DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023063000087
87
Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA/HFSE/MS/Nº 447, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O Diretor Substituto do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na
forma da Portaria GM/MS nº 665 de 29/05/2023, publicada no DOU/Nº 104, de
01/06/2023, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº
1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária, à servidora ROSANA GIBSON DA SILVA
NUNES, Nutricionista, SIAPE 1.112.306, Classe "S", Padrão "III", Nível Superior, lotada no
Hospital Federal dos Servidores do Estado, de acordo com o art. 20, parágrafo 2º, inciso I
da EC 103/2019, com proventos mensais correspondentes ao valor do seu cargo efetivo e
demais vantagens a que fizer jus Processo Sei: 33433.164651/2022-18.
MARCELO ALVES RAPOSO DA CÂMARA
PORTARIA/HFSE/MS/Nº 448, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O Diretor Substituto do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na
forma da Portaria GM/MS nº 665 de 29/05/2023, publicada no DOU/Nº 104, de
01/06/2023, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº
1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária, ao servidor ROBERTO WENDROWNIK,
Médico, SIAPE 6.628.830, Classe "C", Padrão "III", Nível Superior, lotado no Hospital Federal
dos Servidores do Estado, de acordo com o art. 10, parágrafo 1º inciso I, da EC 103/2019
com proventos calculados com base no art. 26, §2º, inciso I - média aritmética. Processo
Sei: 33433.081680/2022-37.
MARCELO ALVES RAPOSO DA CÂMARA
PORTARIA/HFSE/MS/Nº 452, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Diretor Substituto do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na
forma da Portaria GM/MS nº 665 de 29/05/2023, publicada no DOU/Nº 104, de
01/06/2023, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº
1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELAINE SILVA REYES, Auxiliar de
Enfermagem, SIAPE 1.533.189, Classe "C", Padrão "VI", Nível Intermediário, lotada no
Hospital Federal dos Servidores do Estado, de acordo com o art. 4º, incisos I a V e §§ 1°
a 3°, 6º, inciso I e 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos mensais
correspondentes ao valor do seu cargo efetivo e demais vantagens a que fizer jus. Processo
Sei: 33433.170856/2022-24.
MARCELO ALVES RAPOSO DA CÂMARA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO
DA SAÚDE
PORTARIA SECTICS/MS Nº 39, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE -
SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
61 do Anexo I ao Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, bem como os Art. 88 e 90
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, como Diretor
Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Jorgiany Souza Emerick Ebeidalla, SIAPE n.º
1438484, como Coordenadora do PRODOC BRA/20/022, celebrado através do Ministério da
Saúde, entre a União Federal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD), bem como a servidora Pollyanna Teresa Cirilo Gomes, SIAPE n.º 2731542, como
Suplente da Coordenadora.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SCTIE n.º 91, de 22 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União n.º 160, de 23 de agosto de 2022, Seção 2, página 47.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ref.: 25000.198338/2019-31, 0034371857.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIAS DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo
único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores:
Nº 694 BENEFRAN JUNIO DA SILVA BEZERRA, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 2110057, para inspecionar a empresa Specialty Colors Corp. Inc., em
Nevada, EUA, no período de 15/07/23 a 22/07/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 514/2023
(Processo nº. 25351.913328/2023-33).
Nº 695 MARIA ANGELA DA PAZ, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº
1491434, para inspecionar a empresa Specialty Colors Corp. Inc., em Nevada, EUA, no
período de 15/07/23 a 22/07/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 514/2023 (Processo nº.
25351.913328/2023-33).
Nº 696 THIBERIO MUNDIM FERREIRA PIRES, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1320259, para inspecionar a empresa CathRx Ltd., em New South
Wales, Austrália, no período de 27/07/23 a 05/08/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 514/2023
(Processo nº. 25351.913328/2023-33).
Nº 697 ANDRE PAES DE ALMEIDA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº
2338647, para inspecionar a empresa CathRx Ltd., em New South Wales, Austrália, no
período de 27/07/23 a 05/08/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 514/2023 (Processo nº.
25351.913328/2023-33).
Nº 698 MARCIO PESSOA COSTA PINHO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE Nº 1440037, para inspecionar a empresa Sinocelltech Ltd, em Beijing, China, no
período de 10/08/23 a 20/08/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 411/2023. (Processo nº.
25351.905213/2023-75).
Nº 699 MARCELO SIDI GARCIA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº
1493002, para inspecionar a empresa Sinocelltech Ltd, em Beijing, China, no período de
10/08/23 a 20/08/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da
Diretoria 
Colegiada
por 
Circuito 
Deliberativo
nº 
411/2023.
(Processo 
nº.
25351.905213/2023-75).
Nº 700 MARIA ELISA ARAUJO PESSOA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE Nº 1491430, para inspecionar a empresa BM Medical Technology Co.,Ltd, em
Jiangsu, China, no período de 22/07/23 a 29/07/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
514/2023. (Processo nº. 25351.913328/2023-33).
Nº 701 MARCOS PAULO BARBOSA JUCA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE Nº 1541200, para inspecionar a empresa BM Medical Technology Co.,Ltd, em
Jiangsu, China, no período de 22/07/23 a 29/07/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
514/2023. (Processo nº. 25351.913328/2023-33).
Nº 702 MARIA ELISA ARAUJO PESSOA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE Nº 1491430, para inspecionar a empresa Paragon Medical Corp, em Pennsylvania,
EUA, no período de 12/08/23 a 19/08/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA ,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 514/2023.
(Processo nº. 25351.913328/2023-33).
