DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA
3º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Da análise das averiguações que mandei proceder por intermédio do 1° Ten
VICTOR NEGRELLI ZENATO pela Portaria Nr 021 - Sect/PA, 65259.002105/2021-50, de 15
MAR 2021, resolvo acolher o parecer do encarregado do processo administrativo no
sentido de que a empresa PAVIMASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita sob CNPJ Nr
28.061.914/0001-81, inexecutou parcialmente o contrato firmando pela nota de empenho
nr 2018NE800448, de 2 OUT 18
Assim, verifica-se a irregularidade administrativa das obrigações assumidas em
contrato pela empresa em tela, uma vez que a empresa transgrediu no item 10.1.1, Das
Sanções Administrativas, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico Nr 009/2018, do 3°
RCC.
Diante do acima exposto e aduzido dos autos, em atenção ao princípio da
proporcionalidade e atendendo ao contrato firmado entre as partes no Termo de
Referência do Pregão nr 009/2018, aplico a PAVIMASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI,
inscrita sob CNPJ Nr 28.061.914/0001-81, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Administração
Pública, pelo prazo de 6 (seis) meses, pela inexecução parcial do contrato, conforme
prescreve o artigo 87, da Lei 8.666/93 e, também, aplico a multa compensatória de 10%
(dez por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, perfazendo o montante de R$
5.439,80 (cinco mil, quatrocentos e trinta e nova reais e oitenta centavos), conforme
previsto no nr 10.2.6 do Termo de Referência. Uma vez que a empresa não atende as
solicitações, este processo administrativo deverá ser levada a lide para o judiciário com a
finalidade de fazer com que a garantia processual seja cumprida.
Nos termos do artigo 38, das Instruções Normativas do MPOG n° 02/2010 e do
artigo 109, §1°, da Lei 8666/93, notifique-se à PAVIMASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI,
inscrita sob CNPJ Nr 28.061.914/0001-81, desta decisão, ressaltando-se o seu direito de
interpor recurso, e, após, se transcorrido o prazo, providencie-se o registro desta sanção
no sistema SIASG/SICAF.
O procedimento realizado se revestiu das formalidades estabelecidas nas
Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro,
aprovadas com a Portaria nr 107, de 13 de fevereiro de 2012.
Isto posto, determino a adoção das seguintes medidas administrativas:
a) S1: publicar a solução em BI;
b) Sindicante: notificar a empresa PAVIMASTER COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI,
inscrita sob CNPJ Nr 28.061.914/0001-81, sobre a sanção imposta e o prazo para
interposição de recurso e, assim que esgotado o prazo, informar a SALC para que inscreva
as penalidades no sistema SIASG/SICAF;
c) Sindicante: providenciar a GRU para quitação da multa aplicada;
d) Sindicante: providenciar a ficha
de qualificação do responsável, o
demonstrativo financeiro de débito e o termo de reconhecimento de dívida;
e) SALC: providenciar a inscrição das sanções aplicadas no sistema SIASG/SICAF
após a comunicação pelo sindicante do transcurso do prazo de recurso; e,
f) Op SISADE (Sect): realizar o lançamento dos dados no sistema SISADE; e,
g) Sect: arquivar os autos.
Uma vez que após inúmeras tentativas de notificação, por meios eletrônicos e
físicos com tentativas de via postal, não ter lugar certo e sabido do interessado tampouco
resposta ou pagamento da presente demanda.
Ponta Grossa, 27 de julho de 2021.
LUCIANO LARRI CHAMORRA QUEVEDO - Cel
Cmt do 3° RCC
3ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE SANTA MARIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 160413
Nº Processo: 19974.110870/2021-50.
Pregão Nº 13/2022. Contratante: BASE ADM DA GUARNICAO DE SANTA MARIA.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: O objeto do presente instrumento é
a contratação conjunta de prestação de serviço móvel pessoal (SMP - dados móveis e voz),
Gestão de Dispositivos Móveis (MDM) e opção de aparelhos móveis em regime de
comodato, conforme as especificações e condições, constantes no termo de referência,
anexo do edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 26/06/2023 a 26/12/2025. Valor Total: R$ 236.763,00. Data
de Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 160413
Número do Contrato: 21/2019.
Nº Processo: 65402.006058/2018-17.
Pregão. Nº 55/2018. Contratante: BASE ADM DA GUARNICAO DE SANTA MARIA.
Contratado: 19.288.408/0001-39 - FABIANA AGUIAR DA COSTA DA SILVA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato n° 21/2019, por mais 12 (doze) meses, iniciando em
19/08/2023 e encerrando em 18/08/2024, serviço de manutenção de viaturas da marca
volkswagen. Vigência: 19/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
21.674,40. Data de Assinatura: 27/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 160413
Nº Processo: 64200006362202335. Objeto: Prestação de serviços de
retirada, limpeza, acondicionamento, transporte e destinação final dos resíduos
Classe I (areia contaminada por óleo), serviço de retirada da água e limpeza
dos resíduos sólidos de dois reservatórios de 15.000L (15m³ cada), em proveito
do Centro de Instrução de Blindados, a serem executados com regime sem
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2.
Edital: 29/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 15h30. Endereço: Av
Borges 
de
Medeiros 
Nº 
1515,
Noal 
- 
Santa
Maria/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160413-5-00017-2023. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 17/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
MARCELO LOPES FERNANDES
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 27/06/2023) 160413-00001-2023NE000001
1ª BRIGADA DE CAVALARIA MECANIZADA
1º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo NUP: 64673.001486/2023-68, Contrato nº 05/2023. Contratante: 1º Regimento de
Cavalaria Mecanizado. Contratada: Lenise Kipper Seidel, CPF: 011.405.680-35. O objeto do
presente instrumento é credenciamento de Profissional de Saúde Autônomo, para
prestação de serviços de fisioterapia. Vigência: 12/06/2023 à 12/06/2024, Data de
Assinatura: 12/06/2023.
6ª BRIGADA DE INFANTARIA BLINDADA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Comando da 6ª Brigada de Infantaria Blindada
(Cmdo 6ª Bda Inf Bld), notifica a empresa KRAVO ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº
44.548.107/0001-44), por encontrar-se em local incerto e não sabido, acerca da Decisão
Administrativa referente ao Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade nº
64295.002757/2023-57, no qual foi apurado que houve as inexecuções parciais dos objetos
dos contratos firmados por meio das Notas de Empenho nº 2022NE000563, de 29 SET 22,
e nº 2022NE000641, de 1º NOV 22, houve também as inexecuções totais dos objetos dos
contratos firmados por meio das Notas de Empenho nº 2022NE000531, de 31 AGO 22, e
nº 2022NE000650, de 3 NOV 22, e houve, ainda, o atraso injustificado, por mais de 30
(trinta) dias, na entrega do objeto do contrato firmado por meio da Nota de Empenho nº
2022NE000709, de 6 DEZ 22, notas essas originárias do Pregão Eletrônico nº 03/2022, da
Unidade Gestora nº 160413, Comando da 3ª Divisão de Exército - Base Administrativa da
Guarnição de Santa Maria (Cmdo 3ª DE - Base Adm Gu SM). Consequentemente, a conduta
da empresa enseja a aplicação das sanções previstas nas Leis n° 8.666/93 e nº 10.520/02,
e no Termo de Referência, anexo ao referido pregão.
Contudo, o Ordenador de Despesas do Cmdo 6ª Bda Inf Bld concede o prazo de
5 (cinco) dias uteis, a contar da publicação deste, para que a empresa apresente recurso
administrativo contra a referida decisão, com base na alínea f, do inciso I, do Art. 109, da
Lei nº 8.666/93.
Ademais, a Decisão Administrativa, bem como os autos do respectivo Processo,
estão à disposição da empresa, no Quartel General do Cmdo 6ª Bda Inf Bld, situado na Av.
Borges de Medeiros, nº 1515, no bairro Centro, na cidade de Santa Maria-RS, FONE: (55)
3311-8223, e-mail: licitacoes@6bdainfbld.eb.mil.br.
MÁRCIO NEVES ASCENCIANO - Tenente Coronel
7º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 00012/2021 publicado no D.O de 2021-12-07,
Seção 3. Onde se lê: Contratada: LABORATORIO RECK LTDA - 93.668.150/0002-30. . Leia-se:
Contratada: LABORATORIO RECK LTDA - 93.668.150/0001-59.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
4º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 160402
Nº Processo: 64035001089202310. Objeto: Eventual Aquisição de Insumos para
Capotaria, Oficina, Solda e EPI.. Total de Itens Licitados: 80. Edital: 29/06/2023 das 08h30
às 12h00. Endereço: Rua Gen João Manoel, 1261, Centro - São Gabriel/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/160402-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/06/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/07/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
RAFAEL FARIAS
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 28/06/2023) 160402-00001-2023NE000001
1º BATALHÃO FERROVIÁRIO
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2023 - UASG 160447
Nº Processo: 65307.001859/2023-31.
Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: 1 BATALHAO FERROVIARIO.
Contratado: 81.334.161/0001-13 - CLINIMUNDI ESPACO TERAPEUTICO LTDA. Objeto:
Credenciamento na prestação
de serviços infantis em
psicologia, fonoaudiologia,
fisioterapia, terapia ocupacional, nutrição, aos beneficiários do fundo de saúde do exército
brasileiro, conforme edital de credenciamento 01/2020..
Fundamento Legal: . Vigência: 17/02/2023 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 120.000,00. Data
de Assinatura: 17/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 160447
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 65307.001075/2021-41.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: 1 BATALHAO FERROVIARIO. Contratado: 02.558.157/0001-
62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação vigência contratual. Vigência:
17/06/2023 a 16/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.120,00. Data de
Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 160447
Número do Contrato: 14/2019.
Nº Processo: 65307.007595/2018-62.
Inexigibilidade. Nº
57/2019. Contratante:
1 BATALHAO
FERROVIARIO. Contratado:
05.816.543/0001-03 - ASSOCIAÇÃO CLUBE DE OFICIAIS TEN CEL BENJAMIN CONSTANT.
Objeto: Prorrogação prazo vigência. Vigência: 28/06/2023 a 28/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2022 publicado no D.O de 2022-02-
14, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 07/02/2018 a 07/02/2022. . Leia-se:
Vigência: 07/02/2022 a 07/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).