DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 19739.143934/2022-52.
INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato de Compra e Venda.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Taquaril Mineração S.A. - CNPJ **.*74.235/0001-**
OBJETO: Rerratificação do Contrato de Compra e Venda do imóvel situado no município de
Sabará/MG, cadastrado(s) sob RIP nº 5133 00016.500-0, para se fazer constar a descrição
correta do bem vendido bem como o nome correto de um dos representantes legais da
empresa compradora.
ÁREA DE TERRENO: 490.644,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.457.788,80 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil
setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Lei nº 13.240, de 30/11/2015.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
OBJETO: imóvel da União localizado à Rua dos Boiadeiros, s/n, zona suburbana, no
Município de Ladário/MS, objeto da Matrícula nº 660 do Livro nº 02, folha n. 01, do
Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Corumbá, cadastrado(s) sob RIP
nº RIP nº 9103.00059.500-7
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 42.441,58 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.600.000,00 (dois milhões seiscentos mil reais)
FINALIDADE:
para
funcionamento
de
Estrutura
Portuária
fluvial
no
referido
município;
FUNDAMENTO LEGAL: nos arts. 18, I, e §§ 2º, 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, c/c os arts. 95, 96 e 97 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ R$ 50.929,90 (cinquenta mil novecentos e vinte e nove reais e
noventa centavos) - Pagamento valor anual mínimo em 12 prestações mensais e a título de
retribuição obrigando-se a repassar 20% (vinte por cento) da renda bruta auferida pela
utilização do Porto iniciados após 3 (três) anos e 5 (cinco) meses da assinatura do contrato.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/10/2022, no Livro de Contratos nº 05, às folhas
74/79, da SPU/MS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.102915/2023-57
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Conceição do Araguaia, CNPJ: **.*70.404/0001-**
OBJETO: Praia das Gaivotas, Centro e Canudinho, S/N - Conceição do Araguaia/PA
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 990.826,08 M²
FINALIDADE: Realização do Evento "FEST VERÃO 2023"
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/98, Art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU N° 001/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 16/06/2023 a 08/08/2023 (54 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 3.991,61 (Três mil, novecentos e noventa e um reais e
sessenta e um centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/06/2023
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.124413/2023-87
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: Samara da Silva Araújo, CNPJ: **.*81.144/0001-**
OBJETO: Praia do Bacabalzinho/Marajeri, S/N, Comunidade do Bacabal, Município de Bom
Jesus do Tocantins/PA
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.102,00 M²
FINALIDADE: Realização do Evento "Verão 2023 - Bom Jesus do Tocantins"
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/98, Art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU N° 001/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 17/06/2023 a 14/09/2023 (90 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/06/2023
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 10480.011698/9892
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Pernambuco.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 02/2023, referente a imóvel de 2.172,90 m², localizado
na Av. Antônio de Góes, S.N, Ilha do Nogueira, bairro do Pina, no Município do Recife-PE,
situado entre a Bacia do Pina, as avenidas Antônio de Góes, Av. Herculano Bandeira, Av.
república do Líbano e o Rio Jiquiá - ao lado do Imóvel nº 62, da mesma avenida (Clube
Líbano/Restaurante Bargaço), CEP 51.011-000, constituído por terreno de marinha e
acrescido de marinha, identificado e caracterizado por meio do Processo SEI-ME
10480.011698/9892. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal
de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 27/06/2023, Livro Digital n°
01 de Incorporações - Processo SEI 10154.178535/2020-47, SEI nº 35216358 da
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de PE;
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 10154.102507/2023-00
Vendedora: INCOVEL INCORPORADORA E CONSTRUCOES VENETO LTDA
Compradora: UNIÃO
Objeto: Alameda Montevidéu, nº 322, Edifício Miguel Reale, Sala 311, Bairro Nossa
Senhora das Dores, Município de Santa Maria/RS, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Santa Maria sob matrícula nº 102.104.
Fundamento Legal: Orientação Normativa nº 1, de 11 de abril de 2018; artigo 74 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Data de Assinatura do Contrato: 28/06/2023
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
PROCESSO: 05550.200057/2015-99
INSTRUMENTO: Termo de Transferência de Titularidade ( SEI nº 35253656).
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
OBJETO: Imóvel situado no município de Boa Vista/RR, Av. Caracaraí nº 237, Lote urbano
de terras nº 518, da Quadra nº 136, Bairro 13 de Setembro, CEP 69.308-090; Cadastrado
no SPIUnet sob RIP utilização: Não se enquadra, imóvel cadastrado no Ex- Território.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.901,25 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.642,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.109.000,00 (sete milhões, cento e nove mil reais)
FINALIDADE: Regularização de utilização já exercida pelo Estado de Roraima com a
instalação da Escola Estadual 13 de setembro.
FUNDAMENTO LEGAL: § 2º do art. 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT, combinado com os incisos I do art. 15, da Lei Complementar nº 41, de 22 de
dezembro de 1981.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26 de junho 2023, no Livro nº 1 - Transmissões, às
folhas 14, 15 e 16 da SPU/RR.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 90-80-009727-02
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Paula de Andrade Borges - CPF nº ***.486.419-**
OBJETO: terreno situado na Rua Jerônimo José Dias, 190 - Saco dos Limões - 88045-100 -
Florianópolis, estado de Santa Catarina, inscrito sob RIP nº 81050001774-16.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área de 246,00m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 63.960,00 (sessenta e três mil novecentos e sessenta reais).
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Conforme disposto no art. 20, do Decreto-Lei 3.438, de 17 de junho de 1941.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de junho de 2023, no Livro nº SC-034-AF, às folhas
191-193, da SPU/SC
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: SEI nº 10154.100945/2023-25
INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO: Permissão de Uso - SPU-SC/MGI N° 34674087, DE 15 DE
JUNHO DE 2023.
PERMITENTE: União.
PERMISSIONÁRIO: N/C Comunicações S/A - CNPJ: **.*27.963/0012-**.
OBJETO: Promover o evento recreativo e cultural intitulado "Conexão Verão".
LOCAL: Em área de molhe Getúlio Vargas - Areia da Praia, lado bandeira Azul em frente à
Rua 230, bairro Centro, Balneário Piçarras/SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 612 m² (seiscentos e doze metros quadrados).
VALOR DO IMÓVEL: R$ 325.620,72 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais
e setenta e dois centavos).
FINALIDADE: Realização de evento cultural.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº 3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 11/01/2023 a 15/01/2023 (05 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos reais).
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04972.201429/2015-71
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MESSIAS DE SOUZA - CPF ***.763.209-**
OBJETO: AV. DOS PESCADORES, 33, CENTRO, CEP: 88495-000 GAROPABA/SC cadastrado(s)
sob RIP nº 8113 0100069-33
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 228,77 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 220.465,64
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 07
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.409,31 pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.170803/2021-63
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: OSCAR TASSO PINHO - CPF/CNPJ: ***.442.969-**
OBJETO: Imovel situado Na Avenida Mauricio Kfouri, S/N prédio Comercial, Mar Grosso
CEP: 88790-000 Laguna, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8185 0101720-16
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 324 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 208.011,40
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.160,23 - Pagamento anual
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.169235/2022-39
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Divanil Trindade Jacob, CPF nº ***.300.428-**
OBJETO: imóvel situado na Rua Cândida Assunção de Almeida Machado, Lote 15, Quadra "E",
Loteamento "Village Engenheiro Campos", no Município de Tatuí/SP; Matrícula nº 51.547, Livro
2, Fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Tatuí/SP; RIP 7181 00009.500-2
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: imóvel com 240,00 m² de área
VALOR DO IMÓVEL: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais)
FINALIDADE: uso particular
FUNDAMENTO LEGAL: : Em obediência às determinações contidas no Processo Judicial 69696
da 30ª Vara de São Paulo - SP (pág. 90, alínea "b" SEI 0494245), referente ao trânsito em
julgado da sentença condenatória de perdimento em favor da União, e Processo Administrativo
nº 08129.013195/2021-56, em conformidade com a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986,
com a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 (Revogado pelo Decreto nº 11.103, de 24 de junho
de 2022), com o art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 (Revogado pelo Decreto
nº 10.554, de 26 de novembro de 2022, Art. 1º, inciso LXXXVI), com a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com o Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, pelo presente Contrato a
Outorgante vende ao Outorgado o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Primeira, visto
ter sido o Outorgado o vencedor do Leilão nº 001/2022 - FUNAD/SENAD/MJSP, realizado em
29/07/2022 e Contrato de Compra Venda nº 013/2022 SEI/ME(30397870)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/04/2023, no Livro nº 40, às folhas nº 67 a 71, da
SPU/SP
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