Nº 703 FLAVIA QUEIROZ LEITE, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº
1492776, para inspecionar a empresa Paragon Medical Corp, em Pennsylvania, EUA, no
período de 12/08/23 a 19/08/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 514/2023. (Processo nº.
25351.913328/2023-33).
Nº 704 PAULO DO CARMO FREITAS, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE
Nº 1492965, para inspecionar a empresa NPA de México S. de R.L. de C.V., em Tijuana,
México, no período de 19/08/23 a 26/08/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 514/2023.
(Processo nº. 25351.913328/2023-33).
Nº 705 CARLOS ALBERTO CAVALCANTI GALLINDO FILHO, Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1491204, para inspecionar a empresa NPA de México S. de
R.L. de C.V., em Tijuana, México, no período de 19/08/23 a 26/08/23, incluído o trânsito,
com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito
Deliberativo nº 514/2023. (Processo nº. 25351.913328/2023-33).
Nº 706 MARCELA CAVALCANTE DOS REIS SILVA, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE Nº 1492232, para inspecionar a empresa InTec Products Inc., em Xiamen,
China, no período de 25/08/23 a 02/09/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA ,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 514/2023.
(Processo nº. 25351.913328/2023-33).
Nº 707 MARIANA DENARDIN KLEIN, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE
Nº 1493524, para inspecionar a empresa InTec Products Inc., em Xiamen, China, no
período de 25/08/23 a 02/09/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 514/2023. (Processo nº.
25351.913328/2023-33).
Nº 708 DULCYANE NEIVA MENDES FERNANDES, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1569174, para realizar inspeção nas empresas Alembic Research Centre
e Sun Pharmaceutical Industries Ltd, em Vadodara, Índia, no período de 28/07/23 a
06/08/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 534/2023. (Processo nº 25351.912264/2023-53).
Nº 709 TAINA MENDES NUNES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº
1568333,
para
realizar
inspeção
nas empresas
Alembic
Research
Centre
e
Sun
Pharmaceutical Industries Ltd, em Vadodara, Índia, no período de 28/07/23 a 06/08/23,
incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada
por Circuito Deliberativo nº 534/2023. (Processo nº 25351.912264/2023-53).
Nº 710 KAREN DE AQUINO NOFFS, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE
nº 2326887, para realizar inspeção na empresa Shandong Haidike Medical Products Co. Ltd,
em Heze City, CHina, no período de 18/08/23 a 27/08/23, incluído o trânsito, com ônus
para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
514/2023. (Processo nº 25351.913328/2023-33).
Nº 711 KELLEN CRISTINA DOMINGUES DOS SANTOS, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1491395, para realizar inspeção na empresa Reanzen Co. Ltd., em
Gyeonggi-do, CORÉIA DO SUL, no período de 03/08/23 a 12/08/23, incluído o trânsito, com
ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo
nº 514/2023. (Processo nº 25351.913328/2023-33).
Nº 712 CARLOS ALBERTO CAVALCANTI GALLINDO FILHO, Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1491204, para realizar inspeção na empresa Reanzen Co. Ltd.,
em Gyeonggi-do, CORÉIA DO SUL, no período de 03/08/23 a 12/08/23, incluído o trânsito,
com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito
Deliberativo nº 514/2023. (Processo nº 25351.913328/2023-33).
Nº 713 ROSIMEIRE PEREIRA ALVES DA CRUZ, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE Nº 1221890, para inspecionar as empresas Zhejiang Jiuzhou Pharmaceutical
Co. Ltd., Zhejiang Raybow Pharmaceutical Co. Ltd. Zhejiang Jiangbei Pharmaceutical Co. Ltd.
e Zhejiang Xianju Pharmaceutical Co. Ltd., em Zhejiang, China, no período de 28/07/23 a
26/08/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 411/2023. (Processo nº. 25351.905213/2023-75).
Nº 714 VALTEMIR BORGES DA SILVA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE
Nº 1359843, para inspecionar as empresas Zhejiang Jiuzhou Pharmaceutical Co. Ltd.,
Zhejiang Raybow Pharmaceutical Co. Ltd. Zhejiang Jiangbei Pharmaceutical Co. Ltd. e
Zhejiang Xianju Pharmaceutical Co. Ltd., em Zhejiang, China, no período de 28/07/23 a
26/08/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 411/2023. (Processo nº. 25351.905213/2023-75).
Nº 715 IHATANDERSON ALVES DA SILVA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE Nº 1492725, para inspecionar a empresa Bio-Thera Solutions, Ltd., em Guangzhou,
China, no período de 07/07/23 a 15/07/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA ,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 561/2023.
(Processo nº. 25351.905213/2023-75).
Nº 716 LETICIA OYAMADA SIZUKUSA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE Nº 2110788, para inspecionar a empresa Bio-Thera Solutions, Ltd., em Guangzhou,
China, no período de 07/07/23 a 15/07/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA ,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 561/2023.
(Processo nº. 25351.905213/2023-75).
ANTONIO BARRA TORRES
PORTARIA Nº 717, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 172, IV e VI, e pelo art. 203, III, §3º, do
Regimento Interno, aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n º
585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, no art. 20 da Lei nº
13.326, de 29 de julho de 2016, e, ainda, pelo art. 56, III, "d", da Lei n° 14.600, de 19 de
junho de 2023, de 1º de janeiro de 2023, c/c art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de
1995, e demais informações que constam do processo nº 25351.920647/2023-03,
resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor ALESANDRE EDSON GOMES DOS
SANTOS, matrícula Siape nº 1214070, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, para exercício no Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES