DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070300096
96
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Acesso em 29 jun. 2023.
BRASIL. Decreto nº 6.869, de 4 de junho de 2009. Dispõe sobre a coordenação
e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das
instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações
portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e
Instalações Portuárias, e dá outras providências. Decreto 6.869/09. Brasília, 4 jun. 2009.
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2009/decreto/d6869.htm
Acesso em 29 jun. 2023.
BRASIL. Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a Comissão
Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as
Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Decreto
9.861/97.
Brasília.
25
jun.
2019.
Disponível
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9861.htm
Acesso em 29 jun. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta
e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades
desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de
1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de
novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs
11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras
providências.
Lei
12.815/13.
Brasília.
5
jun.
2013.
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm
Acesso em 29 jun. 2023.
CÓDIGO ISPS. Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias.
Londres:
2002.
Disponível
em
(versão
em
português):
https://www.ifpb.edu.br/cabedelocentro/cursos/epm/acesso-a-
informacao/legislacao/normas-internacionais-final/isps-code-codigo-internacional-para-
protecao-de-navios-e-instalacoes-portuarias.pdf/view
Acesso em 29 jun. 2023.
CONPORTOS. Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020. Dispõe acerca da
consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis, conforme normas do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS, da sigla em inglês). Resolução
53/20. Brasília: set. 2020. Disponível em:
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/resolucao-
conportos-no-53-de-04-de-setembro-de-2020.pdf
Acesso em 29 jun. 2023.
ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA ASSINATURA DIGITAL
Para assinar digitalmente, siga os passos abaixo:
1. Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica no endereço http://assinador.iti.br/,
utilizando a sua conta gov.br. Caso você não tenha uma conta gov.br, acesse o portal
gov.br e crie uma conta "prata" ou "ouro".
2. Faça o login na sua conta gov.br usando seu CPF e senha. Após o login, você
será direcionada para a tela de "Assinatura de documento".
3. Adicione o arquivo que será assinado. Clique em "Escolher arquivo" e
selecione um arquivo do computador, celular ou tablet. Os arquivos devem ter somente
extensão .PDF, com até 100MB.
4. Escolha o local da sua assinatura no documento. Clique no documento para
definir onde sua assinatura vai ser posicionada. Em seguida, clique em "Assinar
digitalmente" para validar a assinatura.
5. Assine o documento. Na janela dos Provedores de Assinatura, clique em
"usar gov.br". Em seguida, insira o código enviado para o seu celular. Você verá uma
mensagem de sucesso e será direcionado para a página de onde poderá baixar o
documento assinado.
6. Baixe o documento assinado. Clique no ícone de download para baixar o
arquivo assinado e escolha o local para salvar seu arquivo. Atenção: Não utilize a função
de imprimir o arquivo para salvar, pois o arquivo salvo dessa forma não incluirá a
assinatura e o documento impresso não possui validade.
7.
Consultar
assinatura
do
documento.
Verifique
a
assinatura
em:
https://validar.iti.gov.br/ ou acesse o portal de assinaturas e adicione um arquivo que já
foi assinado. As assinaturas serão listadas próximas ao documento, no campo "Assinado
digitalmente por". Também é possível consultar as assinaturas do documento no "Painel
de Assinaturas" do Acrobat Reader ou de outros leitores de PDF.
Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EDITAL
PRORROGAÇÃO DOS EDITAIS ANPD Nº 2, 3, 4, 5 E 6/2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, parágrafo 2º do
Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art.
15 do Anexo I do referido Decreto, e considerando a deliberação do Conselho Diretor da
ANPD, faz saber que fica prorrogado o prazo para envio das indicações de representantes
da sociedade civil para comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade (CNPD), conforme previsto no item 2 dos Editais ANPD nº 2, 3, 4, 5 e 6, todos
de 30 de maio de 2023, sendo o dia 18/07/2023 a data final para o recebimento das
inscrições.
ARTHUR PEREIRA SABBAT
Diretor-Presidente
substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS
EDITAL Nº 299, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº
08700.004555/2023-40. Requerentes: TGSP-113 Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
Carrefour Comércio e Industria Ltda.. Advogados: Vitor Jardim Barbosa, Luisa Marcelino
Bono e outros. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido:
incorporação de empreendimentos imobiliários - CNAE 41.10-7/00.
EDITAL Nº 300, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004562/2023-41.
Requerentes: Ultrapar Empreendimentos Ltda. e MLF Holding Ltda. Advogados: Gabriel
Nogueira Dias, Hermes Nereu Oliveira, Thaís de Sousa Guerra, Igor Ribeiro Azevedo e
Caroline Dias. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) - CNAE
46.81-8/02. Publique-se.
EDITAL Nº 301, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004579/2023-07.
Requerentes: Telefônica Brasil S.A. e Santo Afonso Energética S.A.. Advogados: Elen
Caroline Correia Lizas, Maria Julia Medina Pena e outros. Natureza da operação: consórcio.
Setor econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica. (CNAE 3511-
5/01; 3513-1/00). Publique-se.
EDITAL Nº 302, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004634/2023-51.
Requerentes: TCA Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BPG IV Multifamily
FIP Multiestratégia. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paulo César Luciano
Júnior e Beatriz Vergette Correia Lahmeyer Duval. Natureza da operação: Aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: Compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810-
2/01) e Ensino fundamental (CNAE 8513-9/00). Publique-se.
EDITAL Nº 303, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004604/2023-44.
Requerentes: Positivo Tecnologia S.A. e SC Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana de Azevedo
Castro Cesar e Graziella Duarte Najm. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
(CNAE 8020-0/01). Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 02501.000494/2023-10; Espécie: Contrato para Consultores Individuais nº
SC00704/2023; Justificativa: Espera-se que as análises e proposições que resultarão desta
contratação, tragam novos elementos que ajudem a aperfeiçoar o desenvolvimento do
SINGREH.; Contratante: Projeto de Cooperação Técnica 914BRZ2022 - Oitavo Fó r u m
Mundial das Águas/UNESCO - CNPJ nº 03.736.617/0001-68; Contratado: Ricardo Carneiro
Novaes - CPF: 062.533.088-90; Objeto: Contratação de consultor técnico especializado para
"Elaboração de estudo dos níveis de integração entre comitês de bacias hidrográficas
interestaduais e estaduais neles inseridos: instrumentos e estratégias utilizadas, avaliação
de sustentabilidade e estudos de caso"; Valor do Contrato: R$ 117.848,20; Vigência:
29/06/2023 a 24/01/2024. Signatários: Pela Contratante: Fabio Soares Eon; Pelo
Contratado: Ricardo Carneiro Novaes; Publicação de extrato de contrato conforme o
disposto no § 10, do art. 4º do Decreto nº 5.151 de 22 de julho de 2004. Data da
Assinatura: 27/06/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 36/2021.
Nº Processo: 02501.001777/2021-28.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.. Objeto: Alterar, a partir de
1º de julho de 2023, em decorrência da alteração do Contrato Social da empresa, o CNPJ,
que passará a vigorar como: 03.746.938/0013-87. Data de Assinatura: 26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 41/2023
Processo SEI: 02001.013408/2021-08. Espécie: Acordo de Cooperação que entre si
celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) e Universidade Federal do Rio de Janeiro. OBJETO: Cooperação mútua entre o
Ibama e a UFRJ no desenvolvimento e distribuição de aplicações ou dados de
sensoriamento remoto visando o monitoramento de incêndios florestais com especial foco
na identificação de áreas queimadas. VIGÊNCIA: 5 anos a partir da publicação com a
possibilidade de prorrogação por termo aditivo e novo Plano de Trabalho. DATA DA
ASSINATURA: 28/06/2023. ASSINAM: pelo Ibama Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça
- Presidente, pela UFRJ Carlos Frederico Leão Rocha - Reitor.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193104
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 02007.002855/2020-92.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 22.688.729/0001-35
- PONTUAL SERVICOS EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem
por objeto, reajuste de insumos 2021/2022 e repactuação cct 2023, sendo:
o reajuste de insumos 2021/2022, em razão de previsão em cláusula contratual a partir de
16/11/2022, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento
(sei nº 16012592; 16012761).
a repactuação de preços do contrato nº 08/2020, em razão da edição de cct/2023 da
categoria profissional a partir de 01/01/2023, conforme planilha de custos e formação de
preços anexa a este instrumento (sei nº 16012592; 16012761).
a repactuação de preços do contrato nº 08/2020, em razão da edição de cct/2023 da
categoria profissional e exclusão dos custos amortizados ou não renováveis a partir de
15/01/2023, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento
(sei nº 16012592; 16012761).
a repactuação de preços do contrato nº 08/2020, em razão da majoração da tarifa de
transporte público em fortaleza/ce a partir de 19/03/2023, conforme planilha de custos e
formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 16012592; 16012761).
a repactuação de preços do contrato nº 08/2020, em razão repactuação da insalubridade
devido ao aumento do valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023, conforme planilha
de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 16012592; 16012761)..
Vigência: 14/01/2021 a 14/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 457.921,80.
Data de Assinatura: 30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193108
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 02010.001139/2019-03.
Pregão.
Nº 7/2021.
Contratante: IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DE
GOIAS/GO.
Contratado: 26.167.649/0001-95 - BIOREVERSE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação, por 12 (doze) meses,
da vigência do contrato nº 06/2020, a partir de 01/07/2023 a 30/06/2024 com fulcro
no inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 168.808,82. Data de Assinatura: 30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
Fechar