DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe
a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. Agricola Cerrado Ltda
06.345.373/0001-80
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 9082232
1/2017
31/03/2017
128,82
0
0
55,53
25,76
210,11
. 8329003
1/2016
31/03/2016
128,82
0
0
71,92
25,76
226,5
. 8329004
2/2016
30/06/2016
128,82
0
0
67,57
25,76
222,15
. 8329005
3/2016
30/09/2016
128,82
0
0
63,21
25,76
217,79
. 8329006
4/2016
30/12/2016
128,82
0
0
59,03
25,76
213,61
. 7209350
4/2015
30/12/2015
128,82
0
0
76,07
25,76
230,65
. 9082235
3/2017
29/09/2017
128,82
0
0
49,43
25,76
204,01
. 9082236
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
47,25
25,76
201,83
. 9830358
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
45,29
25,76
199,87
. 7209348
2/2015
30/06/2015
50
0
0
32,83
10
92,83
. 7209349
3/2015
30/09/2015
50
0
0
31,17
10
91,17
. 9082234
2/2017
30/06/2017
128,82
0
0
52,11
25,76
206,69
. Data dos Cálculos: 27/06/2023
. B. L. DE ALMEIDA EIRELI - EPP
24.167.159/0001-63
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 12975096
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
112,11
115,93
807,71
. 12975095
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
119,99
115,93
815,59
. 12975094
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
125,44
115,93
821,04
. 12975097
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
99,99
115,93
795,59
. Data dos Cálculos: 27/06/2023
. BUFALO COUROS LTDA
34.864.785/0001-62
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 7645309
4/2016
30/12/2016
1.159,35
0
0
531,21
231,87
1.922,43
. 10764650
1/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
336,91
231,87
1.728,13
. 10764651
2/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
319,86
231,87
1.711,08
. 8732778
4/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
425,25
231,87
1.816,47
. 10764653
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
287,17
231,87
1.678,39
. 9853130
1/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
407,63
231,87
1.798,85
. 9853131
2/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
389,31
231,87
1.780,53
. 9853132
3/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
370,99
231,87
1.762,21
. 9853133
4/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
353,95
231,87
1.745,17
. 12779651
1/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
250,88
231,87
1.642,10
. 12779652
2/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
239,99
231,87
1.631,21
. 12779653
3/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
224,22
231,87
1.615,44
. 8732775
1/2017
31/03/2017
1.159,35
0
0
499,8
231,87
1.891,02
. 8732776
2/2017
30/06/2017
1.159,35
0
0
468,96
231,87
1.860,18
. 8732777
3/2017
29/09/2017
1.159,35
0
0
444,84
231,87
1.836,06
. 11696690
4/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
257,14
231,87
1.648,36
. 11696689
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
262,48
231,87
1.653,70
. 11696688
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
267,81
231,87
1.659,03
. 11696687
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
275,35
231,87
1.666,57
. 10764652
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
302,82
231,87
1.694,04
. Data dos Cálculos: 27/06/2023
. COMPESC IND. COM. E NAVEGAÇÃO LTDA - EPP
12.254.436/0001-96
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 8630975
1/2017
31/03/2017
463,74
0
0
199,92
92,75
756,41
. 8630976
2/2017
30/06/2017
463,74
0
0
187,58
92,75
744,07
. 8028844
4/2016
30/12/2016
463,74
0
0
212,49
92,75
768,98
. 8630978
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
170,1
92,75
726,59
. 8630977
3/2017
29/09/2017
463,74
0
0
177,94
92,75
734,43
. Data dos Cálculos: 27/06/2023
. D. K. L. DE ALMEIDA EIRELI EPP
28.018.415/0001-01
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 9512107
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
203,81
115,93
899,41
. 9512110
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
176,97
115,93
872,57
. 9512109
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
185,49
115,93
881,09
. 12802236
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
125,44
115,93
821,04
. 12802237
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
119,99
115,93
815,59
. 12802238
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
112,11
115,93
807,71
. 12802239
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
99,99
115,93
795,59
. 9365749
2/2017
30/06/2017
579,67
0
0
234,48
115,93
930,08
. 9365750
3/2017
29/09/2017
579,67
0
0
222,42
115,93
918,02
. 9365751
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
212,62
115,93
908,22
. 11765519
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
137,67
115,93
833,27
. 11765520
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
133,9
115,93
829,5
. 11765521
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
131,24
115,93
826,84
. 11765522
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
128,57
115,93
824,17
. 11088175
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
168,45
115,93
864,05
. 11088176
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
159,93
115,93
855,53
. 11088177
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
151,41
115,93
847,01
. 11088178
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
143,58
115,93
839,18
. 9512108
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
194,65
115,93
890,25
. Data dos Cálculos: 27/06/2023
. FERREIRA & JESUS LTDA - RAI COM. PECAS E SERV. AUTOMOTIVOS
07.382.246/0001-14
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 12048837
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
102,86
92,75
659,35
. 12377547
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
100,35
92,75
656,84
. 12377550
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
80
92,75
636,49
. 12377549
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
89,69
92,75
646,18
. 12377548
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
95,99
92,75
652,48
. Data dos Cálculos: 27/06/2023
. FLORESTAL PORTO GRANDE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
05.947.638/0002-39
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total

                            

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