DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2646/2023/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E,
Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 28 de junho de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SHYRLEY
DE
OLIVEIRA
LTDA,
14.751.428/0001-80,
CRGTF00009232023,
24/02/2023;
LIDER
ESQUADRIAS
DE
ALUMINIO
LTDA,
00.239.728/0001-70,
CRGTF00009222023, 24/02/2023; NNC NORTE
E NORDESTE COMMODITIES LTDA,
40.910.399/0002-43,
CRGTF00012272023,
06/03/2023; BRASILIA
TRANSPORTES LTDA,
42.379.815/0001-73,
CRGTF00016172023,
29/03/2023;
MMJV
GRAOS
LTDA,
17.836.142/0002-77, CRGTF00015132023, 24/02/2023; LUCIMAR TEREZINHA LAURIANO DA
ROSA, 15.023.460/0002-93, CRGTF00014632023, 01/04/2023.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2649/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul -
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote
10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 28 de
junho de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ANTONIO JUNIOR DE
SOUZA, 20.863.632/0001-96, CRGVP00001812023,
01/03/2023; SHYRLEY
DE OLIVEIRA
LTDA, 14.751.428/0001-80,
CRGVP00002542023,
24/02/2023;
LIDER
ESQUADRIAS
DE
ALUMINIO
LTDA,
00.239.728/0001-70,
CRGVP00002552023, 24/02/2023.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 360/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.002084/2020-87.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 54/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 01.950.243/0001-53 - RODOPLEX ENGENHARIA LTDA.. Objeto: Execução das
obras
complementares urbanas
de
implantação
e recuperação
de
pavimentação,
drenagem, paisagismo, sinalização e iluminação em barra mansa/rj, correspondentes à 3ª
etapa das obras de adequação geométrica da linha férrea. Ferrovia: ef-105/rj; trecho: rio
de janeiro são paulo; subtrecho: perímetro urbano de barra mansa/rj. prazo: 33 meses,
contados a partir da assinatura do contrato. Execução: 27 meses, contados a partir da
emissão da ordem de serviço..
Fundamento Legal: Lei n° 12.462/2011 . Vigência: 29/06/2023 a 29/03/2026. Valor Total:
R$ 44.253.000,00. Data de Assinatura: 29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 133/2017.
Nº Processo: 50600.008513/2015-62.
Concorrência. Nº 1/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSP O R T ES . .
Contratado: 00.188.111/0001-73 - R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência por mais 187 (cento e oitenta e sete) dias consecutivos..
Vigência: 28/06/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.020.529,17.
Data de Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 70/2021.
Nº Processo: 50600.011136/2020-14.
Pregão. Nº 404/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 05.275.061/0001-85 - EGL ENGENHARIA LTDA. - EPP. Objeto: Alteração de
domicílio tributário da empresa consorciada dct tecnologia e serviços ltda e de
retificação do prazo da vigência contratual, sem reflexo financeiro. Alteração de
domicílio tributário: resolvem alterar os dados no contrato tt-070/2021, passando o
item (1) das partes, do contrato, a ser lido da seguinte maneira: (...) ", e do outro
lado, a empresa dct tecnologia e serviços ltda., inscrita no cnpj/mf sob o nº
05.776.879/0007-77. Da retificação do prazo contratual - fica retificado o prazo de
encerramento contratual previsto inicialmente na celebração do contrato, assim diante
desta retificação o contrato tt-070/2021 passa a ter a seguinte vigência: vigência inicial:
início em 08/04/2021 e encerramento em 08/04/2026 (60 meses).. Vigência:
28/06/2023 a 08/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.063.057,32. Data
de Assinatura: 28/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 707 de 05 de
fevereiro de 2021, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro
de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em
domicílio indefinido, o senhor RAIMUNDO SÉRGIO DE SOUZA MONTEIRO, CPF nº
***.611.672-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal - CADIN, conforme o processo SEI nº 50600.000708/2015-64, em
razão do Acórdão n.º 9.560/2018-TCU-Segunda Câmara ter transitado em julgado, não
estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº
8.443/1992.
Em 29 de junho de 2023
LEONARDO ROBERTO PERIM
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Doação do Bem Móvel. PROCESSO: 50600.040289/2016-84 DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária
- Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº
5*******71, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado
pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção
2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - A B P F,
inscrita no CNPJ nº 49.731.466/0001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da
Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP CEP 13.091-606, neste ato representado
pelo seu Diretor, o Sr MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade nº. 3.***.168
SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº. 0**.***.***-*9. ESPÉCIE: Termo de Doação Nº
42/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega
ao outorgado o bem móvel denominado: Locomotiva modelo B-12 (nº 4098), Não
Operacional - NOP, localizado em Curitiba/PR. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de
Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir
da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura:
29/06/2023.
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 074/2023 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação
de
Condutor/Responsável
utilizar
o
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 73.664 (setenta e três mil seiscentos e sessenta
e quatro reais).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
075/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
220.799 (duzentos e vinte mil setecentos e noventa e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 076/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
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