DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos
Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da
Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 46768.000103/2019-17
217619461
ALESSANDRO SANTOS ARAUJO
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.123504/2020-20
220245673
DANIEL ISAIAS BARBOSA DE SOUZA
Art. 630, § 4º da CLT
. 46204.009222/2019-11
218124490
EDUARDO AUGUSTO ESPIRITO SANTO NOVAES
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
. 14152.021527/2021-81
220532737
FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA - FALIDO
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.121549/2020-60
220226121
HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.121553/2020-28
220226164
HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.121551/2020-39
220226148
HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.121550/2020-94
220226130
HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.121554/2020-72
220226172
HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.121555/2020-17
220226181
HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.121552/2020-83
220226156
HAIDUK CONSULTORIA EM MODA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. 14152.013809/2021-13
220459223
INSPECNOGAS ANALISES TECNICAS LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.104258/2020-15
220053219
JEAN CLEBSON ARAUJO MAGALHAES
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 46778.000916/2019-98
218057164
JRL CONSTRUCOES LTDA
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.29.2 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95
. 14152.008866/2020-91
219118604
M.A. MODAS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.018058/2021-13
220501718
MOREIRA INDUSTRIA DE PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.001352/2021-96
220334650
VIVER BEM ATENDIMENTO DOMICILIAR DE ENFERMAGEM LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.001306/2021-97
220334196
VIVER BEM ATENDIMENTO DOMICILIAR DE ENFERMAGEM LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
Em 28 de junho de 2023.
ADRIANA MAIA SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUMENTO DE RECURSO Nº 2/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que não conheceu
o recurso nos processos originados de auto de infração, nos termos do que preceituam o caput e parágrafo único do artigo 41 da Portaria MTP nº 667/2021, bem como a efetuar o
pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial.
. Empresa
Processo
Valor da Multa Original (R$)
. 14152.017699/2020-70
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
3.485,21
. 14152.017691/2020-11
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
8.050,66
. 14152.017723/2020-71
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
5.230,72
. 14152.017720/2020-37
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
5.230,72
. 14152.017679/2020-07
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
8.050,66
. 14152.017644/2020-60
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
8.050,66
. 14152.016058/2020-06
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
6.698,56
. 14152.016055/2020-64
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
2.093,75
. 14152.018253/2020-62
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
2.553,90
. 14152.016059/2020-42
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
5.230,72
. 14152.016056/2020-17
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
6.708,08
. 14152.016054/2020-10
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
2.093,75
. 14152.017713/2020-35
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
3.485,21
. 14152.016053/2020-75
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
1.746,64
. 14152.017736/2020-40
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
5.230,72
. 14152.017651/2020-61
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
8.050,66
. 14152.017708/2020-22
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
6.698,56
Em 28 de junho de 2023.
ADRIANA MAIA SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO Nº 31/2023
(CÓDIGO ECPMR: VBEJB7)
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRTB/CE, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de ciência via postal, vem
notificar a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a efetuar(em), no prazo de 10 dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, o pagamento da
multa imposta ou o débito de FGTS/CS levantado, visto que foi negado seguimento ao
Recurso Voluntário apresentado, por carência de requisito de admissibilidade, nos
termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Informa, ainda, que os
valores deverão ser corrigidos de acordo com a legislação vigente. A não comprovação
do referido pagamento implicará o encaminhamento do auto de infração/Notificação
de Débito para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União, e posterior cobrança
executiva judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. FMNET INFORMATICA LTDA
04.786.675/0001-69
14185.015926/2021-26
Em 23 de junho de 2023
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 05.23
O chefe da Seção da Seção de Multas e Recursos da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego SRTE/SC no uso de suas atribuições legais, faz saber
às empresas abaixo relacionadas tendo em vista devolução da correspondência
encaminhada com aviso de recebimento que, acolhendo parecer do Auditor Fiscal do
Trabalho Analista, determina que seja concedido novo prazo para a NOTIFICADA
apresentar defesa, sendo este prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do décimo dia
da publicação deste Edital, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/
SRTE/SC, situada à rua Victor Meirelles, 198 - Centro - Florianópolis;/SC, sendo
facultada a remessa postal no mesmo prazo.
A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do
Art. 32 da Portaria MTP 667/2021.
. E M P R ES A
Nº 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
Nº PROCESSO
. SIBILA WACHSMANN
21.801.579-8
46304.002192/2019-93
Em 28 de junho de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA