DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada celebrado entre a União,
representada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por
intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) e a Universidade
Federal de Pernambuco (UFPE). Processo n. 80000.119012/2016-11. Objeto: prorrogar o
prazo de vigência do Termo de Execução Descentralizada por 06 meses. Vigência: até
30/12/2023. Data de assinatura: 21/06/2023. Assinam: Wolnei Wolff Barreiros , Secretário
Nacional de Proteção e Defesa Civil e Alfredo Macedo Gomes, Reitor da Universidade
Federal de Pernambuco.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATOS DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS-41/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real Uso - CDRU, que entre si
celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43
e o Senhor Francisco Leu Rodrigues dos Santos, CPF nº 177.180.573-72; Objeto: O Presente
contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº
L-L-290-S, compreendendo uma área irrigada de 0,0000 ha com uma área de sequeiro de
3,2800 ha e uma área habitacional de 0,0000, com residência construía totalizando 3,2800
ha, localizado no Perímetro Irrigado de Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para
o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente
contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a
plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o
desenvolvimento socioeconômico da região; Prazo: A Concessão de Direito Real de Uso
vigerá pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo 03 (três) anos de carência e 12 (doze) para
amortização, contados da data de assinatura do contrata; Valor: O preço mínimo da terra
estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$2.149,67 (dois mil
cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de
R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses valores
será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito
centavos por hectare irrigado) e R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e
cinquenta centavos por hectare de sequeiro) correspondendo ao percentual de 5% (cinco
por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare,
para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 2.257,15 (dois mil e duzentos e cinquenta
e sete reais e quinze centavos) para a área irrigada, e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais
e cinquenta centavos) para a área de sequeiro e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e
quarenta e seis reais e vinte centavos) para a unidade habitacional, a serem pagos
conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta
cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas
cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de
2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de
Assinatura: 28/06/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do
DNOCS, no Ceará e Francisco Leu Rodrigues dos Santos, Concessionário; Processo nº
59402.002045/2022-52.
DNOCS-40/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real Uso - CDRU, que entre si
celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43
e o Senhor Rogério Lucas Nunes de Sousa, CPF nº 075.378.253-78; Objeto: O Presente
contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº
L-248, compreendendo uma área irrigada de 3,6789 ha com uma área de sequeiro de
0,0000 ha e uma área habitacional de 0,0000, com residência construía totalizando 3,6789
ha, localizado no Perímetro Irrigado de Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para
o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente
contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a
plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o
desenvolvimento socioeconômico da região; Prazo: A Concessão de Direito Real de Uso
vigerá pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo 03 (três) anos de carência e 12 (doze) para
amortização, contados da data de assinatura do contrata anterior nº 339/2011, publicado
no DOU em 13.12.2011; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste
contrato, para a área irrigada é de R$400,00/ha (quatrocentos reais) e para a área de
sequeiro é de R$100,00/há (cem reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses
valores será acrescido a importância de R$ 20,00/ha irrigado (vinte reais) e R$5,00/ha de
sequeiro (cinco reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de
concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado
Morada Nova é de R$ 420,00/ha (quatrocentos e vinte reais) para a área irrigada, e de
R$105,00/ha (cento e cinco reais) para a área de sequeiro e R$4.840,00 (quatro mil e
oitocentos e quarenta reais) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha
de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não
incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais,
conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003;
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura:
28/06/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará
e Rogério Lucas Nunes de Sousa, Concessionário; Processo nº 59402.002893/2022-61.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193008
Nº Processo: 59414.000286/2022-28.
Dispensa Nº 5/2023. Contratante: DNOCS - CEST/SE ARACAJU - SE.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Contratação de
prestação de serviços de telefonia fixa comutada na modalidade local e fixa ddd/ddi , nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 27/06/2023 a 27/06/2024. Valor Total: R$ 1.750,00. Data de
Assinatura: 27/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
EXTRATO DE –ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CEST/CE-79/2023 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0005-77 e a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE RIACHO DO MEL, CNPJ 03.761.241/0001-
41; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer
colaboração mútua entre o DNOCS e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE
RIACHO DO MEL para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo
DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição. 01 (um) Trator
de 90CV,CHASSI: HYYDR1068898MS, BM: 23072630; 01 (uma) Grade de Arado de 14
Discos, BM: 23072812; 01 (uma) Carreta Madeira Capacidade 4T, BM: 23072641;
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Prazo: 48 meses,
contados a partir de sua assinatura; Data da Assinatura: 05/04/2023; Assinam: Antônio José
Porto Mota, Coordenadora Estadual do DNOCS, no Ceará e Helio Leite Firmino, Presidente
da Associação; Processo nº 59402.000656/2023-47.
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00042/2023 publicado no D.O de 2023-06-
23, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 8.310.167,20. Leia-se: Valor Total: R$ 831.016,72.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
–EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
TERMO DE ENTREGA/RECEBIMENTO CEST/CE 19/2023 Espécie: Termo de Entrega e
Recebimento
Partes:
Departamento
Nacional
de Obras
Contra
as
Secas,
CNPJ
nº
00.043.711/0001-43 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DE RIACHO DO MEL ,
CNPJ nº 03.761.241/0001-41; Objeto: o DNOCS Entrega a Associação os equipamentos na forma
descrita: 01 (um) Trator de 90CV CHASSI: HYYDR1068898MS, BM: 23072630;01 (uma) Grade de
Arado de 14 Discos; BM: 23072812; 01 (uma) Carreta Madeira Capacidade 4T,BM: 23072641
conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 79/2023, O presente Termo Entrega/Recebimento
vai assinado eletronicamente, declarando a Associação ter recebido, neste ato, todos os bens
descritos neste instrumento em perfeito estado de conservação e funcionamento; Data da
Assinatura: 30/05/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS
no Ceará e Hélio Leite Firmino, Presidente da Associação, Processo nº 59402.00656/2023-47.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 193002
Nº 
Processo: 
59400000083202371. 
Objeto:
Contratação 
de 
serviços
especializados de engenharia para execução dos serviços técnicos visando atender à
demanda do DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, para Recuperação
das Estruturas Metálicas que dão suporte aos aparelhos de ar condicionado e Pintura dos
mastros das bandeiras do Edifício sede localizado na Av. Duque de Caxias nº 1700, Centro
- Fortaleza/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e
seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 1700 - Centro 5º Andar,, Centro -
Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193002-5-00010-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 13/07/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://www.gov.br/dnocs/pt-br e
https://www.gov.br/compras/pt-br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço
Avenida Duque de Caxias, 1.700, Centro, Fortaleza, Ceará, Divisão de Licitações, nos dias
úteis, no horário das 08:30 horas às 17:00 horas, mesmo endereço e período no qual os
autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados..
GILBERTO MAYCKON SOUZA QUEIROZ
Pregoeiro da Adm. Central do Dnocs
(SIASGnet - 28/06/2023) 193002-11203-2023NE800000
EXTRATO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Extrato de Justificativa: O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, por
sua Coordenadoria Estadual em Sergipe, CGC nº 00.043.711/0012-04 em atendimento ao
disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a
dispensa do chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº
13.019/2014,a seguinte Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO POVOADO MANGUEIRA/SE; CNPJ nº 02.571.440/0001-24, para
formalização direta de Acordo de Cooperação visando à execução de Projetos de Apoio a
Pequenos Agricultores Rurais do município de Itabaiana no Estado de Sergipe, e nesse
sentido torna público o extrato da justificativa, com publicação nos termos do §2º do
artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014,ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias para
eventual 
impugnação, 
que 
deverá 
ser
encaminhada 
para 
o 
e-mail:
daniel.silva@dnocs.gov.br; Processo n° 59414.000107/2023-33. Aracaju/SE, 27 de junho de
2023.
EXTRATO DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. Em conformidade com o §1°, art.
32, da Lei Federal n 13.019/2014, a Coordenadoria Estadual do Ceará - CEST/CE vem, por
meio deste documento, apresentar razões para dispensa do procedimento do Chamamento
Público, que se justifica pelos devidos fins que seguem: O Acordo de Cooperação em
análise versa sobre Programa Social, sem remessa de recursos, cujo objeto é a
disponibilização de 01 (um) Trator de 90 CV, 01 (uma) Grade de Arado de 14 discos e 01
(uma) Carreta Madeira Capacidade 4T, para dar apoio a pequenos produtores rurais da
Associação Comunitária dos Assentados de Riacho do Mel, no Município de Madalena, no
Estado do Ceará, que encontram-se vivendo em situação de risco social, em face da grande
seca que assola o nordeste brasileiro, onde o sistema produtivo da agricultura familiar
alcança baixo índice de produtividade, devido a ausência de água. Com a efetivação da
parceria entre o DNOCS e a Associação Comunitária dos Assentados de Riacho do Mel, os
agricultores passaram a contar com a água proveniente dos açudes e barragens
implementados a partir da utilização do Trator agrícola e grade de arado, o que irá
proporcionar maior eficiência e qualidade no sistema produtivo e com isso o aumento na
produção, trazendo melhor qualidade de vida de suas famílias. Sendo assim, enquadra-se
na hipótese de atividade vinculada à ASSISTÊNCIA SOCIAL prevista no inciso VI do art. 30
da lei 13.019/2014.Ademas trata-se de Associação beneficente, de caráter filantrópico e
sem fins lucrativos, ativa desde o ano de 2005, com situação regular, conforme declarações
e certidões anexas. Ante o exposto e diante das justificativas, solicito a DISPENSA do
Chamamento Público; Data da Assinatura: 28/06/2023; Assina: Antônio José Porto Mota,
Coordenadora Estadual do DNOCS, no Ceará. Processo nº 59402.000656/2023-47.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 533013
Nº Processo: 59004.001452/2022-35.
Pregão Nº 39/2022. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA .
Contratado: 05.332.940/0001-00 - M. C. XERFAN RECEPCOES. Objeto: A contratação de
empresa para fornecimento de brunch e itens avulsos , para atender as demandas relativas
aos eventos de grande porte e de relevância da administração da superintendência do
desenvolvimento da amazônia -sudam..
Fundamento Legal: . Vigência: 27/06/2023 a 27/08/2023. Valor Total: R$ 8.850,00. Data de
Assinatura: 27/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO Convênio 882658/2019, Processo 59800.000643/2019-07
Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste -SUDECO, CNPJ
13.802.028/0001-94 e o Município de Juruena/MT CNPJ 24.950.461/0001-93. Objeto:
alteração da Cláusula Quarta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por mais
180 dias, a contar do dia 29/6/2023 até 25/12/2023. Data e Assinaturas: 28/6/2023.
Concedente: Rose Modesto, CPF XXX.326.201-XX e Convenente: Manoel Gontijo de
Carvalho, CPF XXX.570.741-XX .