DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 200324
Nº Processo: 08016.014714/2022-51.
Pregão Nº 57/2022. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS.
Contratado: 65.149.197/0002-51 - REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS
GERAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisições 682
(seiscentos e oitenta e dois) televisores de 55 polegadas com tecnologia "smart tv" 4k,
para doação aos estados e distrito federal, conforme condições, quantidades,
especificações e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, consoante a ata de
registro de preços 50.
Fundamento Legal: . Vigência: 20/06/2023 a 20/06/2024. Valor Total: R$ 1.813.120,00.
Data de Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23614092) Processo
08016.023437/2022-78,
celebrado entre
a Secretaria
Nacional
de Políticas Penais
SENAPPEN/MJSP e a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária / DGAP-GO, inscrita no
CNPJ/MF nº 29.394.729/0001-71. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para
colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e
as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN
Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de
recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 28/06/2023. Vigência: 28/06/2023 a
28/06/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e
Josimar Pires Nicolau do Nascimento, Diretor-Geral de Administração Penitenciária do
Estado de Goiás.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 298, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004485/2023-20. Requerentes: Baguari Energia S.A. e Baguari I
Geração de Energia Elétrica S.A. Advogados: Paolo Zupo Mazzucato, Maria Eugênia Novis e
João Felipe Achcar de Azambuja. Natureza da operação: consolidação de controle. Setores
econômicos envolvidos: geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia
elétrica (CNAEs 3511-5/01, 3512-3/00, 3513-1/00 e 3514-0/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0002-98, e o 44º
Batalhão de Infantaria Motorizado, CNPJ/MF nº 09.650.974/0001-95.
Objeto: O presente Termo de Adesão tem por finalidade integrar esforços para desenvolver
projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública
- A3P, no âmbito do 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, visando à inserção da variável
socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho.
Processo: 02000.008341/2023-53.
Assinatura: 27/06/2023.
Vigência: O presente Termo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de assinatura.
Assinam: Anna Flávia de Senna Franco, Secretária-Executiva Adjunta do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e Luis Fernando Tavares Ferreira, Comandante do 44º
Batalhão de Infantaria Motorizado.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo:
02501.003355/2022-59; 
Espécie:
Acordo 
de
Cooperação 
Técnica
nº
01/2023/ANA; Signatários: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA ,
CNPJ nº 04.204.444/0001-08, e o CONSELHO NACIONAL DO CAFÉ - CNC, CNPJ nº
47.464.730/0001-07; Objeto: Integração de esforços entre a ANA e o CNC para o
desenvolvimento, implantação, operacionalização e acompanhamento do Programa Café
Produtor de Água, que tem como objetivo principal o desenvolvimento de ações que
fomentem o fortalecimento da cafeicultura sustentável por meio da conservação e
recuperação de solos e mananciais, da ampliação da segurança hídrica e da promoção da
adequação e regularização ambiental das propriedades rurais produtoras de café; Vigência:
48 meses, contados a partir da data de sua Publicação no Diário Oficial da União - DOU;
Data da assinatura: 26/06/2023; e Subscrição: Veronica Sánchez da Cruz Rios, Diretora-
Presidente da ANA, e Silas Brasileiro, Presidente do CNC.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023/ANA
Reabertura
Processo: 02501.002943/2022-75. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de consultoria para desenvolver estudos para subsidiar a
implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio
Paranapanema. Entrega das Propostas: 3/7/2023 às 09h00. Endereço: Setor Policial Sul
Area 5 Quadra 3 Bloco N Sala de Reunião, Asa-sul - BRASÍLIA/DF.
VIRGÍLIO DE AZEVEDO MAIA FILHO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 193099
Nº 
Processo: 
02001009630202360. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada, na prestação de serviços contínuos de copeiragem e garçom, de forma
contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando o fornecimento de
produtos, materiais, equipamentos e utensílios, sob demanda.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 29/06/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede
Ibama,
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00009-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 14/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA
Diretor de Planejamento, Administração e Logística
(SIASGnet - 28/06/2023) 193099-19211-2023NE000031
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 6/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
15/06/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa especializada na
prestação de serviços continuados de apoio às atividades finalísticas do IBAMA/BA, que
compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de
equipamentos necessários à execução dos serviços, na forma, locais, quantidades,
especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta
(SIDEC - 28/06/2023) 193103-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193108
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 02010.001605/2020-86.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado:
03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.. Objeto: Objeto a alteração
subjetiva do Contrato nº 12/2021, referente ao CNPJ da empresa anterior, fruto de
incorporação de empresas de um mesmo grupo econômico, então firmado com a empresa
BRS Suprimentos Corporativos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.216.620/0001-37.
Vigência: 28/06/2023 a 14/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 472.792,03.
Data de Assinatura: 28/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 23/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo
presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou
pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades
impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da
Legislação Ambiental.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº TERMO
. DEYVID CORREA GOMES
058.149.696-52
02015.000833/2022-51
P7N0G3MY
B N 1 D 0 L LT
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no
prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do
processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação
da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço
eletrônico
www.autuacoes.ibama.gov.br 
e/ou
acesso
processo 
SEI
correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na
Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista que restou impossibilitada a localização do infrator,
torna pública a lavratura do auto de infração Nº 5YZQXVEP, abaixo transcrito:
.
I N T E R ES S A D O
Nº DO PROCESSO
AUTO DE INFRAÇÃO
.
SEBASTIÃO DOS SANTOS SILVA
02021.000085/2023-16
5YZQXVEP
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na
Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0.
FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023
O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta
MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo
relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da Portaria Conjunta 589,
de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes e critérios aplicáveis à fase
de conciliação ambiental do processo sancionar ambiental.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº
DO 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
. FRANCISCA 
JOSELENE
DE
CASTRO
016.XXX.XXX-52
02577.000207/2019-01
9142478/E