DOMCE 30/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3240 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 28 de junho de 2023. 
  
FABIANA BANDEIRA GUIMARÃES 
Contratado(a) 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas: 
  
___________________ 
  
2. _________________  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:07E3057D 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.22.06.2023 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
FRANCISCA NAJLA CARNEIRO SILVA, ocupante de cargo de 
Conselheiro Tutelar, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 
(Noventa e um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e 
um reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento 
para a Cidade de ALTO-SANTO/CE no(s) dia(s) 22/06/2023 com 
a finalidade de resolver assuntos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer 
referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 22 
de junho de 2023. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:6A9598CD 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.22.06.2023 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
Luzia de Melo Costa, ocupante de cargo de Conselheiro Tutelar, 
01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais), 
perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), para fazer 
face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de 
ALTO-SANTO/CE no(s) dia(s) 22/06/2023 com a finalidade de 
resolver assuntos sobre direitos da Criança e Adolescente, ficando 
desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, 
devendo as despesas correr por conta de dotação própria do 
vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 22 
de junho de 2023. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:CDC5F186 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 003.22.06.2023 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
ROSEMARA FÁTIMA DE JESUS, ocupante de cargo de 
Conselheiro Tutelar, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 
(Noventa e um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e 
um reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento 
para a Cidade de ALTO-SANTO/CE no(s) dia(s) 22/06/2023 com 
a finalidade de resolver assuntos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente na Sede do Conselho Tutelar, ficando desde já a 
Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, devendo as 
despesas correr por conta de dotação própria do vigente 
orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 22 
de junho de 2023. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:62A21819 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 001.29.06/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, 
RESOLVE, conceder 01 (uma) quota de Salário Família o (a) servidor 
(a) contratado Francisco Ageu Vieira Alves, cargo de fiscal de 
leiturista, Matrícula 0000058 lotado na sede do SAAE.. 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos. 
  
SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 29 dias do mês de junho de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE