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DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Processo nº 08020.006493/2022-89. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 23998766).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e CARLOS EDUARDO DE PAULA MONTEIRO, Defensor
Público-Geral do Estado de Alagoas. Data de Assinatura: 23/06/2023. Vigência 05
(cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.009492/2021-13. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 23999163).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e PAULO CURI NETO, Presidente do Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia. Data de Assinatura: 05/06/2023. Vigência 05 (cinco) anos a
partir de sua assinatura.
Processo nº 08000.017326/2022-00. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 23999450).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e ANDRÉA VULCANIS, Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Data de Assinatura: 23/06/2023. Vigência 05
(cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 173/2023, Processo nº 08020.002146/2023-68, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ
nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
173/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Estado de Goiás, valor: R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 169/2023, Processo nº 08020.004034/2023-41, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ
nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
169/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Estado de Goiás, valor: R$ 4.151.864,08 (quatro milhões, cento e cinquenta e
um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 175/2023, Processo nº 08020.003384/2022-18, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ
nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
175/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Estado de Goiás, valor R$ 87.624,90 (oitenta e sete mil seiscentos e vinte e
quatro reais e noventa centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 08700.004297/2022-11.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA. Objeto: O
presente apostilamento tem por finalidade a repactuação do contrato nº 21/2022,
conforme 
especificações
contidas 
no
processo 
08700.004297/2022-11..
Vigência:
21/11/2022 a 21/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 313.598,55. Data de
Assinatura: 28/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 254, DE 7 DE JUNHO DE 2023
A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei
nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Daniel
Vassy; Elsa Bresson; Gerard Woerhrel; Hirohisa Endo; Jean-Christophe Sandre; Jun Sasaki;
Kazunori Shimizu; Kenji Suzuki; Masaaki Yamamoto; Rodolphe Mamez; Shinichi Takashige;
Tomonori
Koga; Tooru
Nakamura; Virginie
Cammas;
e Yasuyuki
Tagami, que
se
encontram em local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração
do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.002290/2019-69 (Apartado de Acesso Restrito
aos Representados nº 08700.010324/2012-12), destinado a apurar suposto cartel, com
efeitos em território brasileiro, nos mercados nacional e internacional de mecanismos de
acesso, conduta passível de enquadramento nos artigos 20, I, II e III, e 21, I e III, da Lei
nº 8.884/94, bem como artigo 36, incisos I, II e III c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b"
e "c", da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº
12.529/2011.
Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo
legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital,
de 20 (vinte) dias, sendo que este último prazo é contado a partir da publicação do
Edital de Notificação do referido Representado em jornal de grande circulação nacional.
As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U.
EDITAL Nº 282, DE 21 DE JUNHO DE 2023
A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei
nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados
ARTUR OTTO, FRANK AHLBORN, MICHAEL LAMBRICH, ROLAND BAUSCH e STEFAN
CROMM, que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível,
acerca da
instauração do
PROCESSO ADMINISTRATIVO
nº 08700.004040/2020-05
(Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004148/2020-90), destinado a apurar supostas
condutas passíveis de enquadramento no art. 36, I a IV, c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e
"d"
e
VIII,
na forma
dos
arts.
69
e
seguintes,
todos da
Lei
nº
12.529/2011,
consubstanciadas em supostas condutas anticompetitivas consistentes em discussões
sobre condições comerciais para o fornecimento de sistemas de freios para veículos
leves, por meio da troca de informações comercial e concorrencialmente sensíveis.
Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar Defesa no prazo
legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital,
de 20 (vinte) dias, sendo que este último prazo é contado a partir da publicação do
Edital em jornal de circulação nacional. As demais intimações serão realizadas por
publicação no DOU.
EDITAL Nº 283, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei
nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados
CHRISTOPH SCHMITT, HITOSHI HIRANO, HORST
ZANG, LUTZ FÖRSTER, MAKOTO
HASEGAWA, MANFRED HUNDT, MATHIAS BAHNMÜLLER, THOMAS HERZINGER, que se
encontram em local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração
do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.002938/2017-35 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.002939/2017-80), destinado a apurar condutas anticompetitivas no mercado
internacional de módulos de airbag, cintos
de segurança e volantes, como
compartilhamento de informações comercial e concorrencialmente sensíveis; divisão de
mercado; e fixação de preços, condições, descontos e propostas de cobertura, condutas
passíveis de enquadramento no art. 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/94,
bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso
VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011.
Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo
legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital,
de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação em jornal de grande circulação
nacional ou na rede mundial de computadores. As demais intimações serão realizadas
por publicação no D.O.U.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral substituta
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 02501.002662/2021-31; Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços Profissionais de Consultoria Pessoa Física nº 12200102; Contratante:
Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/18/001 - Planos de Recursos Hídricos - ANA/MDR
- CNPJ: nº 00.640.110/0001-18; Contratado: Marcelo Luís Kronbauer - CPF: 007.781.440-11;
Objeto: Prorrogar a vigência do contrato para 31 de julho de 2023. Signatários: Pela
Contratante: Gabriel Delgado; Pelo Contratado: Marcelo Luís Kronbauer; Publicação de
extrato de contrato conforme o disposto no § 10, do art. 4º do Decreto nº 5.151 de 22 de
julho de 2004. Data da Assinatura: 21/06/2023.
AV I S O
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023/ANA
Suspenção de Reabertura. Processo: 02501.002943/2022-75. Objeto: Contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para desenvolver estudos
para subsidiar a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia
Hidrográfica do Rio Paranapanema.
Nova data será remarcada e publicada.
THIAGO GIL BARRETO BARROS
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Substituto
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.016163/2022-43.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 09.150.575/0001-65
- AMBIENTAL DO
BRASIL ESTUDOS
E PROJETOS
AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço
comum de engenharia, empresa especializada para obtenção de autorização ambiental,
relatório de investigação de passivo ambiental (ripa), plano de desativação e cronograma
de obras com vistas à desativação de tanques subterrâneos da sede do instituto brasileiro
do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama..
Fundamento Legal: . Vigência: 28/06/2023 a 28/06/2024. Valor Total: R$ 40.000,00. Data
de Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 193099
Nº
Processo: 02001011227202210.
Objeto:
Contratação, sob
demanda,
conjunta da prestação de serviço móvel pessoal (SMP - dados móveis e voz), Gestão de
Dispositivos Móveis e opção de aparelhos móveis disponibilizados ao IBAMA em regime de
comodato.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/06/2023 das 08h00 às 17h30. Endereço:
Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/07/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIASGnet - 29/06/2023) 193099-19211-2023NE000031
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI: 02001.033050/2019-15. Espécie: ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica
Nº 40/2021 que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a ASSOCIAÇÃO VIANEI DE COOPERAÇÃO E
INTERCÂMBIO NO TRABALHO, EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE - AVICITECS, visando a a
execução do RESTAURAR: RESTAURAÇÃO COM FOCO NAS POPULAÇÕES DE ESPÉCIES EM
RISCO DE EXTINÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA E COM ÊNFASE NO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO, no Estado de Santa Catarina. OBJETO: O
presente ADITIVO para Execução de Projeto de Conversão de Multa em serviços
ambientais, visa a atualização financeira de valores por perda inflacionária, atualização do
representante legal da OSC, e dilação do prazo de conclusão da Meta 1 em dois meses.
VIGÊNCIA: a contar de sua assinatura pelas partes. ASSINAM: Pelo Ibama, o presidente:
RODRIGO AGOSTINHO Na DATA DA ASSINATURA: 22.06.2023; e pela AVICITECS, o
presidente: IVO SEVEREINO MACAGNAN, Na DATA DA ASSINATURA: 26.06.2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2021 publicado no D.O de 2021-08-02,
Seção
3.
Onde se
lê:
Vigência:
27/07/2021
a
27/07/2022. .
Leia-se:
Vigência:
28/07/2021 a 28/07/2022. onde se lê: prorrogar a vigência do contrato original por
mais 12 (doze) meses, com início em 27/07/2021 e término em 27/07/2022. . Leia-se:
prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, com início em
28/07/2021 e término em 28/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).

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