DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
130 - Processo nº: 10980.722657/2012-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE GUARATUBA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13971.721686/2016-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE LONTRAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10865.721499/2013-07 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO SEBA S T I AO
DA GRAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10530.723951/2012-68 - Recorrente: BARBOSA, BARBOSA E CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11444.000161/2010-81 - Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10665.721835/2013-60 - Recorrente: LUCRA CADASTROS E SER V I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
136 - Processo nº: 13608.720156/2013-46 - Recorrente: MARIA DO CARMO RIBEIRO
BELICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11065.000723/2010-51 - Recorrente: MARCO ANTONIO MARIANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10950.725354/2012-27 - Recorrente: MATHEUS DE SIMONE
NOGAROLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10972.720025/2013-12 - Recorrente: CARLOS MAGNO DAMICO DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10283.722213/2014-24 - Recorrente: JOSE SOUZA DO NASCIMENTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10283.720870/2010-11 - Recorrente: JOSE SOUZA DO NASCIMENTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13888.003992/2009-87 - Recorrente: JOAO AIRTON PENATTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10768.008279/2009-06 - Recorrente: LUCIANA MAYER GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
144 - Processo nº: 17460.000642/2007-79 - Recorrente: REVAL ATACADO DE PAPELARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 14098.720010/2013-61 - Recorrente: CARNES BOI BRANCO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11634.720866/2011-61 - Recorrente: EVORA TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA
147 - Processo nº: 16327.000912/2010-19 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 16327.000913/2010-63 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 16327.000914/2010-16 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 16327.000915/2010-52 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
151 - Processo nº: 19515.006724/2008-51 - Recorrente: COMERCIO APARAS PAPEL
NAPOLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 19515.006726/2008-40 - Recorrente: COMERCIO APARAS PAPEL
NAPOLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 14751.002990/2008-06 - Recorrente: CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10166.723205/2015-12 - Recorrente: OPERADOR NACIONAL DO
SISTEMA ELETRICO ONS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10166.732396/2018-56 - Recorrente: OPERADOR NACIONAL DO
SISTEMA ELETRICO ONS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
156 - Processo nº: 13971.720238/2010-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALESSIO BARCELLA & CIA LTDA
Relator(a): CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
157 - Processo nº: 10240.720484/2013-61 - Recorrente: MILTON MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10218.000123/2011-10 - Recorrente: MURILO MENEZES DE FARIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
159 - Processo nº: 18186.727373/2012-16 - Recorrente: RUY PEREIRA DE QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
160 - Processo nº: 18186.727374/2012-52 - Recorrente: RUY PEREIRA DE QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefedo Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 2ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião: de 10 a 13/07/2023.
Pauta
ordinária
(11
a 13/07/2023)
e
extraordinária
(10/07/2023)
de
julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
72
10840.722002/2013-48
73 e 74
.
76
11610.008698/2010-20
77 e 78
.
82
18186.729673/2011-41
83 e 84
.
85
11610.010485/2009-24
86 a 88
.
90
10825.722943/2016-12
91 a 93
.
98
13002.720486/2018-65
99 a 101
.
115
13867.720140/2013-82
116 e 117
.
119
10735.721069/2013-62
120 e 121
.
161
13888.720482/2017-88
162 e 163
DIA 10 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
1 - Processo nº: 13804.002654/2007-49 - Recorrente: ALFAMA CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13804.003533/2008-03 - Recorrente: ALFAMA CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13804.003554/2008-11 - Recorrente: ALFAMA CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18108.000279/2010-79 - Recorrente: ALFAMA CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 36266.011935/2006-41 - Recorrente: ALFAMA CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.000196/2010-27 - Recorrente: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13896.001045/2007-91 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
8 - Processo nº: 19515.721033/2018-52 - Embargante: CONCRESERV CONCRETO S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
9 - Processo nº: 19515.720902/2018-21 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DA CONST R U C AO
CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
10 - Processo nº: 19515.720769/2019-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
11 - Processo nº: 10980.722184/2010-18 - Recorrente: SAHA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.722185/2010-54 - Recorrente: SAHA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.722186/2010-07 - Recorrente: SAHA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.722187/2010-43 - Recorrente: SAHA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.722188/2010-98 - Recorrente: SAHA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.723463/2011-95 - Recorrente: LINCOLN ASSAD e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
17 - Processo nº: 11052.000285/2010-70 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11052.000286/2010-14 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.900724/2014-77 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 23034.041728/2006-01 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11052.000284/2010-25 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
22 
- 
Processo 
nº: 
35554.002726/2005-18 
- 
Recorrente: 
SAFRA 
LEASING 
SA
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13502.000106/2008-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
NORCONTROL ENGENHARIA LTDA
24 - Processo nº: 18050.000967/2009-16 - Recorrente: NORCONTROL ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18050.000974/2009-18 - Recorrente: NORCONTROL ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
26 
- 
Processo 
nº: 
13136.720749/2021-16 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10530.726331/2010-19 - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO
MENOR DE FEIRA DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10530.726332/2010-63 - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO
MENOR DE FEIRA DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10530.726343/2010-43 - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO
MENOR DE FEIRA DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10530.726344/2010-98 - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO
MENOR DE FEIRA DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10530.726329/2010-40 - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO
MENOR DE FEIRA DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10530.726330/2010-74 - Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO
MENOR DE FEIRA DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
33 - Processo nº: 19515.721006/2017-07 - Recorrente: ROLDAO AUTO SERVICO
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
34 - Processo nº: 12269.003883/2008-11 - Recorrente: MED EXPRESS COM DE MED.E
MAT.MEDIDO HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.007584/2007-01 - Recorrente: MED EXPRESS COMERCIO DE
MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L