DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
93 - Processo nº: 10825.720333/2011-70 - Recorrente: MUNICIPIO DE AGUAS DE SANTA
BARBARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10746.720824/2011-09 - Recorrente: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
-
Processo
nº:
23034.022639/2002-24 -
Recorrente:
NACIONAL
GAS
BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12267.000494/2008-46 - Recorrente: PRESTSERVICE CONSULTORIA E
RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10552.000608/2007-26 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDA D E
ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10380.722047/2010-34 - Recorrente: SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
99 - Processo nº: 10380.722048/2010-89 - Recorrente: SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10380.722049/2010-23 - Recorrente: SILVEIRA MAIA COMERCIAL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
101 - Processo nº: 37170.000089/2007-47 - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICIENTE SAO BRAZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11065.000332/2009-01 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11065.000333/2009-47 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10865.721112/2013-12 - Recorrente: TERMODINAMICA SERVICOS DE AR
CONDICIONADO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10196.000573/2010-27 - Recorrente: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13603.720094/2014-01 - Recorrente: TRANSIMAO TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11516.722424/2011-04 - Recorrente: TRANSPORTES NATAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 6: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
108 - Processo nº: 10980.720204/2013-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS N O R D ES T E
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12963.000425/2010-08 - Recorrente: TOGNI S.A - MATERIAIS REFRATARIOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13656.720001/2015-04 - Recorrente: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATARIOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE
CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
111 - Processo nº: 19515.002318/2007-38 - Recorrente: ODETE CASAGRANDE PASSARELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10480.721945/2011-28 - Recorrente: RAIMUNDA FERREIRA MAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 18186.009389/2010-73 - Recorrente: RICARDO BENTO TERRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
114 - Processo nº: 18186.009388/2010-29 - Recorrente: RICARDO BENTO TERRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 18186.009390/2010-06 - Recorrente: RICARDO BENTO TERRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
116 - Processo nº: 10830.727956/2017-90 - Recorrente: ROGERIO FONTES MORELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
117 - Processo nº: 10830.727957/2017-34 - Recorrente: ROGERIO FONTES MORELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10830.727958/2017-89 - Recorrente: ROGERIO FONTES MORELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10830.727959/2017-23 - Recorrente: ROGERIO FONTES MORELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
120 - Processo nº: 10120.005991/2010-94 - Recorrente: SEMI RODRIGUES DE MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13653.000153/2010-02 - Recorrente: TUANY PEREIRA CUSTODIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
122 - Processo nº: 13653.000152/2010-50 - Recorrente: TUANY PEREIRA CUSTODIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13653.000154/2010-49 - Recorrente: TUANY PEREIRA CUSTODIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
124 - Processo nº: 13963.720102/2011-70 - Recorrente: VALCIR JOSE PAGANI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 15471.000873/2009-90 - Recorrente: VERA DA ROCHA PITTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
126 - Processo nº: 15471.000896/2009-02 - Recorrente: VERA DA ROCHA PITTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 15471.000897/2009-49 - Recorrente: VERA DA ROCHA PITTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
128 - Processo nº: 16004.000438/2010-78 - Recorrente: IRAN LORENSINI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 19515.720435/2011-63 - Recorrente: JOSE AUGUSTO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 18186.722446/2020-85 - Recorrente: JOSE AUGUSTO TOURINHO DANTAS
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 18471.001469/2007-60 - Recorrente: JULIO BOGORICIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 18470.725851/2018-25 - Recorrente: LUIZ EDMUNDO BORGES MAGNO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10540.720575/2010-79 - Recorrente: LUIZ SANTOS ANDRADE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
134 - Processo nº: 10540.720627/2010-15 - Recorrente: LUIZ SANTOS ANDRADE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10540.721397/2011-84 - Recorrente: LUIZ SANTOS ANDRADE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
136 - Processo nº: 15940.000333/2010-76 - Recorrente: MARCIO SERGIO CRELLIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10665.722528/2011-34 - Recorrente: MARCOS GONCALVES MACHADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10845.726207/2016-03 - Recorrente: SELENE FREITAS DE MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
139 - Processo nº: 10845.726208/2016-40 - Recorrente: SELENE FREITAS DE MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10845.726209/2016-94 - Recorrente: SELENE FREITAS DE MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10845.726210/2016-19 - Recorrente: SELENE FREITAS DE MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
142 - Processo nº: 13852.000280/2010-57 - Recorrente: GILBERTO JESUS DE REZENDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
143 - Processo nº: 13852.000281/2010-00 - Recorrente: GILBERTO JESUS DE REZENDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13852.000294/2010-71 - Recorrente: GILBERTO JESUS DE REZENDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
145 - Processo nº: 10166.729303/2017-25 - Recorrente: WELITON WAGNER DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
146 - Processo nº: 10166.729302/2017-81 - Recorrente: WELITON WAGNER DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10166.729304/2017-70 - Recorrente: WELITON WAGNER DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
148 - Processo nº: 13876.720347/2018-52 - Recorrente: FABIO AUGUSTO GUITTE METIDIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
149 - Processo nº: 13876.720348/2018-05 - Recorrente: FABIO AUGUSTO GUITTE METIDIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13876.720349/2018-41 - Recorrente: FABIO AUGUSTO GUITTE METIDIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13876.720350/2018-76 - Recorrente: FABIO AUGUSTO GUITTE METIDIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 8: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
152 - Processo nº: 23034.024051/2003-96 - Recorrente: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 19515.001635/2010-32 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO ALV A R ES
PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 19515.720703/2016-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e F U N DAC AO
ARMANDO ALVARES PENTEADO
155 - Processo nº: 19515.722107/2011-00 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO ALV A R ES
PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 36266.003656/2005-23 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO ALV A R ES
PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 36266.007315/2006-16 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO ALV A R ES
PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 36266.007330/2006-56 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO ALV A R ES
PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE
CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
159 - Processo nº: 10166.008877/2008-75 - Recorrente: ARNOLDO BRAGA FILHO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11610.722983/2019-95 - Recorrente: CARLOS ALBERTO FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10140.721014/2018-57 - Recorrente: CEZAR ALEXANDRE PICCOLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
162 - Processo nº: 10140.721015/2018-00 - Recorrente: CEZAR ALEXANDRE PICCOLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10140.721016/2018-46 - Recorrente: CEZAR ALEXANDRE PICCOLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
164 - Processo nº: 19515.004743/2009-23 - Recorrente: DANIEL LEWIN e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
165 - Processo nº: 10580.720408/2008-37 - Recorrente: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13161.720019/2010-55 - Recorrente: DIRCEU APARECIDO COTARELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 13839.722215/2019-92 - Recorrente: MARIA APARECIDA DAMASCENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
168 - Processo nº: 13839.723670/2018-24 - Recorrente: MARIA APARECIDA DAMASCENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 13839.724388/2019-45 - Recorrente: MARIA APARECIDA DAMASCENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
170 - Processo nº: 15504.725975/2019-69 - Recorrente: DUNTALMO VITOR DE SOUZA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
171 - Processo nº: 15504.725976/2019-11 - Recorrente: DUNTALMO VITOR DE SOUZA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 15504.725978/2019-01 - Recorrente: DUNTALMO VITOR DE SOUZA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 15504.725980/2019-71 - Recorrente: DUNTALMO VITOR DE SOUZA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
174 - Processo nº: 19515.000006/2010-95 - Recorrente: MARIA LUCIA CAMARGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10580.724631/2009-34 - Recorrente: EDUARDO SOUTO MAIOR SALES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
176 - Processo nº: 10580.724469/2009-54 - Recorrente: EDUARDO SOUTO MAIOR SALES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10580.730962/2011-28 - Recorrente: EDUARDO SOUTO MAIOR SALES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
178 - Processo nº: 19515.000007/2010-30 - Recorrente: MARIA LUCIA CAMARGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10580.728290/2021-62 - Recorrente: ELI MALTA DE OLIVEIRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 10: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
180 - Processo nº: 10384.720331/2011-17 - Recorrente: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK
SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10830.727497/2013-11 - Recorrente: CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10830.727498/2013-65 - Recorrente: CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL