DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2023
SELEÇÃO PÚBLICA
- PRÊMIO NACIONAL DO TURISMO 2023: O TURISMO TRANSFORMANDO VIDAS INICIATIVAS
DE DESTAQUE NO TURISMO
O Ministério do Turismo - MTur, por intermédio de sua Secretaria Nacional de
Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo, sediado na cidade de
Brasília - DF, com endereço na Esplanada dos Ministérios Bloco U, 2º andar, CEP: 70.065-
900, torna público que fará realizar licitação na modalidade de CONCURSO, para seleção de
iniciativas de destaque do turismo e profissionais que tenham inovado ou trabalhado de
forma proativa para o desenvolvimento do turismo no país interessados em concorrer à 3ª
Edição do Prêmio Nacional do Turismo - 2023. O certame será regido com observância ao
disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, no que couber, na Lei nº 8.666, de
21 de junho 1993, e no Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010, e demais normas
aplicáveis à espécie e por este instrumento convocatório, conforme as normas e critérios
constantes do presente Edital e seus Anexos.
O Prêmio Nacional do Turismo 2023: o turismo transformando vidas é o
reconhecimento de quem faz o turismo brasileiro crescer e fortalecer como um dos
segmentos econômicos com maior potencial para geração de emprego e renda no Brasil,
bem como para promoção da inclusão social e da sustentabilidade ambiental.
Além do reconhecimento, pretende-se fazer com que tais iniciativas sejam
disseminadas e replicadas em outros destinos brasileiros, como forma de contribuir para
melhorar as condições do turismo em seus territórios. Entende-se que o reconhecimento
gera engajamento e atuação em benefício do desenvolvimento do setor no Brasil.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O presente edital de Iniciativas de Destaque visa reconhecer e premiar
iniciativas que impactaram positivamente e contribuíram com o turismo brasileiro nos
últimos 24 meses, implementadas por entes públicos, privados, e/ou do terceiro setor.
1.2 Neste edital, consideram-se como "contribuição" os avanços decorrentes da
implementação da iniciativa para a performance da entidade ou do turismo brasileiro,
revelados por resultados para clientes externos ou internos, como simplificação de
processos e procedimentos com impacto excepcional; impactos positivos para sociedade
ou para o meio ambiente; ganhos de imagem (externa ou interna); melhoria da qualidade
do ambiente de trabalho; ganhos de tempo ou financeiros, incluindo-se ganhos oriundos
da redução de custos; superação de metas institucionais ou de políticas públicas.
1.3 Cada iniciativa só poderá ser inscrita em uma das categorias mencionadas
no item 3, devendo a categoria escolhida ser expressamente indicada no formulário de
inscrição do Prêmio Nacional do Turismo - Iniciativas de Destaque, disponível no link
www.premionacional.turismo.gov.br.
1.4 O Prêmio Nacional do Turismo 2023 - Iniciativas de Destaque possui caráter
simbólico, não dispondo de valor comercial ou financeiro. A premiação será concedida na
forma de troféus e certificados, a serem entregues aos primeiros colocados de cada
categoria.
1.5 Os prêmios serão destinados exclusivamente a pessoas jurídicas, exceto no
caso de a iniciativa premiada ser realizada por grupo ou coletivo que não disponha de
C N P J.
2. DAS FASES DA SELEÇÃO
2.1 O processo de seleção das Iniciativas de Destaque obedecerá às seguintes
fases:
a) Inscrição: fase de recebimento das candidaturas das iniciativas;
b) Habilitação: fase de caráter eliminatório, que consiste na verificação da
documentação solicitada neste edital;
c) Recurso para a Habilitação: fase de recebimento e julgamento de recursos
para as propostas desabilitadas, em prazo determinado, assim como avaliação e publicação
final das propostas habilitadas;
d) Classificação: análise e avaliação das iniciativas habilitadas, de caráter
meritório, classificatório e eliminatório;
e) Recurso para a Fase de Classificação: fase de recebimento e julgamento de
recursos para as propostas que foram objeto de avaliação na Classificação, em prazo
determinado, assim como avaliação e publicação final das propostas classificadas após o
prazo de recurso;
f) Cerimônia de Premiação: solenidade de premiação das iniciativas melhor
classificadas em suas categorias.
3. DAS CATEGORIAS
3.1 As iniciativas concorrentes ao Prêmio Nacional do Turismo 2023 - Iniciativas
de Destaque devem atender, necessariamente, a uma das seguintes categorias:
a. Governança e Gestão do Turismo
Descrição: Iniciativas focadas em estratégias de fomento e consolidação da
governança e da gestão integrada e descentralizada do turismo. São abarcadas por esta
categoria ações que tenham criado e implementado um modelo de fortalecimento da
participação de diferentes atores, com resultados que impactem positivamente no
desenvolvimento do turismo de toda uma região turística, ou mesmo com a extensão
desse impacto para mais de uma região. Também está voltada para modelos que
propiciem parcerias e/ou a gestão compartilhada
de recursos do turismo para
implementação de ações de gestão descentralizada, com vistas ao fortalecimento de uma
região ou de mais de uma região turística.
Exemplos: Legislação ou instrumento que tenha fortalecido a governança;
formação de redes e parcerias para promover a cooperação entre atores do setor; ação
que tenha incentivado o trabalho cooperado entre municípios de uma mesma região;
cooperação entre empreendimentos de diversos atores da cadeia produtiva do turismo
para fortalecer a gestão de produtos ou roteiros turísticos; colegiado criado para assessorar
o poder público e incrementar a participação social e a representação da iniciativa privada
na construção e implementação de políticas públicas; governança que propicie a
descentralização da política de turismo e a integração de ações entre os diversos atores da
cadeia produtiva do turismo; ações de estruturação, gestão, qualificação e promoção com
impactos em uma ou mais regiões turísticas.
b. Gestão de Dados e Inteligência em Turismo
Descrição: Iniciativa que tenha focado na geração sistemática de dados
atualizados sobre o turismo, seja no âmbito de um destino, de um segmento ou de
determinada organização, visando subsidiar o planejamento e a gestão do turismo.
Também são abarcados por esta categoria a ampliação e o aprimoramento da divulgação
e do acesso às informações e aos dados sobre o turismo; a utilização de novos modelos
para coleta permanente de dados e informações sobre fluxos turísticos e sobre o
desempenho da
economia do
turismo, sem deixar
de lado
as Recomendações
Internacionais de Estatísticas de Turismo; o monitoramento e a avaliação contínua de
ações, projetos turísticos ou das atividades econômicas características do turismo; a
realização de pesquisas sistemáticas para identificação de mercados-alvo; o monitoramento
sistematizado de clientes reais ou potenciais de um destino; a padronização de indicadores
para mensuração da competitividade de destinos; a mensuração de resultados, processos,
recursos e impactos qualitativos ou quantitativos no âmbito do turismo. Essa categoria
inclui, ainda, ações que tenham maximizado as oportunidades relacionadas ao uso da
tecnologia para o monitoramento e gerenciamento de dados no turismo.
Exemplos: Criação de sistema, programa, aplicativo, infraestrutura tecnológica
para coleta, monitoramento ou gerenciamento de dados no turismo; observatório de
turismo integrado à gestão de um destino; novos modelos para realização e aplicação
prática de estudos e pesquisas relacionadas ao turismo - como é o caso de pesquisa de
demanda, estudos para conhecimento de mercados-alvo, desempenho da economia do
turismo; sistema, ferramenta ou mecanismo inovador para aferir a competitividade de
destinos turísticos; criação de banco de dados sobre o turista integrado à gestão; utilização
de recursos que facilitem a compreensão sobre dados de turismo; produção e utilização de
inteligência de mercado; análise sistemática da reputação on-line do destino, atrativo ou
serviço; aquisição e aplicação de tecnologias para estimular o desenvolvimento de destinos
turísticos inteligentes (beacons, mapa de viagens interativo, dentre outros semelhantes).
c. Turismo Sustentável e Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas
Descrição: Iniciativas que promovam
o desenvolvimento sustentável e
responsável da atividade turística, que contribuam para a mitigação dos impactos negativos
causados pelas alterações climáticas ou que possam reforçar a resiliência e a capacidade de
adaptação aos riscos relacionados ao clima.
