DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062800082
82
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLPPR0416482
BALHMANN REVENDA DE GAS E PRODUTOS DE LIMPEZA
LT DA
27.502.342/0001-66
48610.219557/2023-65
. G L P BA 0 4 1 6 5 0 6
BAZUZA GAS COMERCIO VAREJISTA LTDA
48.807.065/0001-70
48610.219008/2023-91
. GLPMS0416502
CARLITO HELENO DE PAULA
07.573.895/0003-64
48610.218707/2023-13
. GLPCE0416494
CICERO ANTONIO P. LIMA LTDA
24.644.060/0002-96
48610.213084/2023-92
. GLPPI0416484
COELHO E DIAS COMERCIO DE GAS LTDA
18.862.921/0001-29
48610.221365/2023-19
. GLPTO0416486
DISTRIBUIDORA GAS LAR LTDA
04.329.828/0013-82
48610.221357/2023-72
. GLPSP0416500
GASBOM YERVANT COMERCIO DE GAS LTDA
14.791.318/0001-42
48610.214457/2023-42
. G L P BA 0 4 1 6 4 9 8
JFC COMERCIO DE GAS LTDA
38.426.810/0001-87
48610.219877/2023-15
. G L P BA 0 4 1 6 4 9 2
JOAO RIBEIRO COSTA
48.645.676/0001-69
48610.221009/2023-03
. GLPSP0416490
LEANDRO APARECIDO SQUARCA
47.631.632/0001-17
48610.221373/2023-65
. GLPPE0416496
LVS FREITAS GAS LTDA
49.886.285/0001-07
48610.218186/2023-02
. GLPMG0416480
MARCOS SOUZA BORGES
24.304.845/0003-09
48610.221370/2023-21
. GLPMG0416488
MARIA AMELIA BOMBEIRINHO GAS LTDA
50.019.076/0001-37
48610.221294/2023-54
. GLPGO0416504
RENATO GAS E BEBIDAS LTDA
40.900.435/0001-07
48610.215791/2022-32
. GLPRS0416477
SILVA ATACAREJO LTDA
18.052.247/0004-60
48610.220281/2023-68
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 683, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo,
ao
AUTO POSTO
COMENDADOR
DE
TAIUVA LTDA,
inscrito
no
CNPJ sob
o
nº
50.346.102/0001-31, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no
Processo Judicial nº 5004786-04.2023.4.03.6102.
JARDEL FARIAS DUQUE
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
AUTORIZAÇÃO STM-ANP Nº 484, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação (cláusula
de PD&I) dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, com a
finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor, visando o
desenvolvimento da indústria nacional, a busca de soluções tecnológicas e a ampliação do
conteúdo local de bens e serviços, considerando o que consta no Parecer SEI/ANP nº
3138636 e no processo ANP nº 48610.214415/2023-10, torna pública a seguinte decisão:
Art. 1º Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ
33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, realizar investimentos
referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. Nº
do
Projeto
Título
Executor(es)
Valor Autorizado
.
23416-1
Atualização
do
ambiente
de
HPC
Acadêmico
Laboratório Nacional de Computação Científica -
LNCC
R$
103.798.044,22
Art. 2º A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à Empresa Petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados
no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL NEVES MOURA
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE
DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 483, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os
registros aos produtos discriminados a seguir:
. Nº
D ES P AC H O
RAZÃO
SOCIAL
DO
DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
. 3166697
ULTRAX
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
QUÍMICA
LT DA
05.131.638/0001-85
RALOY PREMIUM
48600.202770/2021-95
21188
. 3170564
ULTRAX
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
QUÍMICA
LT DA
05.131.638/0001-85
RALOY MOTO TECH
48600.202771/2021-30
21191
. 3158034
MARCIO
BENEDITO
VECCHI EIRELI EPP
02.737.439/0001-27
TECH FLEX
48600.202110/2023-76
22100
. 3164942
CASA
DO
ÓLEO
PARTICIPAÇÕES LTDA
17.768.224/0001-40
BLEND
15W40
S E M I S S I N T É T I CO
48600.202042/2023-45
22103
. 3164948
CASA
DO
ÓLEO
PARTICIPAÇÕES LTDA
17.768.224/0001-40
BLEND
TRACTOR
10W30
48600.201982/2023-17
22104
. 3158138
HIGEX
INDUSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
SANEANTES LTDA
09.468.552/0001-01
JAX PERMA GEAR FG
ISO 320
48600.202045/2023-89
22106
. 3159110
HUSQVARNA
DO
BRASIL INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
PARA
FLORESTA E
JARDIM
LT DA
04.098.470/0003-52
HUSQVARNA ULTRA
48600.202233/2023-15
22107
. 3163925
INGRAX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE GRAXAS
S/A
77.575.330/0001-30
MULTIMAX TECH
48600.202239/2023-84
22108
. 3164995
TOTAL
ENERGIES
DISTRIBUIDORA BRASIL
LT DA
71.770.689/0001-81
QUARTZ EV-DHTF 2
48600.202152/2023-15
22109
. 3168908
ULTRAX
DO
BRASIL
INDÚSTRIA
QUÍMICA
LT DA
05.131.638/0001-85
PEC OIL FORTE VISCO
48600.202081/2023-42
22110
. 3170835
USIQUIMICA
DO
BRASIL LTDA
60.755.519/0001-01
VALVOLINE
SYNGARD
668
48600.202226/2023-13
22111
. 3171889
MARCIO
BENEDITO
VECCHI EIRELI EPP
02.737.439/0001-27
VR
POWERFLEX
S E M I S S I N T É T I CO
48600.202165/2023-86
22114
. 3171970
MARCIO
BENEDITO
VECCHI EIRELI EPP
02.737.439/0001-27
VR POWERFLEX MAXX
48600.202182/2023-13
22115
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 250, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Revoga a Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2014,
que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para
exploração do aeródromo civil público denominado
"Aeroclube de João Pessoa", localizado no Município
de João Pessoa - PB.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o art. 41,
inciso VI, da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do
Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014,
bem como considerando o conteúdo do Processo nº 00055.001039/2011-70, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2014, da Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República, publicada no DOU, p. 8 da Seção 1, nº 5, de 8
de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do
aeródromo civil público denominado "Aeroclube de João Pessoa", localizado no Município
de João Pessoa - PB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
PORTARIA Nº 251, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas
atribuições e considerando o que consta no Processo nº 50000.009284/2023-72, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 249, de 22 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023, na seção 1, página 100.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
PORTARIA Nº 252, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime
Especial
de
Incentivos
para
o
Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - portos organizados e instalações
portuárias autorizadas,
proposto pela
sociedade
empresária Intermarítima Portos e Logística S/A.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 41, da Lei Nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra
nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.009284/2023-72
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias
autorizadas, proposto pela sociedade empresária Intermarítima Portos e Logística S/A,
CNPJ nº 96.825.575/0001-12, no Estado da Bahia, denominado "Projeto de expansão e
melhorias do Porto de Salvador", nos termos do Contrato de Arrendamento nº 5/2022-
MINFRA, de 14 de novembro de 2022, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O titular do projeto a que se refere o art. 1º deverá informar ao
Ministério de Portos e Aeroportos a conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento
da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento, nos termos do disposto no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de
agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.009284/2023-72 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
.
ANEXO
. Nome Empresarial
Intermarítima Portos e Logística S/A
. CNPJ
96.825.575/0001-12
. Tipo
Portos Organizados e Instalações Portuárias
. Descrição do
Projeto
Investimentos na área denominada o SSD09, a qual servirá de apoio
retroportuário às navegações de longo curso e cabotagem, com
recebimento e entrega por via rodoviária de contêineres, e com
armazenagem em pátio. Deverá ser construído no local toda a
estrutura física e equipamentos para a recepção,
.
armazenagem
e expedição
de carga
geral,
de projeto
ou
conteinerizada,
instalações
prediais que
abrigarão
escritórios,
oficinas, vestiários, entre outros, além de um armazém para a
armazenagem da carga geral que necessite de abrigo. Em resumo, a
Intermarítima fará investimentos em um armazém, equipamentos e
.
Estruturas prediais necessários para a operação, que incluem, no
mínimo a pavimentação da área, instalações de energia e drenagem,
cercamento da área, portaria de acesso, oficina de manutenção,
instalações administrativas e vestiários, armazém e empilhadeiras.
. Localização
Porto de Salvador - Área SSD09. Rua Eng. Oscar Pontes, S/N,
S a l v a d o r / BA
. Estimativa
de
Investimento
R$ 38.225.446,84
. Estimativas
das
Suspensões Fiscais
R$ 3.535.853,83
Fechar