DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO DE5KFC
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário
interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13
da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir
DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica
Fe d e r a l .
A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. OBSTAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
14152.055870/2021-20
AI
22.086.508-6
2.447,20
. OBSTAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
14152.055890/2021-09
AI
22.086.528-1
7.224,43
. OBSTAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
14185.009211/2021-34
ND
20.247.717-7
51.530,05
Em 29 de junho de 2023.
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WNHXLP
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos
de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ASSOCIACAO FREDERIQUENSE DE PROMOCAO DO MENOR
14152.032217/2023-54
AI
22.498.832-8
. ASSOCIACAO FREDERIQUENSE DE PROMOCAO DO MENOR
14185.004522/2023-79
ND
20.264.423-5
. BRUXO PONTO DE BEBIDAS LTDA
14152.035295/2023-19
AI
22.501.910-8
. CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA
14152.060554/2023-31
AI
22.527.165-6
. CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA
14152.060565/2023-11
AI
22.527.176-1
. CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA
14152.060570/2023-24
AI
22.527.181-8
. CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA
14152.060574/2023-11
AI
22.527.185-1
. CLARI A BAUNGARTEN FOTOGRAFIAS LTDA
14185.008544/2023-16
ND
20.269.217-5
. FABIO ALEXANDRE MARTINS PERUCHENA
14152.048365/2023-91
AI
22.514.976-1
. FABIO ALEXANDRE MARTINS PERUCHENA
14152.048368/2023-24
AI
22.514.979-6
. FABIO ALEXANDRE MARTINS PERUCHENA
14185.006814/2023-46
ND
20.267.175-5
. GISLAINE SANTOS RAMOS
14185.006857/2023-21
ND
20.267.218-2
. IVELENA RODRIGUES DA SILVA
14185.005781/2023-17
ND
20.265.975-5
. KL IMOVEIS LTDA
14185.002614/2023-14
ND
20.262.212-6
. LEANE R. CARDOSO
14152.060125/2023-64
AI
22.526.736-5
. LEANE R. CARDOSO
14152.060134/2023-55
AI
22.526.745-4
. LEANE R. CARDOSO
14152.060141/2023-57
AI
22.526.752-7
. LEANE R. CARDOSO
14152.060148/2023-79
AI
22.526.759-4
. LEANE R. CARDOSO
14152.060169/2023-94
AI
22.526.780-2
. LEANE R. CARDOSO
14152.060177/2023-31
AI
22.526.788-8
. ODACIR ANTONIO MARIANI
14185.005081/2023-22
ND
20.265.149-5
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.009263/2023-50
AI
22.475.878-1
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.009264/2023-02
AI
22.475.879-9
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.009267/2023-38
AI
22.475.882-9
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.035672/2023-10
AI
22.502.287-7
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.036091/2023-97
AI
22.502.706-2
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.036107/2023-61
AI
22.502.722-4
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.036185/2023-66
AI
22.502.800-0
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.036230/2023-82
AI
22.502.845-0
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195446/2022-06
AI
22.450.488-6
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195447/2022-42
AI
22.450.489-4
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195448/2022-97
AI
22.450.490-8
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195449/2022-31
AI
22.450.491-6
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195450/2022-66
AI
22.450.492-4
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195451/2022-19
AI
22.450.493-2
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195452/2022-55
AI
22.450.494-1
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195453/2022-08
AI
22.450.495-9
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195454/2022-44
AI
22.450.496-7
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195455/2022-99
AI
22.450.497-5
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195456/2022-33
AI
22.450.498-3
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195457/2022-88
AI
22.450.499-1
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195458/2022-22
AI
22.450.500-9
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195459/2022-77
AI
22.450.501-7
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195460/2022-00
AI
22.450.502-5
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195461/2022-46
AI
22.450.503-3
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.195462/2022-91
AI
22.450.504-1
. P&W DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14185.001305/2023-27
ND
20.260.590-6
. RB CURSOS LIVRES LTDA
14152.053537/2023-48
AI
22.520.148-8
. RB CURSOS LIVRES LTDA
14152.053539/2023-37
AI
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. RB CURSOS LIVRES LTDA
14152.053540/2023-61
AI
22.520.151-8
. RB CURSOS LIVRES LTDA
14152.053541/2023-14
AI
22.520.152-6
. RB CURSOS LIVRES LTDA
14152.053542/2023-51
AI
22.520.153-4
. RB CURSOS LIVRES LTDA
14152.053543/2023-03
AI
22.520.154-2
. RB CURSOS LIVRES LTDA
14152.053544/2023-40
AI
22.520.155-1
. RB CURSOS LIVRES LTDA
14185.007565/2023-14
ND
20.268.041-0
. PAULO SIDIRNEI MEDEIROS DA SILVA
14152.145172/2022-04
AI
22.400.229-5
6.803,39
. SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA
14152.048666/2023-14
AI
22.515.277-1
1.551,35
. SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA
14152.048824/2023-36
AI
22.515.435-8
6.803,39
. SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA
14152.049533/2023-65
AI
22.516.144-3
6.490,96
. SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA
14152.050224/2023-38
AI
22.516.835-9
3.102,71
. SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA
14152.051168/2023-59
AI
22.517.779-0
863,40
. SISTEMA APOLO DE SERVICOS LTDA
14152.051456/2023-11
AI
22.518.067-7
3.102,71
. TRANSPORTES ARGENTA LTDA
14152.138588/2022-68
AI
22.393.645-6
6.490,96
. TRANSPORTES ARGENTA LTDA
14152.142978/2022-32
AI
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22.447,71
. TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
14152.028640/2023-50
AI
22.495.255-2
811,37
. TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
14152.028644/2023-38
AI
22.495.259-5
1.824,95
. TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
14152.028645/2023-82
AI
22.495.260-9
2.430,39
. TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
14152.028647/2023-71
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1.218,44
. TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
14152.028648/2023-16
AI
22.495.263-3
2.430,39
. TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
14152.028650/2023-95
AI
22.495.265-0
1.095,40
. TRANSTERRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
14152.028674/2023-44
AI
22.495.289-7
2.430,39
Em 29 de junho de 2023.
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe