75 - Processo nº: 10670.002406/2010-78 - Recorrente: NILO AUGUSTO MORAES COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10670.002407/2010-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NILO AUGUSTO
MORAES COELHO
77 - Processo nº: 10680.725468/2012-02 - Recorrente: SANTOS DE ARAUJO FAGUNDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Julho de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
78 - Processo nº: 10120.720999/2013-27 - Recorrente: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.725115/2013-15 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA
UNIMED PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.724195/2012-01 - Recorrente: CENTRO DE HABILITACAO DE
CONDUTORES PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.724196/2012-47 - Recorrente: CENTRO DE HABILITACAO DE
CONDUTORES PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10580.721971/2010-47 - Recorrente: INSTITUTO DE ORGANIZAC AO
NEUROLOGICA DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10580.721972/2010-91 - Recorrente: INSTITUTO DE ORGANIZAC AO
NEUROLOGICA DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10580.721973/2010-36 - Recorrente: INSTITUTO DE ORGANIZAC AO
NEUROLOGICA DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10580.721975/2010-25 - Recorrente: INSTITUTO DE ORGANIZAC AO
NEUROLOGICA DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 36202.001411/2007-78 - Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE
PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11040.721141/2013-32 - Recorrente: IRIO WEGNER EIRELI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 15521.000143/2009-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARE ALTA DO
BRASIL NAVEGACAO LTDA
89 - Processo nº: 15889.000053/2010-30 - Recorrente: MARIA DE LOURDES R MALDONADO ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
90 - Processo nº: 15889.000052/2010-95 - Recorrente: MARIA DE LOURDES R MALDONADO ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 15889.000054/2010-84 - Recorrente: MARIA DE LOURDES R MALDONADO ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
92
- Processo
nº: 14479.000721/2007-92
-
Recorrente: MEGABUS
- COMERCIO
E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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