Exemplos: Ações voltadas à redução das emissões de gases do efeito estufa
oriundos do transporte, hospedagem, atrações e serviços turísticos localizados nos
destinos, implantação de iniciativas relacionadas a gestão eficiente de resíduos, economia
circular, turismo regenerativo, redução e/ou eliminação do uso de plástico de uso único,
desenvolvimento e implementação de mecanismos para adaptação a riscos relacionados ao
clima e às catástrofes naturais, dentre outras.
d. Economia Criativa e Produção Associada no Turismo
Descrição: Iniciativas que aproveitam os diversos setores da economia criativa,
tais como: artes cênicas, música, artes visuais, audiovisual, games, literatura e mercado
editorial, software, moda, design, gastronomia, cultura popular, artesanato e outros como
atrativos turísticos ou como agregadores de valor à oferta turística local. Iniciativa que
comprovadamente promova a integração da produção local à cadeia produtiva do turismo,
com resultados tangíveis.
Exemplos: Urban Hacking (ocupação, reutilização ou revitalização de espaços
públicos que buscam a maior interação da população e visitantes por meio do lazer);
desenvolvimento de
vivências turísticas
inovadoras (imersivas
ou interativas) e
participativas; utilização de ativos intangíveis e saberes tradicionais associados à
tecnologia; educação patrimonial por meio de atividades turísticas; formatação de roteiros
que valorizem a arte urbana, a cultura local; valorização da economia criativa como vetor
de desenvolvimento do turismo; programa, projeto ou ação que promova a produção
associada ao turismo e amplie seus canais de comercialização ou que integre a produção
local a produtos turísticos já existentes; produto turístico que amplie a experiência do
turista por meio valorização da produção local; produto ou evento turístico criado para
valorizar a gastronomia, o artesanato, as manifestações artísticas e/ou as produções
agropecuárias locais.
e. Valorização do Patrimônio Cultural no Turismo
Descrição: Ações que permeiam a valorização da cultura local, do patrimônio
cultural de natureza material e imaterial e iniciativas que melhoram ou revitalizam a
infraestrutura em patrimônios históricos culturais; ações que promovem o aproveitamento
e a valorização dos ativos culturais como atrativos turísticos e vetores de desenvolvimento
local, respeitando os princípios de conservação e sustentabilidade.
Exemplos: Produto ou serviço turístico criado para promover o aproveitamento
e a valorização dos ativos culturais (materiais ou imateriais) como atrativos turísticos e
vetores de desenvolvimento local; plano, programa, projeto ou ação de apoio à
preservação
e
a
promoção
do
patrimônio cultural
e
de
estímulo
ao
turismo;
implementação de parceria pública, público-privada e privada para aproveitamento e
gestão do atrativo cultural; melhoria da infraestrutura para o aproveitamento turístico de
patrimônios culturais.
f. Valorização do Patrimônio Natural no Turismo
Descrição: Iniciativas que promovem o aproveitamento e a valorização dos
ativos naturais como atrativos turísticos e vetores de desenvolvimento local, respeitando
os princípios de proteção e conservação da biodiversidade.
Exemplos: Produto ou serviço turístico criado para promover o aproveitamento
e a valorização dos ativos naturais como atrativos turísticos e vetores de desenvolvimento
local; programa, projeto ou ação de apoio à conservação e à promoção dos atrativos
naturais e de estímulo ao turismo; implementação de parcerias pública, público-privada e
privada para aproveitamento e gestão turística dos ativos naturais.
g. Formação e Inserção Produtiva de Pessoas no Turismo
Descrição: Iniciativas de treinamentos, cursos e capacitações voltados à inclusão
produtiva de pessoas (geração de emprego) por meio da atividade turística; iniciativas de
qualificação de profissionais e serviços do setor turístico.
Exemplos: Ações voltadas à qualificação de prestadores de serviços turísticos;
consultorias, mentorias, cursos e/ou capacitações que tenham como objetivo principal
agregar valor aos produtos turísticos ofertados por micro e pequenos empreendedores,
micro empreendedores individuais, agricultores familiares, integrantes de comunidades
tradicionais, dentre outros, buscando a inclusão social desses trabalhadores e a
oportunidade de usufruírem dos benefícios do turismo como atividade produtiva geradora
de emprego e renda; programa de qualificação continuada para gestores ou prestadores de
serviços turísticos em uma organização ou um destino; programa ou projeto de educação
para o turismo; programa de incentivo fiscal para qualificação de profissionais no turismo;
programa, projeto ou ação para qualificação de gestores públicos e privados; formatos
inovadores de cursos de qualificação para profissionais do turismo, em sintonia com a
dinâmica do mercado turístico, sistemas e plataformas de banco de talentos no setor de
tutismo, entre outras.
h. Promoção e Marketing no Turismo
Descrição: Iniciativas para promoção ou apoio à comercialização de destinos,
produtos, serviços ou experiências turísticas. Ações de aperfeiçoamento do produto ou da
experiência turística para posicionamento de mercado, ou ainda para fidelização e/ou
atração de novos públicos. Ações de expansão da presença digital de destinos, produtos ou
experiências turísticas em redes sociais e em plataformas tecnológicas.
Exemplos: Estratégia diferenciada e criativa para a promoção e apoio à
comercialização de um destino, produto ou experiência turística; conjunção de esforços
públicos e privados para o marketing; ações inovadoras de marketing digital, de fidelização
do cliente ou de relacionamento com
o turista; implementação de planos de
posicionamento de mercado; estratégia para diversificação ou diferenciação da oferta; ação
para ampliação de mercados ou de canais de comercialização; realização de evento(s)
combinada com estratégia de posicionamento de um produto, destino, atrativo ou
equipamento turístico; iniciativas que tenham maximizado as oportunidades relacionadas
ao uso da tecnologia para o marketing ou para a melhoria da experiência turística dos
visitantes ou para atingir novos públicos de demanda; priorização de destinos para
promoção.
h. Turismo de Base Comunitária e Turismo Social
Descrição: Iniciativas de visitação turística protagonizadas pela comunidade,
que geram benefícios coletivos, promovem a vivência intercultural, a qualidade de vida, a
valorização da história e da cultura dessas populações e a utilização sustentável para fins
recreativos e educativos. Incluem também iniciativas que tenham, comprovadamente,
ampliado ou estimulado o acesso ou a inclusão de pessoas que desejam realizar algum tipo
de atividade relacionada ao turismo, mas que não conseguem, geralmente por motivos
financeiros ou por limitações físicas ou por preconceito social; ações que promovam a
igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na
perspectiva da inclusão.
Exemplos: Plano, programa, projeto ou ação que trabalhe a gestão do turismo
de base local, ou de base comunitária; ações que promovam a aproximação de
comunidades com o mercado turístico; iniciativas para formular e implementar planos de
visitação de turismo de base comunitária; produtos turísticos que contemplem a
diversidade socioambiental e cultural e priorizem a gestão local; plano, programa, projeto
ou ação para inclusão ou ampliação de acesso de pessoas que desejam realizar algum tipo
de atividade relacionada ao turismo, mas que não conseguem; ações de implantação ou de
incentivo à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em serviços
ou edificações, mobiliário, espaços e equipamentos turísticos; parcerias entre os setores
público e privado com o propósito de incentivar a inclusão social no turismo; ações de
combate a qualquer tipo de discriminação de pessoas no turismo e a promoção da
igualdade de oportunidades, da equidade, da solidariedade e do exercício da cidadania na
perspectiva da inclusão.
i. Melhoria do Ambiente de Negócios e Atração de Investimentos Privados para
o Turismo
Descrição: Iniciativas que visam à melhoria no ambiente de negócios, à
desburocratização do setor e à atração de investimentos privados para o Brasil. Permeia
também iniciativas para o estímulo aos meios técnicos, jurídicos e financeiros voltados para
a dinamização econômica, além da criação de novos modelos de negócios com potencial
para geração de resultados positivos para o turismo brasileiro.
Exemplos: Normas, leis ou regras criadas ou aperfeiçoadas para melhorar o
ambiente de negócios e para desburocratizar a legislação aplicada ao turismo; catálogo ou
portal com oportunidades de implantação de novos negócios e orientações sobre como e
onde investir no setor; incentivos fiscais e tributários concedidos para melhorar a
competitividade do setor; novos modelos de negócios com potencial para geração de
resultados positivos para o turismo brasileiro; incubadoras ou projetos de pesquisa e
extensão que gerem modelos de negócio inovadores.