DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.768, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.133526/2022-08, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor ANTONIO DE BARROS, matrícula SIAPE nº 3202343, ocupante do cargo de
Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe D, Padrão 404, oriundo
do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.769, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.127662/2022-51, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor GETULIO GABRIEL DA COSTA, matrícula SIAPE nº 2287651, ocupante do cargo de
Motorista, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de
Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais vantagens
inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.770, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.126264/2022-17, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora DELMA SIMONE MARTINS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2305420, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III,
oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.771, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.125092/2022-64, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora INEZ MARIA BISCOLI DA ROCHA, matrícula SIAPE nº 3041148, ocupante do cargo
de Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe D, Nível 404, oriunda
do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, art. 40 § 5º com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais
vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
OORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.773, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.121430/2022-99, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora NELI GOMES DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 0703972, ocupante do cargo de
Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território
Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais
vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.774, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.120782/2022-27, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor DILSON JOAO DANTAS CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 3245051, ocupante do cargo
de Guarda de Presídio Civil, Nível Intermediário, Classe Especial, oriundo do extinto
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar
nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o art.
3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao
cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.776, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.108485/2022-11, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora EVARISTA MARIA CURSINO CASARA, matrícula SIAPE nº 0760414, ocupante do
cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, Nível Superior, Classe S, Padrão III, oriunda do
extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 20º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, §2º, inciso I, observado o disposto no §8º do art. 4º da EC nº
103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.777, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.107271/2022-10, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora RUBELENE AVIZ DE MIRANDA, matrícula SIAPE nº 2297831, ocupante do cargo de
Agente de Polícia Civil Especial, Nível Intermediário, oriunda do extinto Território Federal
de Rondônia, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, com
redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.778, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.107327/2022-36, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora NADIA ANGELICA DA CRUZ FERREIRA, matrícula SIAPE nº 2381526, ocupante do
cargo de Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe D, Nível 404,
oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, art. 40 § 5º com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais
vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.779, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.106263/2022-56, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora NICELDA LOVO, matrícula SIAPE nº 2394431, ocupante do cargo de Professor
Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe D, Nível 404, oriunda do extinto
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº
41/2003, art. 40 § 5º com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com
o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes
ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.780, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.105884/2022-12, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora LUCIA HELENA VENANCIO, matrícula SIAPE nº 2386143, ocupante do cargo de
Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe D, Nível 404, oriunda
do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, art. 40 § 5º com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais
vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.781, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.141405/2021-41, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora MARLY GUARTIERI, matrícula SIAPE nº 2403500, ocupante do cargo de Professor
Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe D, Nível 404, oriunda do extinto
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº
41/2003, art. 40 § 5º com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com
o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes
ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE