DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
41 
-
Processo 
nº:
10980.724298/2016-80 
-
Recorrente: 
TUC
PARTICIPACOES
PORTUARIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12: DEDUÇÕES DO IMPOSTO - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
42 - Processo nº: 10768.001040/2003-10 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 13: OMISSÃO DE RECEITAS
43 - Processo nº: 10600.720071/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUPERMERCADO COELHO DINIZ EIRELI
TEMA 14: APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
44 - Processo nº: 19515.723055/2013-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA
TEMA 15: NULIDADE - MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
45 - Processo nº: 10680.907559/2012-56 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 16: ÔNUS DA PROVA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
46 - Processo nº: 13510.000174/2005-87 - Recorrente: MARICULTURA DA BAHIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 17: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
47 - Processo nº: 16327.720529/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO J. SAFRA S.A
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
48 - Processo nº: 16327.720509/2014-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO J. SAFRA S.A
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
49 - Processo nº: 16682.720380/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOUZA CRUZ LTDA
DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 18: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
50 - Processo nº: 10980.726765/2011-00 - Recorrente: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
51 - Processo nº: 16327.720724/2016-04 - Recorrente: BANCO BRADESCO BERJ S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
52 - Processo nº: 10600.720070/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CSN MINERACAO S.A.
TEMA 19: LUCROS NO EXTERIOR
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
53 - Processo nº: 12448.736514/2011-98 - Recorrente: BELGRAVIA SERVICOS E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
54 - Processo nº: 16561.720076/2015-24 - Recorrente: INTERCEMENT PARTICIP ACO ES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12448.731470/2013-71 - Recorrente: YOLANDA PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.723006/2015-51 - Recorrente: YOLANDA PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 20: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
57 - Processo nº: 15956.720264/2016-37 - Recorrente: CONTERN CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 21: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
58 - Processo nº: 16327.721009/2017-61 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL
SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
59 - Processo nº: 10920.002171/2006-49 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10530.721720/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGRO
INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE
TEMA 22: DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
61 - Processo nº: 16561.720227/2016-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BR ACO R
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
62 - Processo nº: 16561.720228/2016-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BR ACO R
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
63 - Processo nº: 16561.720129/2016-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BR ACO R
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
64 - Processo nº: 16561.720226/2016-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BR ACO R
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
TEMA 23: LUCRO ARBITRADO
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
65 - Processo nº: 19515.720679/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARABIAN BREAD PAES E DOCES LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
66 - Processo nº: 10183.720652/2018-54 - Recorrente: COMERCIAL AMAZONIA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 24: INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
67 - Processo nº: 19515.721262/2015-24 - Recorrente: ALO KIDS COMERCIO DE
ARTIGOS INFANTIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
68
-
Processo
nº: 14098.720154/2014-06
-
Recorrente:
VESPOR
AUTOMOTIVE
DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
69 - Processo nº: 15504.022318/2008-11 - Recorrente: R H CARDOSO & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 25: DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
70 - Processo nº: 10783.908089/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ADM DO BRASIL LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
71 - Processo nº: 10783.908090/2008-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ADM DO BRASIL LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
72 - Processo nº: 10983.906746/2011-27 - Recorrente: BREITKOPF CAMINHOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
73 - Processo nº: 10983.906747/2011-71 - Recorrente: BREITKOPF CAMINHOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
74 - Processo nº: 10280.902666/2013-81 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA
AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
75 - Processo nº: 10280.901397/2015-06 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA
AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10280.902051/2013-55 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA
AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10280.902211/2013-66 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA
AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
78 - Processo nº: 18470.901159/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
79 - Processo nº: 18470.900408/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
TEMA 26: DEDUÇÕES DO IMPOSTO - ESTIMATIVAS
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
80 - Processo nº: 13656.900015/2010-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA
81 - Processo nº: 10880.997507/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A.
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
82 - Processo nº: 10880.930049/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A.
DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 27: DEDUÇÕES DO IMPOSTO - ESTIMATIVAS COMPENSADAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
83 - Processo nº: 11962.000074/2003-45 - Recorrente: VIACAO AGUIA BRANCA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 28: SIMPLES NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
84 - Processo nº: 11516.721955/2017-67 - Recorrente: JUSTINIANO FERREIRA DA SILVA
COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 29: PER/DCOMP
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
85 - Processo nº: 10875.901260/2015-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI FALIDO
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
86 - Processo nº: 10875.901261/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI FALIDO
87 - Processo nº: 10875.901262/2015-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI FALIDO
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural
que operam por meio do gasoduto credenciados
pelas unidades federadas.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste
SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de
29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio
Grande do Sul, no dia 22 de junho de 2023, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS
nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 5 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande do
Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte
redação:
"
. Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 5
RS
42.150.391/0038-62
149/0040835
BRASKEN S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA