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DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Consoante o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de
2020, com fundamento no § 6º do art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à
manifestação de interesse. Caso V. Sa. tenha interesse no encerramento do processo
durante a fase de Conciliação Ambiental, poderá, no prazo de trinta dias a contar da
publicação deste edital, requerer: 1) a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea
'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência; ou
2) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-
lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais. Da manifestação de interesse pela
audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado
e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela
adesão com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá fazê-lo por meio de
formulário específico, indicando a solução desejada: ou pagamento da multa a vista com
30% de desconto, ou parcelamento da multa, ou a conversão da multa em serviços de
preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto
de 60%. Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do autuado, inicia-
se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na
audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência. No caso da opção
pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa
administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser
protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações
(Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados
inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.
FREDERICO FONSECA GALVAO DE OLIVEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023
O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta
MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo
relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da Portaria Conjunta 589, de
27 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes e critérios aplicáveis à fase de
conciliação ambiental do processo sancionar ambiental.
.
I N T E R ES S A D O
RG
Nº PROCESSO
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
. José Eduardo Miguel da Silva
003***406 SSP/RN
02577.000332/2019-11
9202145-E
Consoante o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de
2020, com fundamento no § 6º do art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada
à manifestação de interesse. Caso V. Sa. tenha interesse no encerramento do processo
durante a fase de Conciliação Ambiental, poderá, no prazo de trinta dias a contar da
publicação deste edital, requerer: 1) a adesão a uma das soluções legais, previstas na
alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de
audiência; ou 2) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico)
para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais. Da manifestação de
interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-
mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de
requerimento pela adesão com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá
fazê-lo por meio de formulário específico, indicando a solução desejada: ou pagamento da
multa a vista com 30% de desconto, ou parcelamento da multa, ou a conversão da multa
em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente
com desconto de 60%. Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do
autuado, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência. No
caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de
defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser
protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações
(Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados
inserir documentos diretamente
em processos administrativos em
trâmite neste
Instituto.
FREDERICO FONSECA GALVAO DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193129
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 02027.001863/2021-64.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato de serviço de internet por mais 12 meses.. Vigência: 14/06/2023 a
14/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 49.428,60. Data de Assinatura:
14/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193129
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 02027.001863/2021-64.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 08.219.232/0001-47 - MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato original de serviço de internet por mais 12 (doze)
meses.. Vigência: 21/06/2023 a 20/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
56.526,00. Data de Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193129
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02027.002980/2020-64.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 04.595.044/0001-62 - PORTAL TURISMO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12
(doze) mesesi amparado pela cláusula segunda do contrato 02/2020 e artigo 57, inciso ii da
lei nº 8666/93 .. Vigência: 23/06/2023 a 23/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 120.941,82. Data de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193129
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02027.002980/2020-64.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP.
Contratado: 04.595.044/0001-62 - PORTAL TURISMO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12
(doze) mesesi amparado pela cláusula segunda do contrato 02/2020 e artigo 57, inciso ii da
lei nº 8666/93 .. Vigência: 23/06/2023 a 23/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 120.941,82. Data de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193129
Nº Processo: 02027002073202287. Objeto: Contratação de serviços médico
veterinários para atender o CETAS/SP.. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 29/06/2023 das
08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Alameda Tiete, 637 - 3° Andar, Cerqueira
Cesar - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-00004-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 29/06/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 14/07/2023 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Termo
de Referência e seus anexos..
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
Superintendente Substituto
(SIASGnet - 28/06/2023) 193099-19211-2023NE800005
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de
serviços de condução de visitantes no Parque Nacional do Pau Brasil.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio
torna público o Edital para Credenciamento 01/2023, de pessoas físicas interessadas em
realizar a prestação de serviços de condução de visitantes no Parque Nacional do Pau
Brasil, na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de
habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital,
publicado 
no
site 
oficial
do 
ICMBio:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-
informacao/editais-diversos/editais-diversos-2023. Os documentos referente à habilitação
deverão ser entregues do dia 03 até o dia 11 de julho de 2023 até as 23h59, horário de
Brasília, por meio do Portal do Governo Federal (https://www.gov.br/icmbio/pt-
br/servicos/servicos-do-icmbio-no-gov.br/autorizacoes/conducao-de-visitantes-nas-ucs).
Demais 
informações
deverão 
ser
consultadas 
no
Edital, 
pelo
e-mail
parnapaubrasil@icmbio.gov.br e/ou via telefone: (73) 3281-0805.
DAMIÃO DANTAS DE SOUSA
Chefe do PNPB/ICMBio
DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA
B I O D I V E R S I DA D E
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443040
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 02030.000057/2020-39.
Pregão.
Nº 3/2021.
Contratante: ICMBIO
DIAC.
Contratado: 01.568.077/0002-06 -
STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de
coleta, transporte e tratamento, através de destruição térmica/esterilização e o destino
final dos resíduos sólidos provenientes dos serviços médico-veterinários da bav cma na ilha
de itamaracá em pernambuco.. Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 14.774,10. Data de Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443040
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 02030.000057/2020-39.
Contratante: ICMBIO
DIAC. Contratado: 01.568.077/0002-06 -
STERICYCLE GES T AO
AMBIENTAL LTDA. Objeto: Reajuste baseados na variação do índice geral de preços de
mercado (igp-m) do ano de 2022 da fundação getúlio vargas - fgv.. Vigência: 01/07/2021
a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.774,10. Data de Assinatura:
13/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2023).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-03-23, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 558.691,04. Leia-se: Valor Total: R$ 558.691,20.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.006974/2022-41.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 137718220 - EQUINÓCIO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial, mediante disponibilização de
mão de obra exclusiva e fornecimento de materiais, equipamentos e acessórios,
necessários a adequada execução dos serviços, no imóvel e instalações onde funciona a
representação da agência nacional de mineração - anm na cidade de macapá/ap..
Fundamento Legal: . Vigência: 24/05/2023 a 24/05/2024. Valor Total: R$ 324.192,24. Data
de Assinatura: 17/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 30/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 31/2020.
Nº Processo: 48051.002373/2020-06.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.407.207/0001-36
- EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Tem por finalidade a repactuação de
preços do contrato nº 31/2020. Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 818.454,00. Data de Assinatura: 14/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023).

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