DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instrução Normativa - TCU
Nº 67, de 06/07/2011, publicada no DOU de 08/07/2011; b) Declaração quanto ao
exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função públicos; c) Declaração de que não
é beneficiário do Seguro Desemprego, de que trata a Lei n.º 7.998/1990; d) Prévia
inspeção médica oficial; e) Comprovação, quando for o caso, de obtenção da nacionalidade
brasileira ou da autorização de residência comprovada por meio de certidão de registro ou
documento equivalente; f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar, quando for o
caso, e com a Justiça Eleitoral, dispensável no caso de estrangeiro; g) Certificado de
Igualdade e de Outorga do Gozo de Direitos Políticos, emitido pelo Ministério da Justiça,
se português equiparado; h) Carteira de Identidade; i) Carteira de Trabalho e Previdência
Social; j) Certidão de Nascimento ou Casamento; k) CPF; l) PIS ou PASEP, se já cadastrado;
m) Grupo Sanguíneo e Fator Rh; n) Plano de trabalho; o) Comprovação dos graus
acadêmicos obtidos.
14.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física
e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.
14.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado
para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei n.º
8.112/1990, e o disposto na Lei n.º 12.772/2012, alterada pela Lei n.º 12.863/2013.
14.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará
condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara
Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).
14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos
termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos,
durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação
pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da
instituição.
14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta
dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá
entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir
da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei
n.º 8.112/1990.
14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de
classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do
Concurso publicada no Diário Oficial da União.
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato
praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com
base, subsidiariamente, na Resolução n.º 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à
Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da
data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem
12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação
total ou parcial do Concurso pela
Câmara Departamental serão apresentados à
Congregação no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital
publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do
respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro
teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se
manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de
reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os
requisitos de sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão
recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V-
por
correio
eletrônico
ao
endereço
dapl@eba.ufmg.br,
mediante
confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra
o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o
recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e
parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo
contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do
vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver
expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente
ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado
para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que
a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de
forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei
Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s)
página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da
nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das
provas, observado o devido processo legal.
16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de
Minas Gerais.
Processo:23072.261353/2022-50.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
EDITAL Nº 1.531, DE 29 DE JUNHO DE 2023
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA
CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR
A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais,
com base no disposto no art. 2º, inciso III da Portaria nº 3.258, de 03/05/2022, e em
cumprimento ao disposto no art. 39, do Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, divulga a
homologação do resultado final do Concurso Público para a Carreira de Magistério
Superior, abaixo discriminado:
Unidade: ESCOLA DE ENFERMAGEM
Departamento: ENFERMAGEM APLICADA
Área de Conhecimento: Enfermagem Psiquiátrica e Saúde Mental
Edital: 353, de 13/02/2023, publicado no DOU de 15/02/2023, retificado pelo
Edital nº 653, de 23/03/2023, publicado no DOU de 28/03/2023
Classe: A
Denominação: Professor Adjunto A
Vagas: 01 (uma) em Ampla Concorrência
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com
dedicação exclusiva
Classificação:
1º lugar: Belisa Vieira da Silveira
2º lugar: Camila Souza de Almeida
3º lugar: Jaqueline Lemos de Oliveira
4º lugar: Érika Gisseth León Ramírez
5º lugar: Clarissa de Souza Cardoso
Não houve candidatos inscritos em cotas.
Data de Homologação Interna: 16/06/2023
Processo nº 23072.237985/2023-83
MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
FACULDADE DE DIREITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 153284
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 23072.044296/2019-41.
Dispensa. Nº 49/2019. Contratante: FACULDADE DE DIREITO/UFMG. Contratado:
18.720.938/0001-41 -
FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA. Objeto:
Prorrogação de vigência até 30 de setembro de 2023, a contar de 30 de junho de 2023, do
contrato original celebrado entre as partes 06 de dezembro de 2019.. Vigência: 30/06/2023
a 30/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.000,00. Data de Assinatura:
30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
FACULDADE DE MEDICINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 243/2023 - UASG 153289
Nº Processo: 23072.220864/2022-11.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: FACULDADE DE MEDICINA/UFMG.
Contratado: 81.243.735/0019-77 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: O objeto do
presente
termo
de
contrato
é
a
aquisição
de
estações
de
trabalho
(desktops),equipamentos móveis (notebooks) e monitores, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 26/06/2023 a 26/03/2024. Valor Total: R$ 56.912,00. Data
de Assinatura: 16/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 158515
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 23204.007678/2022-46.
Inexigibilidade. Nº 8/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA.
Contratado: 18.607.653/0001-07 - BIBLIOTHECA SISTEMAS DO BRASIL LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II,
da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 04/08/2023 a 03/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 8/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
21/06/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para contratação
de serviços continuados de outsourcing para operação de Almoxarifado Virtual, sob
demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo (material de expediente,
gêneros alimentícios, produtos de limpeza e suprimentos de informática), via sistema web
disponibilizado pela CONTRATADA e com entrega porta a porta na Universidade Federal do
Oeste do Pará nas cidades de Santarém, Óbidos, Alenquer, Monte Alegre, Juruti, Itaituba
e Oriximiná. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 03/07/2023 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Rua Vera Paz, S/nº Salé - SANTAREM - PA. Entrega das Propostas: a partir de
03/07/2023 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
13/07/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
WARLIVAN SALVADOR LEITE
Pró-reitor de Administração
(SIDEC - 30/06/2023) 158515-26441-2022NE801062
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 153063
Nº Processo: 23073.026589/2023-12.
Dispensa Nº 26589/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA.
Contratado: 05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA. Objeto: Execução do projeto: "curso de especialização em gestão da qualidade
em saúde e segurança do paciente. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 -
Inciso: XIII. Vigência: 03/07/2023 a 30/07/2024. Valor Total: R$ 195.615,00. Data de
Assinatura: 08/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2503/2023 - UASG 153063
Nº Processo: 025038/2022 . Objeto: Execução do Projeto: 3ª Edição do Festival Palco Negro
Autoral - Multilinguagens Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º,
Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A Contratada é a Instituição do
Fomento ao Ensino e à Pesquisa entre outras Áreas. Declaração de Dispensa em
29/06/2023. RAIMUNDO DA COSTA ALMEIDA. Pró-reitor de Administração. Ratificação em
29/06/2023. GILMAR PEREIRA DA SILVA. Vice-reitor No Exercício da Reitoria. Valor Global:
R$ 70.000,00. CNPJ CONTRATADA : 05.572.870/0001-59 FUNDACAODE AMPARO E
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA.
(SIDEC - 30/06/2023) 153063-15230-2023NE800077
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 035179/2023. Partes: Universidade Federal do Pará (UFPA) e Federação de
Esportes Universitários do Pará (FEUP). Objeto: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao
Convênio de Cooperação Técnica, Científica e Cultural, que tem por objeto o Projeto de
Extensão das Seleções Desportivas da UFPA: Jogos Universitários Paraenses (JUPS) 2023
Campi de Abaetetuba, Breves e Castanhal. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas
alterações. Valor: R$24.510,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e dez reais). Data de
Assinatura: 28/06/2023. Foro: Justiça Federal Belém - Pa. Assinaturas: Emmanuel Zagury
Tourinho, pela Ufpa; e Mauro Evandro Bastos Martins, pela Feup.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 153063
Número do Contrato: 53/2022. Nº Processo: 23073.024637/2022-57. Dispensa. Nº
24637/2022.
Contratante:
UNIVERSIDADE
FEDERAL
DO
PARA.
Contratado:
05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original referente ao Projeto:
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