DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SECTICS/MS Nº 37, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Torna pública a decisão de não incorporar, no
âmbito do
Sistema Único
de Saúde
- SUS,
o
belimumabe
para o
tratamento adjuvante
de
pacientes adultos com lúpus eritematoso sistêmico
com alto grau de atividade apesar da terapia padrão
e
que 
apresentem
falha
terapêutica 
a
dois
imunossupressores prévios.
Ref.: 25000.110093/2022-24, 0034331089.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE -
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
belimumabe para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com lúpus eritematoso
sistêmico com alto grau de atividade apesar da terapia padrão e que apresentem falha
terapêutica a dois imunossupressores prévios.
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec,
caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise
efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2023
Ref.: Processo n.º 25000.019914/2023-70
Interessado: R1 DROGARIAS LTDA
Assunto: Descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde -
Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do
Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39,
Inciso I da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo
572, Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades
apresentadas
no
estabelecimento,
DEFERE o
descredenciamento
da
empresa
R1
DROGARIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.009.012/0003-65, localizada no Município de
SALVADOR - BA, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA CONJUNTA N° 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria Conjunta n° 3, de 28 de novembro
de 2022, que institui, no âmbito da Anvisa, a
Comissão Técnica de Crises em Saúde para fins de
acompanhar, avaliar e propor ações regulatórias
voltadas à atuação da Agência na preparação e
durante crises e emergências em saúde e em
situações de desabastecimento de produtos sujeitos
à vigilância sanitária nos serviços de saúde.
O Diretor-Presidente e os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, inciso III e §3°, aliado
ao art. 173, inciso I e III e o art. 171, inciso IV e §3°, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolvem:
Art. 1° Alterar o art. 3º da Portaria Conjunta n° 3, de 28 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 29 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 58,
que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"XV - Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - ASNVS;
XVI
-
Secretaria
Executiva
da Câmara
de
Regulação
do
Mercado
de
Medicamentos - SCMED;
XVII - Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE; e
XVIII - Gabinete do Diretor-Presidente - GADIP." (NR)
Art. 2° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
ALEX MACHADO CAMPOS
MEIRUZE DE SOUSA FREITAS
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.327, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: BIOCEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -
CNPJ: 35740551000176
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CARBONATO DE CALCIO E VITAMINA D3
EM 
CAPSULAS 
BIOCEUTICA 
(0001 
E 
0002); 
SUPL 
ALIM 
DE 
BETACAR
METILSULFONILMETADO VIT C E COLAG TIPO II NAO DESNAT EM CAPS CAPSULA
MILAGROSA (0001 E 0002); SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LUTEINA ZEAXANTINA E
VITAMINA A EM CAPSULAS VISIOMAX BIOCEUTICA (0001 E 0002); SUPLEMENTO
ALIMENTAR DE D PANTENOL E ACIDO HIALURONICO EM CAPSULAS BIOCEUTICA (0001 E
0003 ); SUPLEMENTO ALIMENTAR DE VIT B12 VIT D3 E COLAGENO TIPO II NAO
DESNATURADO EM CAPSULAS BIOCEUTICA (0001 );
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0664229/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa
BIOCEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ:
35.740.551/0001-76, devido a presença de vitaminas acima do permitido na legislação
sanitária (vitamina B12 no Suplemento alimentar de vitamina B12, vitamina D3 e colágeno
tipo II não desnaturado em cápsulas, marca Biocêutica; ácido pantotênico no suplemento
alimentar de d-pantenol e ácido hialurônico em cápsulas, marca biocêutica; vitamina A no
suplemento alimentar de luteína, zeaxantina e vitamina A em cápsulas, marca Visiomax
Biocêutica; betacaroteno no suplemento alimentar de betacaroteno, metilsulfonilmetado,
vitamina C e colágeno tipo II não desnaturado em cápsulas, marca cápsula milagrosa
Biocêutica e vitamina D no suplemento alimentar de carbonato de cálcio e vitamina D3
em cápsulas, marca Biocêutica), infringindo: inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969,
os art. 4o e 9o da Resolução - RDC n. 243, de 26 de julho de 2018 e a Instrução
Normativa n. 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução -RDC nº 655, de 24 de março
de 2022.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.349, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
drogaria sao francisco inhumas ltda / 47.594.175/0001-38
25351.319486/2023-01 / 7992887
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0514996234
--------------------------------------
MERAKI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 46.647.666/0001-37
25351.310444/2023-04 / 4057450
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0499863232
--------------------------------------
CLINICA MEDVIDA ARCOS LTDA / 45.133.043/0001-83
25351.312385/2023-09 / 8270707
COMÉRCIO VAREJISTA: CORRELATOS
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA /
0503667234
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA MARECHAL HERMES LTDA / 49.482.610/0001-68
25351.320925/2023-10 / 7992995
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0517600234
--------------------------------------
JESSYCA GALLIS MUSSI / 44.449.991/0001-60
25351.320236/2023-13 / 7992981
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0516344234
--------------------------------------
DROGARIA CANDIDO VIEIRA LTDA / 47.074.835/0001-50
25351.319798/2023-14 / 7992951
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0515325236
--------------------------------------
CBM COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS MÉDICOS E EMBALAGENS LTDA - ME /
21.185.786/0001-39
25351.310234/2023-16 / 1293206
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
702
- AFE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0499624238
--------------------------------------
TRADICAO FARMA LTDA / 49.871.230/0001-15
25351.322554/2023-19 / 7993086
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0520692233
--------------------------------------
JLV COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA / 41.770.099/0001-98
25351.319847/2023-19 / 7992978
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0515376230
--------------------------------------
DANILO DE SA M SANTOS DROGARIA / 40.157.732/0002-95
25351.322409/2023-20 / 7993024
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE