DOMCE 30/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3240

www.diariomunicipal.com.br/aprece 86

pelo Decreto Federal nº 9.488/2018 e nas demais normas legais
aplicáveis.

Secretaria da Infraestrutura,
ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO,
Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:CE763611

SETOR DE LICITAÇÕES
RESULTADO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
SABOEIRO-CE
–
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS
Nº 07.06.001/2023-PMS. Com os seguintes resultados: EMPRESA(S)
HABILITADA(S): 01. TELES SOLUÇÕES EM IMOVEIS EIRELI.
EMPRESA(S)
INABILITADA(S):
01.
V.
F.
DA
SILVA
CONSTRUÇÕES,
02.
ZENEDINI
ZIDANE
SAMPAIO
CALVACANTE CONSTRUÇÕES ME e 03. SAULO MARJORIE
GONÇALVES SILVA BEZERRA. Fica aberto prazo recursal, com
fulcro no art. 109, inciso I, alínea ―a‖, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores, os autos do processo se encontram à
disposição dos interessados na sala da CPL da Prefeitura de Saboeiro-
CE.

Saboeiro-CE, 29 de junho de 2023.

MARIA DANIELE DA SILVA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:C0644DDA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI, CE, POR INTERMÉDIO DO SEU
PREGOEIRO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº
20.06.2023.01-PE,
TIPO
MENOR
PREÇO,
PARA
A
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
PARA A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DA
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL E
REMOTA
EM
PLATAFORMA
EDUCACIONAL
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE.
O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS SE DARÁ ATRAVÉS DO
SITE LICITAÇÕES-E A PARTIR DO DIA 30/06/2023 ÀS 17:00H,
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2023 ÀS 09:00H. O
EDITAL
ESTARÁ
DISPONÍVEL
NOS
SITES:
WWW.LICITACOES-E.COM.BR,
WWW.SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR
HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR,
BEM
COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA RUA DR.
PLÁCIDO CIDADE NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO
CARIRI-CE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO, NO
HORÁRIO DE 08:00 ÀS 12:00.

SANTANA DO CARIRI-CE, 29/06/2023.

LUCAS JUSTINO CAETANO-
Pregoeiro.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:58031B1E

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo do
Município de Santana do Cariri-CE, faz publicar o extrato resumido
do processo de INEXIGIBILIDADE de licitação Nº 21.06.2023.01-
INEX, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE SHOW
ARTÍSTICO DA CANTORA WALKIRIA SANTOS, POR
OCASIÃO DA COMEMORAÇÃO ALUSIVA À FESTA DA
PADROEIRA DE SENHORA SANTANA, DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO CARIRI/CE, que será realizado no dia 25 de julho
de 2023, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

CONTRATADO: V B SANTOS ENTRETENIMENTOS, inscrito
no CNPJ sob o n.º 27.388.469/0001-04.

Dotação orçamentária nº 01.10.02.13.392.0037.2096, promoção de
eventos artísticos culturais e romarias, Elemento de Despesas:
3.3.90.39.00 outros serviços de terceira pessoa jurídica. Fonte de
Recursos: 500.000.000- recurso ordinário.

Fundamento Legal: artigo 25, inciso III da Lei nº 8666/93.
Declaração de INEXIGIBILIDADE proferida pelo Ordenadora
de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de
Santana do Cariri-CE.

Santana do Cariri-CE, 29 de Junho de 2023.

MARIA ROBERVANIA ALVES FEITOSA
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo

Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:A084762B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2906001/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
E
DESIGNA
COMISSÃO
PROCESSANTE.

O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI/CE, Samuel Cidade
Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o disposto no Ofício Nº 0071/2023/PMJVSDC,
de 16 de junho de 2023, subscrito pela Promotoria de Justiça
vinculada de Santana do Cariri, que solicita averiguação de informa
supostas transgressões disciplinares graves cometidas por servidor
subordinado à Secretaria de Saúde;
CONSIDERANDO que o Art. 114 c/c Art. 130 da Lei Complementar
N.º 357/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Santana do
Cariri), estabelece rol de proibições e casos de demissão impostas aos
servidores públicos municipais, sendo que os atos informados,
supostamente praticados pelo servidor, tem natureza grave;
CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública apurar
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em
seu âmbito, garantido a ampla defesa e o devido processo legal, nos
termos do artigo 136, da Lei Complementar N.º 357/1997 (Estatuto
dos Servidores do Município de Santana do Cariri);
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não
apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas
também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da
atividade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar N.º 002/2023, em face do servidor público temporário
municipal ALINE COELHO DE ALENCAR MAGALHÃES,
lotado na Secretaria de Saúde, a fim de que seja averiguado os atos
irregulares imputados, concedendo a ampla defesa, bem como a
aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme documentos
acostados no PAD em questão.
Art. 2º Fica designada para apuração a Comissão Permanente de
processo administrativo nomeada por meio da Portaria N.º
2203001/2023, de 22 de março de 2023.