DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.609, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias realizada em 12/04/2023, 10/05/2023 e
14/06/2023.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei
nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 2, de 18 de janeiro de
2023, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias realizada em 0 12/04/2023, 10/05/2023 e 14/06/2023.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007
decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARCELO GONÇALVES
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.036145/2023-91
Proponente: Associação Academia de Futebol Criciúma
Título: Driblando as Drogas e Descobrindo Talentos
Registro: 2300643
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.949.155/0001-80
Cidade: Criciúma UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 938.972,29
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5209 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27205-1
Período de Captação até: 14/06/2025
2 - Processo: 71000.037569/2023-73
Proponente: Associação Araxá de Jiu-Jitsu
Título: Tatame Pela Vida III
Registro: 2300702
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 20.885.285/0001-00
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 703.605,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76768-9
Período de Captação até: 14/06/2025
3 - Processo: 71000.036158/2023-61
Proponente: Associação Paranaense de Lutas
Título: CT Gustavo Wurlitzer
Registro: 2300665
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.420.446/0001-99
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 253.508,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40613-9
Período de Captação até: 14/06/2025
4 - Processo: 71000.036160/2023-30
Proponente: Associação Paranaense de Lutas
Título: CT Social APL
Registro: 2300667
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.420.446/0001-99
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 159.799,35
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40612-0
Período de Captação até: 14/06/2025
5 - Processo: 71000.028177/2023-13
Proponente: Associação Paranaense de Lutas
Título: APL On-line
Registro: 2300473
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.420.446/0001-99
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 255.351,58
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40500-0
Período de Captação até: 10/05/2025
6 - Processo: 71000.045013/2023-51
Proponente: Associação ''Projeto Relfe'"
Título: Virando o Jogo
Registro: 2300841
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.947.128/0001-46
Cidade: Peruíbe UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 110.560,76
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2436 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32561-9
Período de Captação até: 14/06/2025
7 - Processo: 71000.039547/2023-48
Proponente: Fortini Investimento Social
Título: Tênis e Cidadania
Registro: 2300712
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 26.628.632/0001-98
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 716.983,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2818 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55996-2
Período de Captação até: 14/06/2025
8 - Processo: 71000.030027/2023-70
Proponente: Ferrocarril Esporte Clube
Título: Ferrocarril é Esporte III
Registro: 2300512
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.824.751/0001-25
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 915.782,85
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76080-3
Período de Captação até: 10/05/2025
9 - Processo: 71000.044648/2023-31
Proponente: Instituto Mano Down
Título: Academia Inclusiva Mano Down II
Registro: 2300768
Manifestação Desportiva: Desporto
CNPJ: 23.684.121/0001-03
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 621.970,67
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1585 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32343-8
Período de Captação até: 14/06/2025
10 - Processo: 71000.044698/2023-18
Proponente: Instituto Técnico Desportivo Atitude
Título: Campeonato Mundial de Vela da Juventude Sub 19 - Búzios 2023
Registro: 2300776
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 28.557.412/0001-46
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 3.068.025,91
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1252 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55462-6
Período de Captação até: 14/06/2025
11 - Processo: 71000.036138/2023-90
Proponente: Liga Cultural Esportiva e Social de Guaiuba
Título: Formando Cidadãos e Revelando Talentos
Registro: 2300642
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 18.713.087/0001-00
Cidade: Guaiúba UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 509.923,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3967 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 17856-X
Período de Captação até: 14/06/2025
12 - Processo: 71000.024775/2023-13
Proponente: Três Figueiras Tenis Clube
Título: Projeto de revitalização e reforma das quadras de padel
Registro: 2300387
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 92.965.128/0001-08
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 876.424,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0661 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 105517-8
Período de Captação até: 12/04/2025
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo Nº 71000.042085/2022-65
No Diário Oficial da União nº 123, de 1 de julho de 2022, na Seção 1, página
26 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.534/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 1516 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 58937-3,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1561 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 58937-3.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de
1999, que estabelece requisitos e condições para a
aplicação do Regime de Tributação Simplificada
instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de
setembro de 1980.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 2º do
Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 156, de 24, de junho de 1999, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º-B. O regime de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no despacho
aduaneiro de importação de bens adquiridos por meio de empresa de comércio
eletrônico que participe de programa de conformidade da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, instituído na forma da legislação específica.
§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se empresa de comércio
eletrônico, a empresa nacional ou estrangeira, que utilize plataformas, sites e meios
digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria
ou de terceiros.
§ 2º Fica reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de
Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda
aérea internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos
da América), ou o equivalente em outra moeda, destinados a pessoa física, desde que
as empresas a que se refere o § 1º atendam aos requisitos do programa de
conformidade de que trata o caput, inclusive o recolhimento do tributo estadual
incidente sobre a importação.
§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá elaborar relatórios
bimestrais de avaliação do programa de conformidade referido no caput, com vistas a:
I - monitorar a adesão;
II - apontar os resultados obtidos; e
III - propor alteração da alíquota diferenciada de que trata o § 2º, conforme
o caso." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de agosto de 2023.
FERNANDO HADDAD