DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 205 DG, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo
Nº 59412.000573/2022-58, Considerando que o DNOCS integra o Programa Nacional de
Desenvolvimento da Irrigação no Brasil, Considerando que os projetos de irrigação, quando
estruturados com base na unidade parcelar para exploração por pequenos agricultores e
empresários são de responsabilidade do Poder Público;
Considerando que as aplicações de recursos públicos nos projetos de irrigação
sob responsabilidade total do Poder Público compreendem as obras de infraestrutura geral
e de uso comum e as obras de benfeitorias internas da unidade parcelar; Considerando
que os usuários dos projetos de irrigação, adquirente de unidade parcelar familiar tem a
responsabilidade de amortizar os recursos públicos aplicados em benfeitorias internas;
Considerando que
a última atualização dos
valores, com Vistas a
alienação e
desapropriação de terras e benfeitorias que integram os Projetos Públicos de Irrigação sob
a jurisdição desta Autarquia, datam do ano de 2016, resolve:
Art. 1º - Atribuir novos valores para terras desapropriadas do DNOCS para fins
de alienação compreendendo Unidade Parcela Irrigável, Unidade Parcelar não Irrigável e
Unidade Parcelar Habitacional que integram os Projetos Públicos de Irrigação consolidados
e discriminados no Quadro l, em anexo.
Art. 2º - O ato de venda e a alienação das terras são observados na Seção I do
Capítulo III do Decreto no89.496, de 29 de março de 1984 e na Lei no 12.787, de 11 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação,
Art. 3º - Os novos valores revisados destinam-se a amortização das aplicações
de recursos públicos investidos em infraestrutura de irrigação, atendidas as peculiaridades
de cada projeto.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário, inclusive quadros de
valores anteriores.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO
Valores das terras desapropriadas pelo DNOCS para fins de regularização
fundiária das unidades parcelares pertencentes a irrigantes assentados nos projetos
públicos de irrigação de propriedade do DNOCS, compreendendo: Área Irrigável não
Irrigável e Área habitacional (Moradia).
QUADRO I
JUNHO/2023
.
. Projeto Público de
Irrigação
Valor da Área Habitacional (Moradia)
Valor da Área
Irrigável (R$/ha)
Valor da Área
não Irrigável
(R$/ha)
. C ES T - P B
Única *
Tipo
"A"
**
Tipo "B" ***
. SÃO GONÇALO
R$17.000,00
-
-
R$4.571,33
R$1.575,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP
REALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2023
Às nove horas do dia 01 de junho de dois mil e vinte e três, foi realizada
a 3ª (terceira) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP,
sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Sérgio Manuel de Castro,
contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges
Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo
secretariados por Lígia Frias e André Luís de Almeida Bruni. Na ordem do dia, foram
apreciados 77 processos.
. 2ª INSTÂNCIA
. D EC I S ÃO
SOMA
. 1
DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
03
. 2
DEFERIDOS AO REQUERENTE:
03
. 3
INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
02
. 4
INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
11
. 5
NÃO CONHECIDOS
57
. 5.1 por intempestividade (requerente):
50
. 5.2 por intempestividade em 1ª instância (requerente):
06
. 5.3 por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
01
. 5.4 por não comprovar legitimidade de
parte em 1ª instância
(requerente):
. 5.5 por inépcia da inicial:
. 5.6 por intempestividade e por não comprovar legitimidade:
. 5.7 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN):
. 6
SUSPENSOS:
. 7
JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA:
. 8
PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
01
.
SOMA TOTAL
77
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. 08658.076206/2016-63
CLEUZENI OLIVEIRA DE LIMA
T073840122
. 08659.035392/2022-19
TARSIS REINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA
T569706378
. 08658.067808/2017-19
UNIAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA EPP
T099952874
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08658.036647/2022-71
CICERO CALIXTO DE BRITO
T548094567
. 08658.001252/2022-57
EDUARDO DONIZETI RIBEIRO
T548000395
. 08658.009293/2021-19
RAQUEL APARECIDA DE ASSIS MODDA
T485972597
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. 08658.006868/2019-19
ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS
T100677703
. 08658.019040/2022-26
CAROLINA TSUZURA FAVARO
R551082674
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08658.007835/2022-91
BRUNO GUERRA SILVA
T549276696
. 08659.011601/2022-39
EVERALDO ARBIGAUS
T567320448
. 08659.011600/2022-94
EVERALDO ARBIGAUS
T567320472
. 08659.011599/2022-06
EVERALDO ARBIGAUS
T567320464
. 08658.006500/2022-56
FERNANDO RUFINO VIDAL
T560921799
. 08650.068925/2022-29
JOÃO VICTOR FERREIRA SANTOS
T568060776
. 08675.014884/2021-91
JUSTO GOYA DORNELLES JUNIOR
T554183277
. 08656.097512/2021-11
OSMIRO VIEIRA DE LELES
T531401081
. 08658.005801/2022-62
RAFAELA RIVAS
T541470547
. 08650.042118/2021-03
SAMUEL LEINER
T208309337
. 08658.045777/2020-32
SANDRO SOUZA ALMEIDA
R477818684
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):
. 08661.028393/2019-62
A L RIBEIRO ME
R417495427
. 08661.028390/2019-29
A L RIBEIRO ME
R422941549
. 08660.017419/2019-57
ACELIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
R424961288
. 08658.122869/2016-67
ALCIDES IHEI ONOE
E250166623
. 08658.099313/2019-11
ALESSANDRA MACIEL DA SILVA
R385160461
. 08657.133262/2019-65
ALEXANDRE MOLINA FARIA DA COSTA
R438910885
. 08658.103158/2019-36
ALEXSANDER
ALCANTARA
MOREIRA
DE
OLIVEIRA
T133144933
. 08658.103157/2019-91
ALEXSANDER
ALCANTARA
MOREIRA
DE
OLIVEIRA
T130804436
. 08658.103156/2019-47
ALEXSANDER
ALCANTARA
MOREIRA
DE
OLIVEIRA
T130804428
. 08658.103154/2019-58
ALEXSANDER
ALCANTARA
MOREIRA
DE
OLIVEIRA
T130804417
. 08658.103153/2019-11
ALEXSANDER
ALCANTARA
MOREIRA
DE
OLIVEIRA
T130804401
. 08658.164238/2019-68
ANA BARBARA PEREIRA FREIRE
R414248678
. 08658.057460/2017-43
ANDRE FELIPE COQUE DE FARIAS
T103934138
. 08657.139331/2019-44
CAIO PINHEIRO NETO
R408106786
. 08657.127629/2019-10
CHRISTINE MAGALHAES QUINTAS
R439393914
. 08657.115215/2019-30
CONRADO TURANO DOMINGUES DE MESQUITA
R442400241
. 08658.102607/2019-29
DIOGO VINICIUS DOS SANTOS
T131092065
. 08659.062520/2017-30
DOUGLAS JOSE TRINDADE
T112122566
. 08658.029912/2019-69
EDMO DOS SANTOS
E259190683
. 08657.049165/2019-95
ELAINE BARBOSA FIGUEIREDO GOMES
T161019927
. 08658.152212/2019-77
EMERSON CARLOS DA SILVA
T144462427
. 08658.137485/2019-91
FERNANDO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
T189044225
. 08658.118418/2019-78
GENILTON BARROS ALVES
R384713122
. 08658.082759/2019-06
GERALDO MAGELA DA SILVA
T111513278
. 08656.073158/2021-39
GILMAR SILVA DE ALCANTARA
T522603017
. 08658.034799/2018-52
GISELE VIEIRA FREIRE
T132671018
. 08658.041108/2018-77
GISELE VIERA FREIRE
T084638494
. 08659.068237/2017-11
IRIA DE SOUZA
T109993926
. 08658.038112/2019-39
JORGE HENRIQUE CIQUEIRA SILVA
E258909137
. 08658.055329/2019-11
JOSE ARANTES DA SILVA
R370902432
. 08658.055326/2019-70
JOSE ARANTES DA SILVA
R345150864
. 08658.136789/2019-31
JOSE MARIANO RAMOS JUNIOR
R389406546
. 08658.114658/2019-01
LUIS CARLOS FABRICIO
T106186132
. 08658.099286/2019-78
LUIS CARLOS FABRICIO
R378897373
. 08658.067870/2017-01
MARCELINO JUNIOR DA SILVA SALVIANO
T111165148
. 08658.050004/2019-34
MARCILENI APARECIDA ALVES DOS S DA MOTA T114832907
. 08658.025794/2019-10
MOISES HENRIQUE PIRES AMORIM
R368602877
. 08657.140207/2019-21
NATHANAEL SOARES DA ROCHA FILHO
R389805173
. 08658.095308/2019-21
NILSON VIEIRA DE MELO
R377823163
. 08658.172321/2019-19
ROBSON FRANCISCO BANDEIRA
T198824432
. 08658.178093/2019-82
SHIRLEY DE SOUZA MARCIANO
R419963207
. 08658.037336/2019-23
SILVIO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS
T100013619
. 08658.115899/2017-06
SIRLENE HERNANDES ALVES
E225595036
. 08657.077565/2019-91
TATIANA RIBEIRO DE ALMEIDA
R382556232
. 08658.118456/2019-21
TIAGO TAVARES
T183162967
. 08658.085497/2017-61
VICENTE RODOLFO SIQUEIRA
T085179647
. 08658.118476/2019-00
VILAZIO MARTINS DE OLIVEIRA
R389750662
. 08658.118475/2019-57
VILAZIO MARTINS DE OLIVEIRA
R385433565
. 08658.070697/2017-10
VIRGILIO CANSINO GIL
T115179992
. 08658.047713/2019-32
VITOR JOSE CAMARGO DE LIMA
E257454624
5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente):
. 08650.004129/2022-68
ANA LUCIA JORDAO LEMOS
R502916893
. 08650.003925/2022-83
ANA LUCIA JORDAO LEMOS
R464758475
. 08657.012332/2020-86
DIOGO BETA NOVAES
R437104327
. 08658.172247/2019-22
EUSTAQUIO BRAZ COSTA
T189727225
. 08658.008955/2012-34
JOAO MARIA DA SILVA
T014402505
. 08658.085487/2019-98
MACIEL DE SOUZA SILVA
R356351343
5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
. 08658.031101/2017-66
GERALDO BENEDITO PEREIRA GOMES
T101782667
5.4
-
Por não
comprovar
legitimidade
de
parte em
1ª
instância
(requerente):
5.5 - Por inépcia da inicial:
5.6 - Por intempestividade e por não comprovar legitimidade:
5.7 - Por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN):
6 - SUSPENSOS:
7 - JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA:
8 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
. 08667.000359/2011-16
ARNALDO FARIA DE FREITAS
R225715775
SÉRGIO MANUEL DE CASTRO
Coordenador Geral da JARI/SPRF-SP
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