DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
11 DA PUBLICAÇÃO
11.2 O presente Edital será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União e
sua íntegra no sítio eletrônico www.premionacional.turismo.gov.br.
12 DOS CONTATOS
12.2 Em caso de dúvidas, o Proponente poderá entrar em contato com a
Coordenação- Geral de Produtos e Experiências Turísticas, pelo telefone (61) 2023-8165 ou
pelo e-mail premio@turismo.gov.br.
13 DA DISPOSIÇÕES FINAIS
13.2 São da responsabilidade do Ministério do Turismo o acompanhamento, a
supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente regulamento,
podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer
tempo, sendo que os omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora instituída pelo
MTur.
13.3 Ao MTur fica reservado o direito de adiar ou suspender a realização dos
procedimentos previstos neste Edital, dando conhecimento aos interessados.
13.4 Em respeito ao princípio da impessoalidade, é vedada a indicação de
servidores em exercício no Ministério do Turismo e da Embratur, para concorrer ao Prêmio
Nacional do Turismo.
13.5 As peças promocionais relacionadas à premiação deverão ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem
haver conotação político–partidária, em observância à legislação que rege a matéria, em
especial à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
13.6 O MTur não se responsabilizará por contatos incorretos fornecidos pelo
proponente no ato da candidatura.
13.7 A participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições
estabelecidas neste Edital.
13.8 É obrigatória a menção ao Ministério do Turismo em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a premiação, e a aplicação da marca do Prêmio
Nacional do Turismo e do Ministério do Turismo/Governo Federal em todas as peças de
divulgação, observados o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, as Instruções
Normativas publicadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
disciplinando a publicidade do Sistema de Comunicação do Poder Executivo Federal e
demais normas em vigor sobre o assunto.
13.9 Os materiais produzidos em decorrência do prêmio serão de propriedade
do Ministério do Turismo.
13.10 O Ministério do Turismo não é responsável por qualquer inscrição não
recebida ou recebida fora do prazo.
13.11 Ao se inscrever nesta premiação, cada candidato isenta o Ministério do
Turismo de toda e qualquer responsabilidade, reivindicações, ações, processos e demandas
que possam surgir decorrentes ou em conexão com o Prêmio Nacional do Turismo.
13.12 Os candidatos e vencedores cedem por tempo indeterminado, sem ônus
para os realizadores e promotores do Prêmio, uma licença não exclusiva, irrevogável e
isenta de royalties para o direito de uso e a divulgação de seus relatos, informações,
imagens, sons e qualquer material complementar ou ilustrativo entregues para concorrer a
este prêmio, ou dele oriundos, em eventos; palestras; feiras; seminários; cursos; para
tradução para outros idiomas; assim como para veiculação em todas as mídias disponíveis
utilizadas pelo Ministério do Turismo; para distribuição em organizações não
governamentais, imprensa, e quaisquer instituições que queiram fazer uso para promover
ou disseminar boas práticas no turismo, sem quaisquer restrições ou pagamentos.
13.13 O proponente deverá seguir rigorosamente as regras estabelecidas neste
Edital e a inobservância de quaisquer das disposições ensejará a sua eliminação.
13.14 Alegações de desconhecimento das regras estabelecidas neste Edital não
serão aceitas para justificar quaisquer erros ou divergências encontradas na proposta.
13.15 É de responsabilidade do proponente certificar-se quanto à emissão de
eventuais avisos, aditamentos e/ou esclarecimentos sobre este Edital, os quais serão
publicados e disponibilizados no sítio eletrônico www.premionacional.turismo.gov.br.
13.16 Não serão aceitas propostas apresentadas em desacordo com as regras
estabelecidas neste Edital, tampouco a inclusão de documentos após o encerramento dos
respectivos prazos.
13.17 O Proponente será o único responsável pela veracidade dos documentos
encaminhados, ficando o Ministério do Turismo isento de qualquer responsabilidade civil
ou penal.
13.18 Os participantes não serão reembolsados de qualquer possível custo
decorrente de sua inscrição ou de participação no processo de avaliação ou da cerimônia
do prêmio.
13.19 Constatadas irregularidades relacionadas a qualquer um dos requisitos de
participação previstos neste Edital, implicarão na eliminação da respectiva candidatura.
13.20 Ao realizar a inscrição, o candidato declara que leu e está de acordo com
o regulamento do Prêmio Nacional do Turismo 2023.
13.21 Os casos omissos serão resolvidos pela respectiva Comissão Julgadora
instituída pelo Ministério do Turismo.
13.22 Todos os prazos em meses deste edital contam-se a partir da sua
publicação.
13.23 Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília, Distrito Federal, com
exclusão de
qualquer outro,
para decidir as
demandas judiciais
decorrentes do
cumprimento deste Edital.
DANIELA CARNEIRO
Ministra de Estado do Turismo
ANEXOS AO EDITAL
ANEXO 01 - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PREENCHIMENTO ONLINE
(Disponível em: www.premionacional.turismo.gov.br)
3ª EDIÇÃO DO PRÊMIO NACIONAL DO TURISMO - 2023
MODELO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL
Identificação do(a) Profissional
1. Nome Completo
2. E-mail
3. Telefone com DDD
4. CPF
5. Categoria para a qual o(a) profissional está sendo indicado(a)
( )Academia
( )Governo - Dirigentes e Parlamentares
( )Governo - Técnicos
( )Iniciativa Privada - Empreendedores de Médio e Grande Porte
( )Iniciativa Privada - Micro, Pequenos Empreendedores e MEI
( )Organizações Não Governamentais
( )Imprensa e Mídias Sociais
( )Mulheres empreendedoras no turismo
( )Lideranças sociais ou comunitárias de destaque nmo turismo
6. Empresa/Órgão/Instituição de trabalho (em qualquer momento nos últimos 24 meses)
7. Cargo exercido (em qualquer momento nos últimos 24 meses)
8. CNPJ da Empresa/Órgão/Instituição de trabalho
9. Documento que comprove o vínculo com a Empresa/Órgão/Instituição
indicada no item acima (Upload de arquivo)
Cerimônia de Premiação
10. Nome Social (como deseja ser identificado(a) na divulgação do Prêmio)
11. Faça um texto promocional que resuma suas qualificações, para, se for o
caso, ser exibido durante o processo de votação e cerimônia de premiação
12. Foto em alta resolução (13x18cm em 300dpi) para, se for o caso, ser exibida
durante o processo de votação e cerimônia de premiação (Upload de arquivo)
Atuação no turismo
13. Tempo de atuação no turismo (anos)
Até 2 anos
De 2 a 5 anos
De 5 a 10 anos
Mais de 10 anos
14. Currículo profissional ou lattes (insira do link para acesso ao seu currículo
lattes ou, se preferir, faça o carregamento do documento (Upload de arquivo)
15. Como você se se destaca profissionalmente na categoria pretendida?
16. Como você contribuiu com o turismo brasileiro?
Ações realizadas
17. Insira nesse espaço as ações realizadas pelo(a) profissional indicado(a) nos
últimos 24 meses. Podem ser cadastrados projetos, programas, ações, empreendimentos
ou estudos intrínsecos ao turismo.
17.1 Nome da ação intrínseca ao turismo
17.2. Descreva brevemente a ação cadastrada
17.3 Considerando Inovação como a criação de algo ou sua adaptação a outra
realidade, que gere conhecimento e impacte negócios, ainda que sem fins lucrativos.
Você julga que houve inovação nesta ação?
( )Sim
( )Não
17.3.1 Descreva a inovação que ocorreu nesta ação. Dê ênfase também no
problema que precisava de solução e porque foi necessária uma solução inovadora.
17. 4. Essa ação gerou impactos socio-culturais?
( )Sim
( )Não
17.4.1 Identifique os impactos gerados em benefício da sociedade. Lembre-se
de apresentar dados quantitativos e/ou qualitativos, identificar os segmentos sociais
beneficiados e demais informações pertinentes.
17. 5. Essa ação gerou impactos ao meio-ambiente?
( )Sim
( )Não
17.5.1 Identifique os impactos gerados em benefício do meio-ambiente.
Lembre-se de apresentar dados quantitativos e/ou qualitativos, identificar o bioma
beneficiado e demais informações pertinentes.
17.6 Documento que comprove a ação cadastrada (Upload de arquivo)
Campo variável só de "Imprensa e mídias sociais"
Faço uso de mídias sociais para disseminar o conteúdo produzido?
( )Sim
( )Não
Quantidade de seguidores, amigos, curtidas (a depender da mídia) - (Upload de
arquivo)
Grau de engajamento[2] entre Julho/2021 a Julho/2023 - (Upload de arquivo)
Relatório de engajamento da mídia social - (Upload de arquivo)
Faço uso de mídias sociais para disseminar o conteúdo produzido.
( )Sim
( )Não
Utilizadores no período Julho/2021 a Julho/2023 - (Upload de arquivo)
Taxa de rejeição no período 29/06/2021 a 29/06/2023 - (Upload de arquivo)
Relatório de acesso (exemplo Google Analytics) - (Upload de arquivo)
Justificativa
18. Utilize este espaço para fazer uma breve argumentação para os jurados
sobre o motivo de ser merecedor(a) da premiação
19. Link para documentos, fotos e materiais que reforcem a sua candidatura
(Adicionar Links)
20. Arquivo de documentos, fotos e matériais que refocem a sua candidatura
(Upload de arquivo)
Autorização
21. Declaro que li o edital que versa sobre esta candidatura ao Prêmio Nacional
do Turismo 2023 e concordo com todos os seus termos.
22. Declaro que possuo responsabilidade pela veracidadedas informações e
pelos documentos apresentados nesta inscrição.
23. Autorizo o Ministério do Turismo a divulgar os nomes dos finalistas, suas
respectivas entidades, órgãos e empresas, as imagens e informações contidas na inscrição
em bancos de boas práticas, seminários, outros eventos e em todas as mídias disponíveis,
por tempo indeterminado e sem qualquer ônus, dispensando-se a necessidade de qualquer
autorização prévia ou adicional.
MODELO DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONCORRER AO PRÊMIO
NACIONAL DO TURISMO 2023
1. Nome Completo do(a) Profissional Indicado (a)
2. E-mail do(a) indicado(a)
3. Telefone do(a) Indicado(a)
4. Categoria para a qual o(a) profissional está sendo indicado(a)
( )Academia
( )Governo - Dirigentes e Parlamentares
( )Governo - Técnicos
( )Iniciativa Privada - Empreendedores de Médio e Grande Porte
( )Iniciativa Privada - Micro, Pequenos Empreendedores e MEI
( )Organizações Não Governamentais
( )Imprensa e Mídias Sociais
( )Mulheres empreendedoras no turismo
( )Lideranças sociais ou comunitárias de destaque no turismo
5. Empresa/Órgão/Instituição de trabalho
6. Cargo do(a) profissional indicado(a)
7. Motivo da indicação do profissional
ANEXO 02 - FORMULÁRIO DE RECURSO DE PREENCHIMENTO ONLINE
(Disponível em: www.premionacional.turismo.gov.br)
3ª EDIÇÃO DO PRÊMIO NACIONAL DO TURISMO - 2023
MODELO FORMULÁRIO DE RECURSO
Formulário de Recurso de Avaliação de Profissional
1. Selecione o Aspecto de Análise a ser alterado
( )Ações em benefício da sociedade
( )Ações em benefício da meio ambiente
( )Efetividade e eficiência
( )Inovação nas ações
( )Coerência na descrição da proposta
( )Experiência profissional
2. Justifique a necessidade de alteração do Aspecto de Análise. Novas
informações e documentos não são permitidos, conforme teor do edital.

                            

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