DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 6V92E4 DE 29 DE JUNHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
.
AMLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.070851/2022-12
AI
22.325.908-0
73,38
.
AMLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.070852/2022-59
AI
22.325.909-8
109,52
.
B.M. SCHEIDEGGER TRANSPORTES EIRELI
14185.013431/2021-62
ND
20.200.320-5
35.955,08
.
CARLA CONCEICAO RODRIGUES
14152.041709/2022-50
AI
22.296.766-8
15.540,71
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.118999/2022-37
AI
22.374.056-0
4.956,81
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119000/2022-77
AI
22.374.057-8
4.956,81
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119001/2022-11
AI
22.374.058-6
3.711,94
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119002/2022-66
AI
22.374.059-4
3.711,94
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119003/2022-19
AI
22.374.060-8
4.956,81
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119004/2022-55
AI
22.374.061-6
3.711,94
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119005/2022-08
AI
22.374.062-4
3.711,94
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119006/2022-44
AI
22.374.063-2
1.485,68
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119007/2022-99
AI
22.374.064-1
2.228,88
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119008/2022-33
AI
22.374.065-9
2.228,88
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119009/2022-88
AI
22.374.066-7
3.711,94
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119010/2022-11
AI
22.374.067-5
4.956,81
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119011/2022-57
AI
22.374.068-3
3.711,94
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119012/2022-00
AI
22.374.069-1
4.956,81
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119013/2022-46
AI
22.374.070-5
4.082,52
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119014/2022-91
AI
22.374.071-3
2.471,18
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119015/2022-35
AI
22.374.072-1
4.956,81
.
CENTEL BRASIL SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI
14152.119800/2022-98
AI
22.374.857-9
3.711,94
.
CLEUBIANA CANDIDA DE ALMEIDA-VIA BLUN MODAS
14152.127720/2022-14
AI
22.382.777-1
811,37
.
COMERCIO DE MADEIRAS BEIRA MAR LTDA
14152.102889/2022-53
AI
22.357.946-7
3.097,66
.
COMERCIO DE MADEIRAS BEIRA MAR LTDA
14152.102890/2022-88
AI
22.357.947-5
3.097,66
.
COMERCIO DE MADEIRAS BEIRA MAR LTDA
14152.102891/2022-22
AI
22.357.948-3
1.546,06
.
DORALVA CHAVES DE OLIVEIRA 57636311704
14152.218390/2021-86
AI
22.247.696-6
811,37
.
ELIZABETH NERIS DANTAS 14784631801
14152.036631/2022-51
AI
22.291.688-5
811,37
.
ESPÓLIO DE JOSE LAERCIO PETERLE
14152.094351/2022-68
AI
22.349.408-9
9.127,86
.
ESPÓLIO DE JOSE LAERCIO PETERLE
14152.094353/2022-57
AI
22.349.410-1
1.920,88
.
ESPÓLIO DE JOSE LAERCIO PETERLE
14152.094354/2022-00
AI
22.349.411-9
1.920,88
.
ESPÓLIO DE JOSE LAERCIO PETERLE
14152.095488/2022-30
AI
22.350.545-5
1.920,88
.
IEP INSTITUTO EDUCACIONAL DE PESQUISAS EIRELI
14152.128667/2022-61
AI
22.383.724-5
1.388,05
.
IEP INSTITUTO EDUCACIONAL DE PESQUISAS EIRELI
14152.128674/2022-62
AI
22.383.731-8
440,28
.
IGOR CORREA RIBEIRO 08922848707
14152.085904/2022-91
AI
22.340.961-8
4.868,22
.
J L DOS SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS
14152.062774/2022-19
AI
22.317.831-4
1.388,05
.
JOELCIO MERLIN
14152.101681/2022-17
AI
22.356.738-8
18.255,72
.
JOELCIO MERLIN
14152.101682/2022-61
AI
22.356.739-6
1.388,05
.
JOELCIO MERLIN
14152.102653/2022-17
AI
22.357.710-3
408,25
.
JOSE LAERCIO PETERLE E ESPOLIO
14152.094923/2022-17
AI
22.349.980-3
1.872,92
.
JOSE LAERCIO PETERLE E ESPOLIO
14152.094927/2022-97
AI
22.349.984-6
1.872,92
.
JP BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.107089/2022-29
AI
22.362.146-3
1.622,74
.
KELY CRISTINA SOARES BISPO 13128012717
14152.078699/2022-16
AI
22.333.756-1
2.434,11
.
LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI
14152.109086/2022-20
AI
22.364.143-0
3.514,70
.
LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI
14152.109089/2022-63
AI
22.364.146-4
880,33
.
LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI
14152.109090/2022-98
AI
22.364.147-2
811,37
.
LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI
14152.109091/2022-32
AI
22.364.148-1
1.581,06
.
LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI
14152.109092/2022-87
AI
22.364.149-9
2.630,51
.
LUCIANA RITA CUNHA SPADETTO SERRARIA DE MADEIRAS EIRELI
14152.109093/2022-21
AI
22.364.150-2
3.514,70
.
MESSIAS DA SILVA NETO
14152.125354/2022-51
AI
22.380.411-8
4.056,85
.
PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14152.070267/2022-59
AI
22.325.324-3
1.714,65
.
PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14152.070284/2022-96
AI
22.325.341-3
13.960,10
.
PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14152.070285/2022-31
AI
22.325.342-1
2.719,50
.
PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14152.070286/2022-85
AI
22.325.343-0
3.082,10
.
PANGEIA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14152.070287/2022-20
AI
22.325.344-8
3.535,24
.
QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA
14152.105893/2021-92
AI
22.135.818-8
57.809,78
.
QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA
14152.105917/2021-11
AI
22.135.842-1
9.634,90
.
QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA
14152.106043/2021-10
AI
22.135.968-1
1.886,32
.
QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA
14152.106047/2021-90
AI
22.135.972-9
102,20
.
QUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA
14185.018043/2021-78
ND
20.204.978-7
9.468,06
.
RONAN MONTEIRO DE SOUZA 13928924737
14152.128693/2022-99
AI
22.383.750-4
811,37
.
TABOAL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI
14185.018806/2021-81
ND
20.205.758-5
84.907,03
.
TRANSMERLIN TRANSPORTES LTDA
14185.019858/2021-74
ND
20.206.831-5
14.691,64
.
TRANSPORTADORA LINARD LTDA
14152.108683/2022-37
AI
22.363.740-8
220,14
.
TRANSPORTADORA LINARD LTDA
14152.108688/2022-60
AI
22.363.745-9
1.309,88
.
TRANSPORTADORA LINARD LTDA
14152.108691/2022-83
AI
22.363.748-3
220,14
.
TRANSPORTADORA LINARD LTDA
14152.108692/2022-28
AI
22.363.749-1
220,14
.
UNIROUPAS UNIAO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA
14152.114341/2022-56
AI
22.369.398-7
1.174,08
.
WELITON DE CARVALHO NASCIMENTO
14152.044991/2022-27
AI
22.300.048-5
811,37
VANEA MANSK BOONE
Chefe
EDITAL DE DECISÃO P7EPAY DE 29 DE JUNHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em
vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito
do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual
será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos,
por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar
no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso".
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
.
KELY CRISTINA SOARES BISPO 13128012717
14152.098270/2022-37
AI
22.353.327-1
VANEA MANSK BOONE
Chefe