DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
EXTRATO DE AJUSTE DE CONDUTA
Nº 3 - Processo administrativo: 50300.009870/2023-32. COMPROMITENTE: Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq / COMPROMISSÁRIA: Companhia das Docas
do Estado da Bahia - Codeba. OBJETO: estabelecer prazo e condições para a regularização
da pendência de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) junto ao
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar da Bahia, para o Porto de Salvador, verificada no
processo administrativo sancionador 50300.000936/2021-67; sob pena de multa no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DATA DE ASSINATURA: 27/06/2023. PRAZO FINAL:
30/06/2026. SIGNATÁRIOS: Ana Paula Leal Aguiar Calhau, Diretora Presidente da CODEBA;
e Alfeu Pedreira Luedy, Chefe da Unidade Regional de Salvador da Antaq.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 90-PS/2023/0041
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0041-08. Contratada: ROCHA ENGENHARIA
LTDA- CNPJ: 80.878.473/0001-25. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS - LOTE 2 - AEROPORTO DE ALTAMIRA/SBHT. ARP Nº 026/ADCO/SBHT/2022.
Processo LCT-e.: 090/ADLI-1/SEDE/2022. Valor: R$ 15.621,24. Rec. Orç.:041.31301.004-
7.20130-9. Vig.: 04 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° TA, Nº 066/001/2023 ao TC nº 02.2017.037.0006. Concedente: SBUR - CNPJ:
00.352.294/0037-21. Concessionário: MULTCAL SHOPPING DAS PEDRAS LTDA - CNPJ:
03.707.902/0001-50. Fundamento legal: RESOLUÇÃO CPPI Nº 145, DE 2 DE DEZEMBRO DE
2020, Inciso IV do § 6º do artigo 49 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Infraero - RILCI.. Objeto: Prorrogação de prazo contratual . Ass: 23/06/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 85/ADLI-3/SEDE/2023
Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA E SUPORTE TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA DE
TELECOMUNICAÇÕES
E
TECNOLOGIAS
RELACIONADAS NA
INFRAERO.
Abertura:
9h,
20/07/2023, 
www.licitacoes-e.com.br
(1008341). 
Edital:
www.infraero.gov.br. 
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3066 | (61) 3312-3487.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
RESULTADO DE ULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2022
Informamos 
a 
V.S.ª 
que
os 
Recursos 
Administrativos 
interpostos
tempestivamente pelas empresas TN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP, CONTRATE
ENGENHARIA LTDA e as contrarrazões apresentadas pela empresa NAUTILLUS
CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA foram analisados, julgados e submetidos ao superior
hierárquico, que, com respaldo em manifestação da área técnica e em Parecer Jurídico,
acompanhou a decisão do Pregoeiro e equipe de apoio, que conheceu os recursos
administrativos e deferiu o recurso da CONTRATE ENGENHARIA LTDA. Sendo assim, a
NAUTILLUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA teve sua proposta desclassificada e será dada
continuidade ao certame com a convocação do próximo licitante.
Salvador - BA, 28 de junho de 2023.
BRUNO ROCHA DA SILVA
Autoridade Competente
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
REGIME DE CONTRATAÇÃO DA ESTATAL-RCE Nº 7/2022
A Companhia Docas do Rio de Janeiro, através de sua Gerência de Compras,
torna público o resultado do RCE nº 07/2022, cujo objeto é a "realização de obras de
instalação e adequação do sistema de incêndio para a sede administrativa da
PortosRio". Tendo este sido adjudicado e homologado pelo Diretor-Presidente, Alvaro
Luiz
Savio, à
empresa
FIRE SOLUTION
SISTEMAS
DE
INCÊNDIO LTDA,
CNPJ:
12.648.504/0001-00, no valor total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil
reais).
THIAGO DA CUNHA E SOUZA
Gerente de Compras
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 957/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ-MT, CONTRATADO (A): BOAKARA
AMONDAWA, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente de
Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a contar do término da
vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de
1993, SIGNATÁRIOS: BENEDITO CÉSAR GARCIA ARAÚJO, pelo (a) contratante e BOAKARA
AMONDAWA pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 1233/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ-MT, CONTRATADO (A): ROSANA
MARQUES MIRANDA, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Chefe
dos Agentes de Proteção Etnoambiental - CBO 3522, por 6 (seis) meses, a contar do
término da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº
8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: BENEDITO CÉSAR GARCIA ARAÚJO, pelo (a) contratante
e ROSANA MARQUES MIRANDA pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo
Determinado Nº 663/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por intermédio
da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A): TXITXOPI
KORUBO, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente de Proteção
Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a contar do término da vigência do 2º Termo
Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY
OLIVEIRA DUARTE, pelo (a) contratante e TXITXOPI KORUBO pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 1116/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A):
WILSON KANAMARI, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente
de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a contar do término da
vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de
1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY OLIVEIRA DUARTE, pelo (a) contratante e WILSON
KANAMARI pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 994/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A):
RAMINHO WALDOMIRO MADO KANAMARY, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência
do Contrato de Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a
contar do término da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos
da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY OLIVEIRA DUARTE, pelo (a)
contratante e RAMINHO WALDOMIRO MADO KANAMARY pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 1080/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A):
FERNANDO CRUZ DA SILVA, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de
Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a contar do término
da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745,
de 1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY OLIVEIRA DUARTE, pelo (a) contratante e FERNANDO
CRUZ DA SILVA pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 546/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A):
FLAVIO NASCIMENTO VARGAS MARUBO, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do
Contrato de Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a
contar do término da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos
da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY OLIVEIRA DUARTE, pelo (a)
contratante e FLAVIO NASCIMENTO VARGAS MARUBO pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 568/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A):
WALMIR MIGUEL MARUBO, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de
Chefe dos Agentes de Proteção Etnoambiental - CBO 3522, por 6 (seis) meses, a contar
do término da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei
nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY OLIVEIRA DUARTE, pelo (a) contratante e
WALMIR MIGUEL MARUBO pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 1073/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A):
JAIME NASCIMENTO DA SILVA MARUBO, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do
Contrato de Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a
contar do término da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos
da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY OLIVEIRA DUARTE, pelo (a)
contratante e JAIME NASCIMENTO DA SILVA MARUBO pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 1283/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A):
CLAUDIO PAIVA DIONÍSIO MARUBO, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do
Contrato de Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a
contar do término da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos
da Lei nº 8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY OLIVEIRA DUARTE, pelo (a)
contratante e CLAUDIO PAIVA DIONÍSIO MARUBO pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 954/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A):
FERNANDO GOMES FARIAS, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de
Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a contar do término
da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745,
de 1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY OLIVEIRA DUARTE, pelo (a) contratante e FERNANDO
GOMES FARIAS pelo (a) contratado (a).
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por
Prazo Determinado Nº 661/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO por
intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI-AM, CONTRATADO (A):
TAKVAN VAKWE KORUBO, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de
Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 6 (seis) meses, a contar do término
da vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745,
de 1993, SIGNATÁRIOS: WALCILEY OLIVEIRA DUARTE, pelo (a) contratante e TAKVAN
VAKWE KORUBO pelo (a) contratado (a).