DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CICLO FARMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - EPP
CNPJ: 05.854.999/0001-50
Processo: 25351.279255/2020-04
Expediente: 3659480206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.057.428/0002-14
Processo: 25351.221828/2021-83
Expediente: 1104296216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Processo: 25351.190204/2020-26
Expediente: 0808677200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SOLOTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
CNPJ: 65.532.707/0001-94
Processo: 25351.207828/2021-71
Expediente: 1060817216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LABOR IMPORT COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA .
CNPJ: 01.005.728/0001-79
Processo: 25351.076323/2021-58
Expediente: 0669855217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Processo: 25752.280228/2019-10
Expediente: 0425397193
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA
CNPJ: 93.741.726/0001-66
Processo: 25351.998856/2021-92
Expediente: 0434253214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
CNPJ: 21.551.379/0001-06
Processo: 25351.207891/2021-15
Expediente: 1060984219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Processo: 25351.007962/2021-73
Expediente: 0465995/21-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.
CNPJ: 08.455.356/0001-21
Processo: 25351.364640/2020-48
Expediente: 1342593205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.057.428/0001-33
Processo: 25351.030554/2021-15
Expediente: 0535561213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: 
MACROPHYTUS 
COMERCIOATACADISTA
E 
VAREJISTA 
DE
NUTRACEUTICOS LTDA EPP
CNPJ: 85.200.657/0001-55
Processo: 25351.227381/2021-56
Expediente: 1121809216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: ULTRAFARMA SAUDE LTDA
CNPJ: 02.543.945/0006-90
Processo: 25351.565384/2020-12
Expediente: 1953868205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HEINZ BRASIL S.A
CNPJ: 50.955.707/0004-72
Processo: 25351.667985/2020-51
Expediente: 4436754206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DCS DE ANDRADE ARTIGOS ESPORTIVOS
CNPJ: 26.907.004/0001-41
Processo: 25351.114996/2022-02
Expediente: 0751409223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: SOCIETE AIR FRANCE
CNPJ: 33.013.988/0022-07
Processo: 25759.517449/2022-94
Expediente: 2627366227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: PATRÍCIA SILVA ROBERTO
CPF: ***.720.558-**
Processo: 25351.412174/2020-14
Expediente: 1483080209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: ALINE DE ALMEIDA MATOS
CNPJ: 15.777.347/0001-12
Processo: 25351.068489/2015-70
Expediente: 0099100157
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL
R EA I S )
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Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Processo: 25351.330298/2021-63
Expediente: 1433843212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GIULIO MOISÉS ARAÚJO COSTA
CPF: ***.620.956-**
Processo: 25351.514648/2022-23
Expediente: 2566990227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25759.088412/2022-45
Expediente: 0598338220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: 
LA
NATURE 
COMÉRCIO 
DE 
COSMÉTICOS
E 
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 23.220.052/0001-79
Processo: 25351.092640/2022-01
Expediente: 4254784229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SIEMENS LTDA
CNPJ: 44.013.159/0065-80
Processo: 25351.080388/2020-17
Expediente: 0365213201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ELETRIC INK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LT DA
CNPJ: 08.244.232/0001-05
Processo: 25351.550186/2020-46
Expediente: 1907893205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 02.427.026/0008-12
Processo: 25351.615350/2020-78
Expediente: 2116310203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: NOELMA SIMARA RIBEIRO GAMA
CNPJ: 07.308.873/0001-05
Processo: 25351.139366/2021-51
Expediente: 0858663212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ULTRA-SOM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI
CNPJ: 26.553.979/0001-19
Processo: 25351.146791/2021-05
Expediente: 3321080212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: SILVANELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI
CNPJ: 09.092.616/0001-04
Processo: 25351.358860/2022-02
Expediente: 4660487221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MIYUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-EPP
CNPJ: 00.129.149/0001-75
Processo: 25351.973596/2021-42
Expediente: 0382597213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).
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Autuada: TOTAL QUÍMICA LTDA
CNPJ: 68.418.433/0001-03
Processo: 25351.954821/2021-41
Expediente: 0355000211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: ANDERSON CLEITON DA SILVA
CPF: ***.729.428-**
Processo: 25351.674398/2021-07
Expediente: 2470900210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
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Autuada: PRODUERVAS SOLUÇÕES NATURAIS LTDA
CNPJ: 02.882.138/0001-97
Processo: 25351.501925/2020-76