DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 127, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008191/2023-46, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.077-ANTAQ, em favor da empresa
NOVA ROTA LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.106.896/0001-
03, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio
marítimo, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com
fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 128, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008191/2023-46, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.077-ANTAQ, em favor da empresa
NOVA ROTA LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.106.896/0001-
03, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio
portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com
fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015555/2022-63, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2.007-ANTAQ, de 11 de novembro de
2022, de titularidade da empresa CNG - SERVIÇOS E TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 38.493.323/0001-37, passando a vigorar na forma e condições
fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2023/17 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA
REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2023
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, realizou-se,
por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da
Infraero, reunião extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE
nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza
Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Luis Roberto do Carmo Lourenço, Renato
Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves. Na oportunidade, "(...) O Conselho de Administração,
considerando a renúncia apresentada em 05.06.2023 pelos Srs. Ronei Saggioro Glanzmann
e Luiz Gylvan Meira Filho e a indicação dos novos representantes do Ministério de Portos
e Aeroportos, conforme Ofícios nº 139/2023/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, de 23.05.2023 e nº
135/2023/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, de 18.05.2023, decidiu NOMEAR para o cargo de
membro do Conselho de Administração, na forma do art. 27 do Estatuto Social,
completando o prazo de gestão de 2022/2024, até a próxima Assembleia Geral de
Acionistas:
- Mariana Pescatori Candido da Silva, brasileira, casada, servidora pública
federal, portadora da Carteira de Identidade nº *.806.8**, expedida pela SSP/DF, inscrita
no CPF/MF sob o nº ***.113.121-**, residente (...) em Brasília/DF, em substituição ao Sr.
Ronei Saggioro Glanzmann; e
- Mauricio Pinto Pereira Juvenal, brasileiro, casado, jornalista, portador da
Carteira de Identidade nº **.379.787-*, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
***.441.588-**, residente (...) em São Paulo/SP, em substituição ao Sr. Luiz Gylvan Meira
Filho, registrando-se que a indicação possui amparo em medida cautelar deferida pelo
ministro Ricardo Lewandowski na ADI 7.331, proposta contra os incisos I e II do § 2º do art.
17 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
O Colegiado, considerando ainda a indicação do Ministério de Portos e
Aeroportos, mediante os Ofícios acima especificados, objetivando a instrução da proposta
em Assembleia Geral, em cumprimento ao disposto no art. 55, § 3º, do Estatuto Social da
Companhia, manifesta-se favoravelmente à eleição de Mariana Pescatori Candido da Silva
e Mauricio Pinto Pereira Juvenal, por se encontrarem os indicados aptos ao exercício do
cargo, preenchidos os requisitos e ausentes as vedações legais, os quais apresentaram a
respectiva autodeclaração, sob as penas da lei, em observância à legislação de regência,
tendo o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração opinado pela
elegibilidade dos indicados, conforme consignado no Extrato da Ata nº SEDE- ACO -
2023/00020, de 30.05.2023 ( SEDE-EAR-2023/00065). (...)". Ass.) Regina Maria Santos
Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de
Andrade, Luis Roberto do Carmo Lourenço, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente do Conselho
Junta Comercial do Distrito Federal
Registro nº 2115144 em 26/06/2023 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo
DFE2300131940 - 26/06/2023. Autenticação: DAE7518B88DA191A411EFD9C374 3 5 E 5 DA F EA 8 6 FC .
ANNA CLÁUDIA LEITE MESQUITA GARCIA
Secretária-Geral
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2023/18 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, realizou-
se, por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da
Infraero, reunião extraordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE
nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza
Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio
Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves. Na oportunidade, "(...) o
Conselho de Administração, considerando a renúncia apresentada nesta data pelo Sr. Luis
Roberto do Carmo Lourenço e a indicação do representante do Ministério de Defesa (Ofício
SEI nº 8447/CH GAB MD/GM-MD, de 03.04.2023), e considerando, ainda, a manifestação
favorável à instrução da proposta à Assembleia Geral, em cumprimento ao disposto no art.
55, § 3º, do Estatuto Social, conforme reunião do Colegiado de 19.04.2023, decidiu
NOMEAR para o cargo de membro do Conselho de Administração, na forma do art. 27 do
Estatuto Social, completando o prazo de gestão de 2022/2024:
- Hudson Costa Potiguara, brasileiro, casado, militar, portador da Carteira de
Identidade nº *2139*, expedida pelo Ministério da Defesa, inscrito no CPF/MF sob o nº
***.971.028-**, residente (...) em Brasília/DF, em substituição ao Sr. Luis Roberto do
Carmo Lourenço. (...)".
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente do Conselho
Junta Comercial do Distrito Federal
Registro nº 2115145 em 26/06/2023 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo
DFE2300131909 - 26/06/2023. Autenticação: F8F4BD216B7F72A06B89E012CFD4D8A3ED664611.
ANNA CLÁUDIA LEITE MESQUITA GARCIA
Secretária-Geral
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 2.321, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Prorroga o prazo para compensação das horas/metas
não trabalhadas por participação dos servidores das
Carreiras da Perícia Médica Federal deste Ministério
em
movimento
paredista nacional
ocorrido
em
2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e tendo em vista o
contido nos Processos SEI nº 19955.101334/2022-62 e 19955.103561/2022-22. resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2023, o prazo para compensação das
horas/metas não trabalhadas por participação dos servidores das Carreiras da Perícia
Médica Federal deste Ministério em movimento paredista nacional ocorrido em 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 516, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005974/2021-69, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano ADUANAprev, CNPB nº 2007.0039-29,
cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 2.017, de 14 de janeiro de 2008.
Art. 2º Extinguir o código nº 2007.0039-29, do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano ADUANAprev.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 524, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas nos respectivos processos, resolve:
Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da data de emissão do protocolo pelo
sistema informatizado da Previc (licenciamento automático), o convênio de adesão ao
Plano FIPECq Entes Federativos, CNPB nº 2022.0019-74, administrado pela FIPECq -
Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da Finep, do Ipea,
do CNPq, do INPE e do INPA, CNPJ nº 00.529.958/0001-74, na condição de entidade
fechada de previdência complementar, celebrado com os seguintes entes federados, na
condição de patrocinadores:
. Ente Federado Patrocinador
CNPJ do Ente Federado
Processo SEI
Data
de 
emissão
do
Protocolo
. Município de Itapira - SP
45.281.144/0001-00
44011.002608/2023-10
03/04/2023
. Município de Laranjeiras do Sul - PR
76.205.970/0001-95
44011.002849/2023-69
17/04/2023
. Município de Lavras - MG
18.244.376/0001-07
44011.003205/2023-98
26/04/2023
. Município de Mandaguaçu - PR
76.285.329/0001-08
44011.003197/2023-80
26/04/2023
. Município de São Miguel das Missões - RS
89.971.758/0001-80
44011.002716/2023-92
03/04/2023
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 536, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no
Processo nº 44011.001393/2023-10, resolve:
Art. 1º Aprovar o 2º termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a
empresa Invest Bens - Administradora de Bens S/A, CNPJ nº 77.759.454/0001-75, na condição
de patrocinadora do Plano de Benefícios JMalucelli, CNPB nº 2005.0008-92, e a/o FUNDO DE
PREVIDÊNCIA MAIS FUTURO, CNPJ nº 07.136.451/0001-08, na condição de entidade fechada
de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA